Execução Fiscal 0821104-83.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0821104-83.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME Corresponsáveis: LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO e AZOR CARVALHO Advogado: GABRIEL DE ARAUJO FONSECA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0821104-83.2021.8.20.5001 Vistos, etc. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME, para fins de cobrança de débitos de ICMS oriundos do PAT Nº 16552677000172/2016, conforme CDA nº 000103.170720-00, que acompanha a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído/Defensoria Pública Estadual, apresentou defesa sob a forma de exceção de pre-executividade (ID 132471812), alegando, em síntese, que: a) o Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Execução Fiscal em desfavor de A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME objetivando a cobrança de débito referente ao “ICMS declarado e não pago, com suporte na Certidão de Dívida Ativa Nº 000103.170720-00, inscrição efetuada em 14 de Julho de 2020, no valor de R$ 75.810,80 (setenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e oitenta centavos); b) foi determinada a citação da empresa executada e que foi considerado válido o AR entregue em 17 de maio de 2022, entregue no local onde funcionava a empresa até 2019, sendo deferidos os pedidos de penhora e, em seguida houve o redirecionamento da Execução para os sócios, a Sra. Lucia Castorina Regly Carvalho e o Sr. Azor Carvalho, a fim de que este responda em nome da empresa; c) ao contrário do narrado pela procuradoria, não houve dissolução irregular da empresa, na realidade, empresa A&L está inativa desde janeiro de 2019, e a Citação Id. 83642368 (17 de maio de 2022) foi recebida por uma pessoa completamente estranha aos sócios e que sequer faz parte do quadro de funcionários da empresa, e ainda, que a Oficial de Justiça, na certidão Id. 107618752, mencionou que a empresa Executada não funcionava mais ali; d) analisando detalhadamente os autos, visualiza-se que não houve nenhuma outra tentativa de citação para a empresa, após a descoberta que a A&L não funciona mais naquele local, assim, constata-se desobediência à normativa que rege a citação, restringindo o contraditório e a ampla defesa, de forma que todos os atos processuais ocorridos após 17 de maio de 2022 devem ser anulados; e) o lançamento tributário é ato decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação, sendo indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação no caso dos autos, o representante da empresa não recebeu nenhuma notificação para pagamento ou parcelamento, sendo necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo por ausência de comprovação de notificação; f) diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não-perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído; g) a legislação que rege o sistema tributário brasileiro leciona em seu artigo 202 quais informações o termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatoriamente, e esses mesmos requisitos também são contemplados pela Lei que rege as Execuções Fiscais, Lei n. 6.830/80, seu artigo 2º, § 5º, incisos; h) verificando que a ausência de qualquer desses requisitos tornar-se-á nulo de pleno direito o título executivo tributário, já que não preenche os requisitos essenciais de sua constituição, conforme destaque do art. 203 do Código Tributário e no presente caso, nota-se que a certidão anexada ao processo carece do valor originário da dívida; i) no caso dos autos, se verifica sem qualquer dificuldade que a CDA apenas informa o valor atualizado da dívida e não o valor original, sendo flagrante que a CDA não cumpriu a determinação legal prevista nos artigos supramencionados, assim, por não cumprir esse requisito obrigatório, a CDA deve ser considerada totalmente nulas, consequentemente, haverá a extinção dos presentes autos; j) não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, e o mero inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio da empresa executada; l) para que haja a responsabilização do sócio é necessária a comprovação de que agiu com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme expressa redação do enunciado Sumular n.º 430, do STJ; m) tem-se que a relação processual deverá ser extinta para os sócios, uma vez que não possuem legitimidade ad causam passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Ao final, requer que seja reconhecida a nulidade e inexigibilidade da CDA, eis que não preenche os requisitos exigidos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, e que seja declarado extinta a Execução Fiscal condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. Junta a petição de defesa os documentos de IDs. 132471815 a 132471818. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 136791137), sustentando que: a) primeiramente, inexiste qualquer irregularidade na inscrição da dívida, e tampouco no ajuizamento da execução em apenso, eis que os executados são devedores de quantia inscrita em dívida ativa; b) diante da ausência de recebimento de seu crédito, não restou outra alternativa ao Estado senão a da propositura da Execução em apenso. Assim, observa-se que não há qualquer argumento para a anulação da CDA e extinção da Execução Fiscal; c) de uma simples análise da Certidão de Dívida Ativa constante nos autos em apenso, percebe-se que nela constam todos os elementos elencados no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80; d) observa-se que os devedores foram identificados na parte superior da CDA, bem como o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros, e o termo inicial consta da parte final da CDA; e) a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida foram apontados na parte central da CDA, indicando claramente todos os elementos hábeis a viabilizar a ampla defesa e o contraditório, e além disso, a tipificação foi corretamente exposta logo após a descrição do fato que deu origem à CDA, não havendo qualquer violação ao direito de defesa da parte excipiente; f) a data e o número do registro