Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802444-59.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802444-59.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IDEAL ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802444-59.2022.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por IDEAL ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados, almejando a parte autora a condenação da ré ao pagamento de R$ 88.063,04 (oitenta e oito mil e sessenta e três reais e quatro centavos), argumentando que as partes formalizaram contrato administrativo com vistas “a contratação de prestação de serviços especializados de obra de engenharia para execução dos serviços de implantação de infraestrutura esportiva (construção de quadra coberta de São Cristóvão e Reforma) no município de Areia Branca/RN”, cujas prestações finais não foram devidamente pagas pelo contratante. A decisão de Id nº 95568958 indeferiu a tutela de urgência e a justiça gratuita. Contestação juntada no Id nº 101073097, sustentando a parte requerida que o pagamento não foi realizado em decorrência de divergências encontradas na obra, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica constante no Id nº 102831842. Sentença meritória julgando parcialmente procedente a lide, vide ID. 106615837. Sentença apelada, ao passo em que o juízo ad quem reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o município réu e 20% (vinte por cento) a ser arcado pela parte autora, vide ID. 124512316. Precatório e RPV emitidos em ID. 133431365 e 133431366. O procurador do ente público veio executar a sucumbência redimensionada no acórdão, ajustando as partes o pagamento por acordo mútuo, vide ID. 136551912. É o relatório. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade da parte autora, dele podendo desistir ou transigir. O acordo judicial entre a Ideal Engenharia Ltda e a Prefeitura Municipal de Areia Branca visa a homologação de um pagamento de R$ 5.600,00, referente a honorários sucumbenciais, a ser realizado em única parcela em até 15 dias após a assinatura. O pagamento será feito na conta do procurador César Henrique Dantas Xavier. O acordo suspende qualquer ato expropriatório e, com o pagamento, as partes dão quitação total de obrigações decorrentes do processo. Em caso de inadimplência, a dívida retornará ao valor original de R$ 7.210,12, com acréscimos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 136240072) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. À Secretaria atente-se ao parágrafo segundo da primeira cláusula do acordo pactuado, bem como se há pendência do pagamento das custas processuais, devendo abrir o competente procedimento. Aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento do requisitório de Id n° 135113555. Observe a Secretaria deste juízo eventual requerimento de intimação exclusiva de causídico, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Publicação e Registro no Sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA DE SOUZA BEZERRA em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(117)