Monitória 0807932-35.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0807932-35.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0807932-35.2025.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: JANAINA DE MACEDO ALVES e outros Demandado: MARIA CRISTINA VOLKMER MEDEIROS DECISÃO Vistos etc. JANAINA DE MACEDO ALVES, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de MARIA CRISTINA VOLKMER MEDEIROS, ambas devidamente qualificadas nos autos. A pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação compatível com o procedimento monitório, estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita, porém desprovida de eficácia de título executivo, o que torna a ação monitória cabível. Considerando o pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício pleiteado pela autora, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de necessidade prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DEFIRO, de plano, a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 170.902,58 (cento e setenta mil, novecentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser acrescidos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), conforme o artigo 701, caput, do Código de Processo Civil. A parte ré deve ser cientificada de que, caso cumpra integralmente o mandado dentro do prazo estipulado, estará isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 701, § 1º, do CPC. Deve constar, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar embargos monitórios (art. 702, caput, do CPC/15) e que, na ausência de pagamento ou oferecimento de embargos, o título executivo judicial será constituído de pleno direito (art. 701, § 2º, do CPC). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Cláudia lanzillo em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Úrsula Bezerra e Silva Lira em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Úrsula Bezerra e Silva Lira em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cláudia lanzillo em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

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