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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2021

Valor da Causa

R$ 106.524,19

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

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FRANCISCO EUGENIO ALVES DA SILVA

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Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

FRANCISCO EUGENIO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

28/06/2022, 10:14

Transitado em Julgado em 21/06/2022

28/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de EMANUEL PESSOA DANTAS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:35

Conhecido o recurso de Parte e provido

17/05/2022, 20:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2022, 15:17

Pedido de inclusão em pauta

29/03/2022, 17:01

Conclusos para decisão

16/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:49

Conclusos para decisão

11/10/2021, 05:22

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

28/06/2022, 10:14

Transitado em Julgado em 21/06/2022

28/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de EMANUEL PESSOA DANTAS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 14:49

Reportar Problema

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18/05/2022, 09:35

Conhecido o recurso de Parte e provido

17/05/2022, 20:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2022, 15:17

Pedido de inclusão em pauta

29/03/2022, 17:01

Conclusos para decisão

16/11/2021, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:49

Conclusos para decisão

11/10/2021, 05:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/10/2021, 05:21

Determinação de redistribuição por prevenção

08/10/2021, 10:47

Recebidos os autos

07/10/2021, 16:01

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

07/10/2021, 16:00

DECISÃO

•08/10/2021, 10:47

DESPACHO

•21/07/2021, 11:26

SENTENÇA

•12/03/2021, 18:13

DESPACHO

•21/09/2020, 13:49

DESPACHO

•12/03/2020, 11:43

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 15:07

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2020, 15:06