Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858570-09.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858570-09.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HELIA MARIA SOARES ADVOGADO(A): DR. THIAGO TAVARES DE ARAUJO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PLEITEADA. PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS NÃO EFETUADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. LAPSO PRESCRICIONAL AINDA SUSPENSO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 1º E 4° DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À TRAMITAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que extingue com resolução de mérito a pretensão formulada na inicial, sob o fundamento de ter sido fulminada pela prescrição a pretensão de pagamento de verbas atrasadas, reconhecidas administrativamente. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – O prazo prescricional quinquenal para alcançar as ações contra a Fazenda Pública suspende-se durante a pendência de requerimento administrativo e torna a correr com a decisão final ou o ato que põe fim ao procedimento, segundo a exegese dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32, assim, reconhecido pela Administração o direito do servidor à vantagem funcional, a suspensão do transcurso do prazo prescricional mantém-se até a efetiva quitação dos efeitos financeiros concedidos, que constitui o derradeiro ato que encerra, em definitivo, o processo administrativo, de sorte que, se restam inadimplidas as verbas atrasadas, afigura-se não ultrapassado o lapso quinquenal de prescrição da pretensão, de acordo com precedentes do STJ, inclusive em Recurso Repetitivo: Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.280.058/DF, 1ªT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.19/02/2019; Dje 25/02/2019; REsp.1.270.439/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, 26/06/2013, DJe 02/08/2013, Recurso Repetitivo, Tema 529. 4 – A indevida extinção do processo com julgamento de mérito, por força da prescrição, implica a reforma da sentença, todavia, por não estar o processo angularizado e, por consequência, a instrução concluída, descabe proceder ao julgamento do mérito propriamente dito, em aplicação da teoria da causa madura, antevista no art.1.013, §4º, do CPC, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. 5 – Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença, afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem para que seja dada a tramitação normal ao feito. 6 – Sem custas nem honorários advocatícios. 7 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 11 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0858570-09.2024.8.20.5001 Polo ativo HELIA MARIA SOARES Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0858570-09.2024.8.20.5001

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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