Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801808-55.2025.8.20.5124 - TJRN

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0801808-55.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: TEREZA MARIA LIBANIA DE MELO e outros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0801808-55.2025.8.20.5124 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Parte Trata-se de Pedido de Alvará Judicial formulado por TEREZA MARIA LIBANIA DE MELO, THAIZE DE MELO MOREIRA ZULIANI, ANANIAS FERREIRA MOREIRA JUNIOR, THEANA DE MELO MOREIRA, TATIANNY SILVA MOREIRA, ALDA SILVA MOREIRA, ALEXSANDRA SILVA MOREIRA APOSTOLO e THIAGO SILVA MOREIRA, devidamente qualificados nos autos. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. 1 - Não obstante se tratar o feito de procedimento de jurisdição voluntária, inclua-se o falecido ANANIAS FERREIRA MOREIRA, CPF nº 39.107.414-87, no cadastro processual do polo passivo da demanda para fins de conhecimento público de seu falecimento, além da facilitação na pesquisa do PJE. 2 – Das despesas de ingresso: Custas recolhidas (Id 141987167). 3 - Da necessidade de emenda a inicial: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Nos termos do artigo 9º e 10, ambos de CPC, e em observância ao princípio que veda a surpresa nas decisões, determino a intimação da Requerente, através de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias, pronuncie-se sobre o interesse de agir diante da informação contida na certidão de óbito de ID 141876167, que atesta a existência de bens em nome do falecido ANANIAS FERREIRA MOREIRA, visto que, pelo disposto no art. 2º, caput, da Lei 6858/80, o procedimento de alvará judicial não seria cabível para fins de levantamento de saldo de conta bancária caso haja bens sujeitos a inventário. 3.1 - Sem prejuízo do atendimento da providência retro, e por economia processual, deverá a parte interessada, no mesmo prazo acima, anexar a certidão do INSS sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados do de cujus; 4 - Da tramitação do feito: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/05/2026

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HECTOR BEZERRA SIQUEIRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(40)