Execução de Título Extrajudicial 0809904-40.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809904-40.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809904-40.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: DANIEL QUEIROZ NOBRE EXECUTADO: JOSE DANIEL DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por DANIEL QUEIROZ NOBRE, em face de JOSE DANIEL DE OLIVEIRA, aparelhada em Contrato de Locação de Automóvel por Prazo Determinado. Da deambulação do feito, constato que a petição inicial acumula pretensões incompatíveis, dado que, prevê a cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação contratual bem ainda pelo pagamento de quantia a título de ressarcimento do conserto do retrovisor do veículo, previsão que não consta do título executivo que aparelha a execução, em manifesta afronta ao disposto na parte final do artigo 780 do Código de Processo Civil, uma vez que os procedimentos em questão não se coadunam entre si. Outrossim, a autora deduz pedidos típicos de processo de conhecimento, pleito este que se revela inadmissível, por violar o disposto no artigo 327, § 1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ou a exordial deve ser emendada para restringir a pretensão unicamente à execução de pagar, consistindo somente no que consta do título executivo, sob pena de indeferimento ou, no prazo legal para retificação, poderá o exequente, nos termos do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil, modificar o pedido e a causa de pedir, adequando-os a um procedimento comum de conhecimento, o que permitiria a admissibilidade da cumulação de pleitos cominatórios, condenatórios, e outros correlatos. Ante o exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, nos termos supra expostos, sob pena de indeferimento. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 19 de fevereiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Decorrido prazo de DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DANIEL DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DAGMAR NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

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