em Dívida Ativa foram destacados na parte inicial da CDA, ademais, como a dívida foi objeto de processo administrativo anterior, a CDA indicou o número do processo administrativo que lhe deu ensejo também na parte final da CDA (nº PAT) ou o número do auto de infração; g) por fim, a forma de calcular juros e correção monetária, por sua vez, consta na parte central da CDA, em anexo, e em sendo assim, mostra-se que o Fisco Estadual cumpriu devidamente todas as exigências constantes no art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais; h) ademais, o ônus da prova quanto à alegação de irregularidade do processo administrativo e da posterior CDA não é do ora Embargado, de acordo com a regra insculpida no artigo 373, inciso I, do CPC; i) todo e qualquer ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual cabe à excipiente o ônus da prova, a fim de desconstituir a presunção de que goza o referido ato; j) no caso em análise, a parte excipiente alega que a intimação do devedor no PAT deveria ter sido pessoal, todavia não demonstrou que o ato administrativo praticado está em desconformidade com a lei, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo; l) então, tendo em vista a frustrada tentativa de localização do sujeito passivo no endereço conhecido, procedeu o Fisco a intimação no processo administrativo pela publicação no Diário Oficial do Estado, tudo nos termos do previsto no art. 16, V, do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto nº 13.796/98; m) no mérito, inexiste qualquer irregularidade na inscrição da dívida, e tampouco no ajuizamento da execução em apenso, eis que os executados são devedores de quantia inscrita em dívida ativa; n) diante da ausência de recebimento de seu crédito, não restou outra alternativa ao Estado senão a da propositura da Execução em apenso. Assim, observa-se que não há qualquer argumento para a anulação da CDA e extinção da Execução Fiscal; o) a teor do que consta ao ID 107618752 dos autos do processo executivo fiscal, a pessoa jurídica A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, de modo que resta caracterizada a dissolução irregular de suas atividades, o que enseja a responsabilidade pessoal e ilimitada da pessoa física que figura na qualidade de sócio da empresa; p) o Estado do Rio Grande do Norte, buscou através de petição juntada aos autos o redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis, sendo então determinado pelo próprio juízo a inclusão dos corresponsáveis, conforme decisão ID 113948115. Por fim, requer e requer que sejam julgados improcedentes os pedidos restantes formulados pela excipiente. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a nulidade da citação, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO: Aduz a Parte Excipiente/Executada, a nulidade da citação promovida no curso deste feito, vez que, analisando detalhadamente os autos, visualiza-se que não houve nenhuma outra tentativa de citação para a empresa, após a descoberta que a A&L não funciona mais naquele local, assim, constata-se desobediência à normativa que rege a citação, restringindo o contraditório e a ampla defesa, de forma que todos os atos processuais ocorridos após 17 de maio de 2022 devem ser anulados. Sobre o assunto em discussão, é cediço que a Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, possui em seu art. 8º regramento próprio para a diligência, senão vejamos: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;" Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento, pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: “PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 535 DO CPC - VIOLAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DO IMÓVEL - VALIDADE - INTERRUPÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1276120/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2012, DJe 26/4/2012) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se a controvérsia à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação via postal recebida por terceiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830/1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. 3. Decorridos menos de cinco anos entre a notificação do contribuinte, mediante a entrega de carnê do IPTU em seu endereço, e a data da efetiva citação do devedor no processo de execução, não há falar em prescrição. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2010, DJe 2/3/2010) Portanto, havendo regra específica na legislação especial, que não exige seja a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o destinatário será comunicado, não há que se falar em nulidade da citação, no presente caso. No presente caso, em análise detida aos autos da Execução Fiscal, observa-se que da CDA de nº 000103.170720-00 que a empresa executada se encontra estabelecida na Avenida Nevaldo Rocha, 3775, Tirol, Natal/RN, local de entrega da carta de citação, conforme Recibo de AR respectivo, tudo a seguir transcritos: Deste modo, sendo a carta de citação entregue no endereço fiscal da empresa executada, segundo os dados constantes dos cadastros da Repartição Tributária da Fazenda Estadual Exequente, resta perfectibilizado seu ato citatório, nos termos do art. 8º, incisos I e II, da LEF. Ademais, após isso, compareceu a Parte Executada aos autos para ofertar a presente defesa, o que supre eventual alegação de nulidade processual por prejuízo à ampla defesa e contraditório. E como cediço, a nulidade da citação, por si só, não acarreta a nulidade processual, a não ser que haja a comprovação de prejuízos para a defesa do executado. Em que pese a ordem de citação estabelecida no art. 8º da LEF (carta, mandado e edital), há que ser evidenciada a existência de prejuízos em desfavor da parte, justificando-se a declaração de invalidade dos atos sucessivos à suposta eiva. Como a alegação de prejuízo à defesa carece de efetiva comprovação, sua inobservância faz incidir o brocardo jurídico, "pas de nullité sans grief", acarretando na preservação de todos os atos processuais eventualmente praticados após a suposta eiva. E no presente caso, não há que