Execução Fiscal 0804351-31.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0804351-31.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado(a): Luis Clementino de Souza SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. A citação foi realizada por meio de carta (id. 37494386). Após, houve uma tentativa frustrada de penhora, conforme certidão de id. 37494389. Ato contínuo, o processo foi suspenso por 1 (um) ano (id. 37494391), após o insucesso das tentativas de penhora eletrônica (ids. 37494398 e 37494399). O Município foi intimado sobre a não localização de bens, bem como sobre a suspensão do processo, no id. 37494394, em 15/03/2017. Na sequência, Regina Celi Camara peticionou requerendo a extinção do feito devido ao falecimento do executado e, subsidiariamente, a análise da eventual incidência da prescrição intercorrente. Intimada a se manifestar sobre a informação do óbito, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito com a citação da representante do espólio de Luis Clementino de Souza (id. 126614625). Em id 133369195, a Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre a eventual incidência da prescrição intercorrente. Por fim, o Município defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo o prosseguimento do feito (id. 138028607). É o breve relatório. Decido. No caso vertente, a parte exequente não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. Sobre o tema da prescrição intercorrente, importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, decidiu pela constitucionalidade do art. 40 da LEF, afirmando que o prazo de 01 (um) ano de suspensão detém natureza processual, com início automaticamente. Ao seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado por meio da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual a suspensão do feito dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. No referido julgado, o STJ fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. A partir das teses acima transcritas, observa-se que o início da contagem do prazo prescricional, de natureza intercorrente se dá a partir do primeiro momento no qual a Fazenda toma ciência, nos autos, da não localização do executado e/ou seus bens. Assim, a forma de contagem da prescrição intercorrente, conforme indicado, somente ocorrerá nos casos de diligências negativas para localização do executado ou de seus bens. É a hipótese dos autos, uma vez que a Fazenda exequente tomou ciência da não localização de bens do devedor em 15/03/2017 (ID 37494394), não havendo requerido nenhuma providência apta a não caracterizar a sua inércia. Sob essa perspectiva, observa-se que, de fato, ocorreu o transcurso integral do prazo de 1 ano, seguido de 5 anos[1] de prescrição intercorrente, contado da ciência, pela Fazenda Pública, da primeira diligência de não localização da parte executada. Nesse período, frise-se, uma vez mais, não houve a adoção de nenhuma medida frutífera apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, uma vez que não houve diligência frutífera em encontrar bens, nem se encontra pendente a realização de qualquer diligência – requerida tempestivamente – com potencial interruptivo nesse sentido. Apesar do alegado pela Fazenda Pública na petição de id 138028607, a petição da parte executada não possui efeito interruptivo no que diz respeito ao marco fixado para a localização de bens. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0804351-31.2012.8.20.0001 Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, para, pelos fundamentos expendidos, extinguir a presente execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, a Primeira Seção do STJ julgou, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, o Tema 1229, que fixou, à unanimidade, a seguinte tese jurídica “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. Da análise do Voto do Ministro Relator, seguido à unanimidade, destaco o seguinte trecho: [...] [...] a constatação da prescrição no curso da execução fiscal, pelo juiz da causa, mesmo após a provocação por meio da apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Cabe pontuar que essa conclusão deve ser admitida mesmo que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF. Ou seja, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em fixação de verba honorária. [...] (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Observa-se, do acima citado, que não caberá condenação em honorários sucumbenciais quando ocorrer a extinção da execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que no julgamento de exceção de pré-executividade e mesmo na eventualidade de oposição pela parte exequente. Portanto, sem custas e honorários na hipótese destes autos. Autorizo o imediato levantamento de bem (ns) bloqueado (s), seja por sistema eletrônico (BACENJUD/RENAJUD) e/ou por força de penhora, com a expedição do respectivo alvará, sendo o caso. Deixo de efetivar remessa de ofício, tendo em vista a incidência do art. 496, § 3º, II, e § 4º, II, do CPC[2]. Observadas as cautelas de praxe, proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito [1] Somatória de 1 (um) ano de suspensão (art. 40, caput e § 2º da LEF) mais o prazo de prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). [2] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].

20/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:15

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:46

Mov. [34] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 04:33

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/08/2018, 00:00

Mov. [31] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

31/07/2018, 10:42

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

31/07/2018, 07:50

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

31/07/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 09:51

Despacho

•27/11/2024, 15:24

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mov. [34] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

Mov. [31] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

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