Execução Fiscal 0810519-40.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0810519-40.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810519-40.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOAO MARIA DE CARVALHO, FRANCINEIDE PEDROZA GOMES, ARISTEU CHAVES COSTA, JOÃO WAGNER CHAVES COSTA, ADRIANA PEDROSA GOMES, JERONIMO JOSE DE CARVALHO COSTA, MIAME COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DECISÃO I. RELATÓRIO ARISTEU CHAVES COSTA e JERÔNIMO JOSÉ DE CARVALHO COSTA, devidamente qualificados nos autos, apresentaram Exceção de Pré-Executividade, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual requereram a declaração de afastamento de sua responsabilidade tributária por ilegitimidade passiva, em razão de ambos terem se retirado do quadro societário da empresa antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado. Salientaram, nesse intuito, a existência de contrato firmado entre ele e os demais sócios da empresa executada o eximindo de responsabilidade sobre eventuais créditos tributários que viessem a ser cobrados a partir de então. Argumentaram a ocorrência da prescrição intercorrente. Juntaram documentos. Devidamente intimado a se manifestar, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação por intermédio da qual defendeu a legitimidade passiva dos excipientes pela necessidade de realizar dilação probatória para comprovar a ilegitimidade, o que seria incabível pela via da exceção de pré-executividade. Aduziu, por fim, a inocorrência da prescrição intercorrente. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso concreto apresenta como pedidos na exceção de pré-executividade o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e o afastamento da responsabilidade tributária dos excipientes por serem estes partes ilegítimas para participarem da demanda executiva. II.1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição é a perda da pretensão do direito de ação que tutela um direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. A prescrição tributária disciplinada no art. 174, do Código Tributário Nacional, aponta a extinção da pretensão do direito de crédito da Fazenda Pública pelo decurso do prazo de cinco anos sem que esta exerça a devida cobrança. No que concerne à execução fiscal, regida pela lei nº 6.830/80, o art. 40 disciplina a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, quando por não se encontrar o devedor ou bens penhoráveis, a execução permanecer em arquivamento administrativo pelo prazo de cinco anos. Consigne-se, por oportuno, que apesar de atender ao imperativo da segurança jurídica, o marco para contagem da prescrição intercorrente sempre foi tratado de maneira diversificada pelos tribunais pátrios. Recentemente, contudo, o STJ, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, pacificou o tema e definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) em prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.) A Colenda Corte, portanto, fixou o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável. No caso concreto, constata-se que a empresa executada fora citada em 21/06/2021, conforme se observa do aviso de recebimento assinado (Id nº 71392941). Observa-se que, em 25/03/2022, foi juntado aos autos a informação de que o Mandado não foi cumprido, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça a frustração em encontrar o executado, tratando-se de tentativa infrutífera de citação do devedor, exatamente nos termos do posicionamento do STJ. Observa-se que este Juízo intimou o Estado exequente, na data de 26/06/2023 (ato ordinatório Id nº 102389757) da frustração na tentativa de citação. Isto é, fica evidenciado que o Estado do Rio Grande do Norte teve ciência da diligência infrutífera de citação em 26/06/2023, momento a partir do qual iniciou-se a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano, que terminou em 26/06/2024, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se concluirá apenas em 26/06/2029. Desta forma, conforme determinou o STJ no precedente acima mencionado, constata-se que o prazo prescricional ainda não se encerrou, razão pela qual reconheço a inexistência de prescrição intercorrente no caso concreto. II.2. DA ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS Nesse sentido, os ex-sócios Jerônimo José de Carvalho Costa e Aristeu Chaves Costa, ora excipientes, alega que deixaram o quadro societário da empresa executada, respectivamente, em 12/01/1998 e 12/09/2008, o que buscam comprovar juntando cópia dos instrumentos de alteração contratual da referida sociedade (Id nº 133713686 e Id nº 133713687). Compulsando detidamente os autos, especialmente a certidão de dívida ativa, observa-se que o fato gerador do IPVA cobrado é relativo ao exercício 2014, isto é, período anterior a retirada dos excipientes da sociedade executada. Nesse diapasão, ainda buscando defender sua ilegitimidade passiva, os excipientes salientaram a existência de aditivo contratual pactuando o repasse de suas quotas da sociedade executada a terceiros. In casu, restou caracterizada a retirada lícita dos sócios da empresa executada, que continuou com suas atividades habituais normalmente, não tendo ocorrido a extinção ilegal da sociedade. Em casos análogos, decidiu assim o Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ART. 135, III, CTN. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. Não é responsável por dívida tributária, no contexto do art. 135, III, CTN, o sócio que se afasta regularmente da sociedade comercial, transferindo suas quotas a terceiro, sem ocorrer extinção ilegal da empresa. 4. Empresa que continuou em atividade após a retirada do sócio. Dívida fiscal, embora contraída no período em que o sócio participava, de modo comum com os demais sócios, da administração da empresa, porém, só apurada e cobrada três anos depois do aditivo contratual que alterou a composição societária. 5. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 215349 MG 1999/0044227-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 31/08/1999, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.10.1999 p. 45REVJMG vol. 150 p. 461RSTJ vol. 128 p. 113RT vol. 774 p. 214) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA RETIRANTE. ARTS. 131 E 135 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. SAÍDA REGULAR DO CORPO SOCIETÁRIO ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS NA VIA ESPECIAL. VEDAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMEDIATA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELO ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 123 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). 2. Este Superior Tribunal já assentou, há muito, que o sócio que se retira licitamente da sociedade limitada (caso dos autos), mediante transferência de suas cotas, continuando o empreendimento com as suas atividades habituais, não responde por eventuais débitos fiscais contemporâneos ao seu período de permanência no organismo societário. 3. Estabelecido pelo Tribunal de origem que a saída da sócia deu-se de forma regular, com expressa transferência de suas cotas às sócias remanescentes, que, por sua vez, deram continuidade às atividades empresariais, torna-se inviável a modificação desse entendimento na via especial, por implicar nítida ofensa à Súmula 7/STJ. 4. "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)" (REsp 1.101.728/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/3/09) 5. O exame dos autos revela a ausência de prequestionamento do art. 123 do CTN, uma vez que o Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia à luz das suas disposições, e o ente público, por sua vez, a ele não fez sequer menção nos seus embargos declaratórios. Incidentes, no ponto, os enunciados sumulares 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 12371/DF, Primeira Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2012. DJe 11/09/12). Assim sendo, em razão dos ex-sócios terem se retirado da sociedade limitada Comercial de Presentes São Paulo Ltda., transferindo licitamente suas respectivas cotas a terceiros, e tendo permanecido a citada sociedade com suas atividades habituais, os referidos sócios não mais respondem por quaisquer débitos tributários vinculados àquela sociedade, mesmo aqueles contemporâneos ao período em que eram sócios cotistas. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 defiro parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios Aristeu Chaves Costa e Jerônimo José de Carvalho Costa, determinando a exclusão dos referidos corresponsáveis do polo passivo da presente demanda e, após o trânsito em julgado da presente decisão, a intimação do Estado exequente para que dê prosseguimento ao feito. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2024. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Todas as movimentações(75)