Interdição/Curatela 0800080-80.2025.8.20.5155 - TJRN

Interdição/Curatela 0800080-80.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800080-80.2025.8.20.5155 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: HELENA ESTEVAM BEZERRA Endereço: Povoado Acauã, 13A, Area Rural, RUY BARBOSA - RN - CEP: 59420-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA FRANCISCA DE SOUZA Endereço: Povoado Acauã, 13A, Area Rural, RUY BARBOSA - RN - CEP: 59420-000 PARTE A SER INTIMADA (x) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de interdição ajuizada por HELENA ESTEVAM BEZERRA aduzindo, em suma, que a demandada, MARIA FRANCISCA DE SOUZA, sua mãe, portadora de hipertensão e demência, além de dificuldade de locomoção, não possui capacidade para se autogerir em caráter definitivo, deixando-a impossibilitada de realizar atividades básicas diária e de vida civil de forma totalmente independente, sem aptidão de gerir sua própria vida ou praticar atos civis, razão pela qual se faz necessária a nomeação de pessoa idônea para exercer o encargo de curador. Face o cenário narrado requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a curatela provisória da interditanda, nomeando-a como curadora provisória e, no mérito a concessão da curatela definitiva. Razões iniciais no Id 143381187. Laudo médico no (Id 143381188) e declaração de anuência dos demais irmãos da autora, filhos da requerida (Id 143381193) e documentos pessoais. É o relatório. Fundamento e, após, decido. A petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos do art.1.767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC. Na hipótese ora em análise, consoante os documentos que acompanham a exordial, verifico que a requerente é filha da favorecida, ora interditanda, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC, e §1 do art. 1.775 do Código Civil). De acordo com o parágrafo único do art. 749 do CPC, o Juiz, em caso de justificada a urgência, pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora em análise, tais requisitos se encontram presentes. De fato, a probabilidade do direito está demonstrada, pois a requerente juntou atestado e laudo médico (Id 143381188), para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC, sendo esse o responsável atual da interditanda na realização das tarefas mais básicas diárias, bem como anuência dos demais irmãos da autora e filhos da requerida, para o exercício do encargo pela demandante. Nos documentos médicos constatou-se ter a requerida quadro compatível com hipertensão e demência, além de dificuldade de locomoção, não possui capacidade para se autogerir em caráter definitivo, deixando-a impossibilitada de realizar atividades básicas diária e de vida civil de forma totalmente independente. De igual modo, o perigo de dano (fundado receio) também está presente, isso porque, sem a designação de um curador provisório até o julgamento final da presente demanda, a requerida poderá sofrer inúmeros prejuízos de ordem social e financeira, com declínio cognitivo importante, além de não dispor de capacidade para realizar atividades básicas, razão pela qual se faz necessária a nomeação de pessoa idônea para exercer o encargo de curador. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade da presente decisão (parágrafo terceiro do art. 300), posto que, caso a requerida demonstre a desnecessidade da curatela/interdição, este provimento será revisto e devidamente alterado. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 749 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida e nomeio HELENA ESTEVAM BEZERRA como CURADORA PROVISÓRIA da sua mãe MARIA FRANCISCA DE SOUZA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes à curatelado sem prévia autorização deste Juízo. A secretaria deve providenciar o termo de compromisso. Considerando que os parágrafos do art. 751 prescrevem uma série de alternativas para viabilizar a adequada colheita da entrevista a ser realizada, tudo para, consoante se extrai do caput, permitir ao magistrado convencer-se quanto à capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, determino que o(a) Oficial(a) de Justiça elabore laudo circunstanciado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos entre a requerente e o interditando, o qual deverá ser cientificado no ato sobre a possibilidade de impugnação (art. 752, CPC). Em seguida, faculto à interditanda o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752 do NCPC), o qual deverá ser cientificado pelo Oficial de Justiça no ato da entrevista. Caso não haja impugnação por meio de advogado devidamente constituído pelo interditando, nomeie-se curador especial da interditanda, conforme rodízio de advogados que atuam neste Juízo, devendo apresentar defesa, no prazo legal. Em tempo, solicite-se ao CRAS de Ruy Barbosa/RN a realização de estudo social e ao Município de Ruy Barbosa/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de perícia psiquiátrica na interditanda. Em caso de inexistência do serviço, oficie-se junto ao NUPEJ, indicando a gratuidade de justiça ora deferida nestes autos. Para tanto, fixo, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), referente à perícia psiquiátrica (laudo em ação de interdição - área 3, espécie 3.1) e R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), para o estudo social (área 5 – espécie 5.1) Com a chegada do laudo intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias e, depois, abra-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para o que entender de direito e, em seguida, conclusos. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021821145266400000133736313 ATESTADO MARIA FRANCISCA Documento de Comprovação 25021821145271900000133736314 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MARIA FRANCISCA Documento de Comprovação 25021821145276900000133736315 DOCS HELENA Documento de Identificação 25021821145282100000133736316 DOCS MARIA FRANCISCA Documento de Identificação 25021821145288400000133736317 PROCURAÇÃO HELENA Procuração 25021821145294600000133736318 TERMO DE ANUENCIA Documento de Comprovação 25021821145299800000133736319 DOCUMENTAÇÃO FILHOS Documento de Identificação 25021821145308300000133736320 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HELENA ESTEVAM BEZERRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ESTEVAM BEZERRA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO SILVEIRA DOS PASSOS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

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