se falar em prejuízo à defesa da parte executada, que pode manejar em tempo hábil a presente defesa endoprocessual, sendo ainda disponibilizados os Embargos do Devedor, não utilizados. Assim, sendo, fica afastado o pretenso reconhecimento da nulidade de citação da parte excipiente/executada, nos termos supra argumentados. II – DA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS: Por sua vez, sustenta a parte excipiente/executada que a legislação que rege o sistema tributário brasileiro leciona em seu artigo 202 quais informações o termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatoriamente, e esses mesmos requisitos também são contemplados pela Lei que rege as Execuções Fiscais, Lei n. 6.830/80, seu artigo 2º, § 5º, incisos, logo, verificando que a ausência de qualquer desses requisitos, tornar-se-á nulo de pleno direito o título executivo tributário, já que não preenche os requisitos essenciais de sua constituição, conforme destaque do art. 203 do CTN. Todavia, no presente caso, verifica-se que a CDA apenas informa o valor atualizado da dívida e não o valor original, sendo flagrante que a CDA não cumpriu a determinação legal prevista nos artigos supramencionados, assim, por não cumprir esse requisito obrigatório, a CDA deve ser considerada totalmente nulas, consequentemente, haverá a extinção dos presentes autos. De início, cabe enfatizar que a Lei Federal nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, subtraiu do CPC a matéria atinente à execução fiscal para submetê-la a uma regulamentação diferenciada, autônoma, própria. Conforme se constata da leitura da parte final do artigo 1º da Lei 6.830/80, a aplicação do art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC é subsidiária, de modo que, a aplicação deste só tem ensejo quando a LEF não contiver expressa previsão sobre o tema. Ou seja, a aplicação subsidiária do CPC ao processo de execução fiscal ocorre apenas para preenchimento de lacunas ou omissões da Lei de Execução Fiscal, e o mais importante, no que não lhe contrarie. Portanto, a exigência do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 202, do CTN, é no sentido da observância dos requisitos essenciais da CDA, que sejam: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” LEI DE EXECUÇÃO FISCAL: “Art. 2º: (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em vista o regramento legal transcrito, somente a omissão de quaisquer dos requisitos previstos acima conduz inevitavelmente à nulidade da inscrição e, por consequência, da própria CDA, forte no comando peremptório, ensejando a extinção do feito executivo. Nestes casos, tal omissão fatalmente obstaculiza, não só a defesa do contribuinte, que não encontra subsídios à sua defesa, mas também, a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, pela mesma razão, que fica impedido de analisar diversas espécies de nulidade do título, a exemplo do lançamento, de hipóteses de decadência ou de prescrição. Sobre o assunto, Hugo de Brito Machado sustenta que o ato de inscrição do crédito em Dívida Ativa é um ato constitutivo de título executivo, sendo ato formal por excelência e, dessa forma, deve preencher todos os requisitos do art. 202, CTN. In verbis: “…..o não-atendimento de qualquer dos requisitos legais do termo de inscrição do crédito em dívida ativa da Fazenda Pública, estabelecidos expressa e taxativamente pelo art. 202 do Código Tributário Nacional, provoca a nulidade por vício formal, tanto da inscrição como da execução correspondente. A nulidade da inscrição vicia o título executivo extrajudicial consubstanciado na correspondente certidão, e daí decorre a nulidade do processo de execução no mesmo fundado3” Corrobora com esse entendimento, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - REQUISITOS DA CDA - NATUREZA DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Se não há demonstração de qualquer vício formal ou material na CDA, correta a sentença que reconhece sua validade. - A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez." (TJ/MG: Apelação Cível nº 1.0024.04.310540-2/002, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Certidão da Dívida Ativa, objeto da presente execução fiscal, preenche expressamente os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e do art. 202, do CTN. 4. A parte embargante não logrou êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDF/APC 20150110063483APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 19/3/2018. Pág.: 545/549). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de embargos à execução fiscal, calcado nas alegações de prescrição da ação, nulidade da citação e nulidade da CDA, julgado improcedente na origem. Da validade da citação por edital - Alegação de nulidade da citação editalícia. Ignorado o lugar em que se encontra o réu (CPC, 231, inc. II), está correta a orientação judicial que determinou a citação por edital. Além disso, foram atendidos os requisitos legais do artigo 323, inciso I, do CPC, demonstrando-se válida a citação por edital. (...) Da certidão de dívida ativa - Os requisitos de validade da certidão de dívida ativa estão elencados no art. 202 do CTN. Requisitos presentes no caso guerreado. Outrossim, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional, "A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." e, no caso dos autos, inexistem motivos que afastem a presunção constante na certidão trazida aos autos no que concerne ao exercício fiscal em cobrança. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RS: Apelação Cível Nº 70028839942, 22ªCâmara Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 09-11-2011). No caso, em que pese a irresignação da Parte Excipiente/Executada quanto a falta de algum dos requisitos em discussão com vistas a uma melhor instrução da inicial da Execução Fiscal, analisando a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em comento, observa-se claramente que nesta consta os requisitos legais obrigatórios acima elencados, senão vejamos: Desse modo, incide ao caso a norma contida no artigo 204 do CTN, que afirma a presunção de certeza e liquidez do crédito consignado na certidão da dívida tributária, daí decorrendo a sua exigibilidade, que não logrou elidir a Parte Excipiente/Executada, como lhe permitia o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Presentes os requisitos legais acima enumerados, não há que se falar em necessidade de juntada de Processo Administrativo ou cálculos de evolução da dívida, diante da suficiência dos requisitos constantes a CDA. Neste sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial executiva.