Execução Fiscal 0876135-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0876135-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: JEAN PAULO RODRIGUES COSME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0876135-54.2022.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal na qual restou comunicada nos autos a interposição de recurso de Agravo de Instrumento cadastrado sob o nº 0801480-74.2025.8.20.0000, no qual se requereu a reforma da decisão agravada. Neste contexto, e considerando-se que o referido recurso ainda se encontra pendente de julgamento, e que o posicionamento a ser nele adotado definirá o prosseguir da presente ação, há autorização legal para que seja suspenso o curso desta Demanda, até o deslinde da controvérsia posta no referido agravo. Neste sentido, vejamos o que dispõe a alínea "a", do inciso V, do art. 313, do CPC a esse respeito: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) ou da declaração de depender do julgamento de outra causa existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º- O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II" Desse modo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, todos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso do presente processo até pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento elencado, limitada a suspensão ao prazo máximo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo da suspensão ou proferida decisão no referido recurso de Agravo, após anexada a respectiva cópia aos presentes embargos, retornem-se os autos conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de fevereiro de 2025. Francimar Dias Araujo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JEAN PAULO RODRIGUES COSME em 18/05/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)