Interdição/Curatela 0800424-40.2025.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0800424-40.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800424-40.2025.8.20.5162. Autora: ELENICE DA SILVA GONZAGA DE ALMEIDA Parte Ré: HAVILA CLARA BRASIL MORAES DESPACHO Ao compulsar a peça introdutória, percebo a ausência de documento necessário para a propositura da ação. Nos termos do art. 321 do CPC, deverá ser determinada a emenda da inicial ao se verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, considerando que a parte autora não juntou aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte INTIME-SE esta para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade. Ainda, analisando os autos é possível vislumbrar que o advogado da parte autora, na data de 18/02/2025, ao apresentar a petição inicial, juntou uma procuração datada de 16/03/2023 (ID. 143373848), tendo, portanto, um lapso temporal superior a 01 ano, próximo a 02 anos, desde a data da assinatura da procuração até a data da representação processual. Assim, tendo em vista que a procuração outorgada apresenta data distante ao período de apresentação da petição inicial, resta evidenciado o defeito na representação processual, devendo a parte autora proceder com a atualização da procuração para data contemporânea. Sobre o tema, os tribunais tem consolidado o entendido de que a procuração será válida desde que o lapso temporal seja curto, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU DE LONGO PERÍODO A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE NÃO FUNDAMENTOU EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC E DO CC. DECISÃO REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DesembargadoraThemis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (....)(REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Desse modo, INTIME-SE a autora, através de seu advogado, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

20/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de laudo pericial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WICTOR FLAVIO DE S PAULO AGUIAR em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Juntada de laudo pericial

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