Procedimento Comum Cível 0801244-47.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801244-47.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ DO NASCIMENTO Advogado(s): RAFAEL SILVA FIGUEIREDO PAZ APELADO: BANCO DO BRASIL S.A Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO DECISÃO Apelação Cível interposta por José do Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos do processo nº 0801244-47.2024.8.20.5145, ajuizado pela ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID. 27669876), o apelante argumenta que a sentença merece ser reformada, uma vez que indeferiu a gratuidade de justiça de forma errônea. Aduz que aufere a renda líquida de R$ 2.172,91 (dois mil cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), não estando acima do teto referido em sentença. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, deferindo-se a gratuidade de justiça e determinando-se o prosseguimento do feito, com retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões da parte apelada, que não chegou a ser citada, não angularizada a relação processual. O 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível (ID 27919038). É o que basta relatar. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sigo com o exame da questão de direito propriamente dito, segundo técnica prevista no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O mérito recursal diz respeito ao indeferimento da assistência judiciária pleiteada pela parte apelante no primeiro grau de jurisdição. No que diz respeito à gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil, estabelece normas para sua concessão, prevendo em seus arts. 98 e seguintes, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Note-se que os dispositivos legais supramencionados estabelecem para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária em favor da pessoa jurídica esta deve comprovar a sua insuficiência financeira, ao passo que para pessoa natural há presunção de veracidade na sua alegação de hipossuficiência. Ao ser intimado para comprovar os seus rendimentos, a parte autora acostou o contracheque de Id. 27669216, onde comprovou que auferia renda líquida de R$ 2.172,91 (dois mil cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos). De fato, o valor diverge no valor referido em sentença e se encontra dentro do teto estabelecido nesta Câmara Cível, abaixo de dois salários-mínimos. Em que pese constar a contratação de empréstimos em seus proventos, entendo que o valor a ser considerado é o valor líquido demonstrado na documentação, uma vez que essa é a quantia disponível ao autor para que ingresse em juízo e possa litigar, de maneira que o restante de seus rendimentos encontram-se comprometidos. Concretamente, os documentos apresentados pela parte apelante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, além de que não restou comprovada nos autos a existência de patrimônio considerável capaz de afastar a hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente, o que reforça a aplicação da presunção juris tantum. Por todo o exposto, venho a divergir do juízo de origem quanto ao deferimento do benefício, de modo que a concessão da benesse e o prosseguimento do feito são as medidas corretas para o presente caso, inclusive pelo fato de a gratuidade judiciária poder ser requerida a qualquer tempo no processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801244-47.2024.8.20.5145 Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora para deferir o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, revogo a condenação em custas da parte autora determinada em sentença. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA FIGUEIREDO PAZ em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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