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia.“ (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA CDA POR FALTA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE - IPTU - DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ORIGINADO A CDA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSIVE O INCISO III (ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO) E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE A TORNE ILÍQUIDA OU INCERTA, NÃO OCORRENDO QUAISQUER NULIDADES. É desnecessária a juntada pela Municipalidade do procedimento administrativo que teria originado a CDA que instrui a execução fiscal; isso porque, para o ajuizamento da execução fiscal basta vir a petição inicial acompanhada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. Não há como se falar em nulidade da CDA, quando se observam os requisitos presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Resta completamente afastada a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa, restando intacta a presunção de liquidez e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta, de modo algum, com o seu simples questionamento perante o juízo, devendo ser mantida a r. sentença. (TJ-PR: AC 4671910 PR 0467191-0, Relator: Sérgio Rodrigues, Julgamento: 15/07/2008, 1ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 7679). (grifado). Em sendo assim, não elidida a presunção de legitimidade da CDA que instrumentaliza a inicial da Execução Fiscal correlata, fica afastada a pretensão da Parte Excipiente/Executada, do reconhecimento judicial de sua nulidade por cerceamento de defesa. III - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS COMO CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS: Acrescenta, por fim, a parte excipiente/executada que não há que se presumir a confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a constituem, e o mero inadimplemento do tributo, por si só, não é capaz de estender ou acarretar responsabilidade subsidiária do sócio da empresa executada, logo, para que haja a responsabilização do sócio é necessária a comprovação de que agiu com excessos de poder e infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme expressa redação do enunciado Sumular n.º 430, do STJ, e no caso a relação processual deverá ser extinta para os sócios, uma vez que não possuem legitimidade ad causam passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se infere da leitura integral do presente feito, a inclusão dos sócios da empresa executada, Castorina Regly Carvalho e Sr. Azor Carvalho, decorrera de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela Fazenda Estadual no curso do feito, sob o argumento de que teria havido diligência do Oficial de Justiça na qual se constatou não haver localizado a empresa devedora, já que esta não mais funcionava mais no local descrito na inicial. Assim, com base na Súmula 435, do STJ, reataria legitimando o redirecionamento para os sócios a fim de que este responda em nome da empresa, sob pena de vitória da irresponsabilidade social e fiscal e pacificação da insegurança jurídica e social. Nesse contexto, quanto a matéria ora em discussão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica por entender que é viável o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador, quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funciona mais no seu endereço. Inclusive, tal entendimento consta no Enunciado nº 435 de sua Súmula: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, enfrentando a matéria, a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça exarou o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (AI Nº 0806049-60.2021.8.20.0000. Relatora: Desa. Judite Nunes. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 13/07/2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CORRESPONSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO. IRREGULAR. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. DICÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Deixando a empresa de funcionar no endereço indicado em seu cadastro, sem que tenha providenciado a respectiva atualização das informações, afigura-se cabível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, posto que presumida a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ/RN, AI nº 0807958-11.2019.8.20.0000, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/06/2020). E no presente caso, consta certidão do Oficial de Justiça informando que a empresa não funciona no endereço constante dos cadastros do Fisco Estadual, senão vejamos: Logo, e por se tratar no caso concreto, de situação idêntica ao Enunciado da Súmula nº 435, do Superior Tribunal de Justiça, restou autorizado o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios, AZOR CARVALHO e LUCIA CASTORINA REGLY CARVALHO, por haver indício de dissolução irregular, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado, acima colacionadas. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela Parte Excipiente/Executada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, promova o levantamento da constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, prosseguindo-se na execução fiscal, intimando-se o Município Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 33ª Ed. Forense, pl. 134 e 266. 2 REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009. 1 MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 9ª ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 1744

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AZOR CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(74)