Execução Fiscal 0820951-98.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0820951-98.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 21/02/2025.

22/02/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

22/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MIGUEL MAMEDE LEITE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820951-98.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de MIGUEL MAMEDE LEITE. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição de extinção

02/12/2024, 11:22

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/10/2024 23:59.

07/10/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 12:10

Conclusos para decisão

16/05/2024, 15:25

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 13:35

Despacho

•29/07/2024, 12:10

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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