Procedimento Comum Cível 0808489-75.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808489-75.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO FRANCISCO SILVA REU: MARINHO ODONTOLOGIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0808489-75.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda proposta por consumidor em face de clínica de odontologia sob o fundamento de defeito na prestação dos serviços, pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. Citada, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita e suscitou prejudicial de mérito de decadência. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. De início, com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustenta a parte ré que a parte autora não demonstrou preencher os requisitos para concessão do citado benefício. Contudo, cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, o §3º do citado artigo prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso dos autos, a parte ré não apresentou elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para fins da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ônus que lhe incumbia, razão pela qual rejeito a impugnação. Quanto à prejudicial de mérito, o demandado alega exaurimento do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, do fornecimento do serviço/produto, para reclamar defeito, sustentando que o contrato foi celebrado em 18/04/2023, com prazo de 06 (seis) meses para conclusão dos serviços, entretanto a ação somente foi proposta no dia 01/06/2024. Ocorre que, a decadência suscitada recai sobre o direito previsto nos arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (vício do produto), o que não é o caso, uma vez que o litígio suscitado pelo autor na presente demanda restringe a indenização em decorrência do inadimplemento contratual, não se aplicando, assim, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, mas o prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Por tais razões, não há que se falar em decadência, razão pela qual rejeito referida prejudicial de mérito. Isto posto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prejudicial de decadência suscitadas pelo demandado. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a sua necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HUGO CORREIA DE ANDRADE em 09/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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