Execução Fiscal 0802427-24.2020.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 220.540,50

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CERRO-CORA

CNPJ

Autor

CERRO CORA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CLC CONSTRUTORA

Terceiro

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FARIAS DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

IGOR COUTO FARKAT

OAB/RN 14745·CPF·Representa: Autor

ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO

OAB/RN 14960·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN 15819·CPF·Representa: Autor

JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

OAB/RN 4259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 12:43

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 02:28

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 12:43

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 27/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 11:55

Decisão / Despacho

•18/02/2025, 17:06

28/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO DE MEDEIROS DANTAS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de IGOR COUTO FARKAT em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 21/02/2025.

24/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

24/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802427-24.2020.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ, qualificado, ingressou em Juízo, através de advogado, com execução FISCAL em desfavor do CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, também qualificada, alegando os fatos referidos na inicial. Após os trâmites legais, em despacho de ID 77909907 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0800159-60.2021.8.20.5103. Posteriormente, foi juntada certidão informando acerca do trânsito em julgado dos autos nº 0800159-60.2021.8.20.5103. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida sentença nos embargos à execução fiscal de nº 0800159-60.2021.8.20.5103, na qual julgou procedente os embargos e reconheceu a incompetência do município exequente para tributar a exação fiscal em comento, com a consequente desconstituição do crédito tributário em questão. Dessa forma, trata-se de hipótese de perda superveniente do objeto da presente execução, visto que não é possível prosseguir em decorrência do desaparecimento do título executivo judicial. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Publicado e Registrado no PJe. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado e não havendo diligências pendentes de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2025, 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

18/02/2025, 17:07

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:06

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 11:05

Conclusos para despacho

26/01/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/10/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 10:06

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:15

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2021, 14:58

Juntada de Petição de diligência

06/07/2021, 14:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2021, 17:46

Juntada de Petição de diligência

03/03/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 17:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/01/2021, 17:59

Conclusos para despacho

27/01/2021, 09:07

Juntada de certidão

27/01/2021, 09:04

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 16:56

Conclusos para decisão

12/11/2020, 15:33

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 15:33

Decisão / Despacho

•18/02/2025, 17:06

Despacho

•28/01/2022, 11:05

Despacho

•29/10/2021, 10:06

Documento de Comprovação

•27/10/2021, 14:11

Despacho

•28/01/2021, 17:59

Outros documentos

•27/01/2021, 09:04

Despacho

•12/11/2020, 16:56