Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800199-86.2024.8.20.5119 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800199-86.2024.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800199- 86.2024.8.20.5119 Partes: IOLANDA PEREIRA DE SOUZA XAVIER x MUNICIPIO DE PEDRA PRETA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo entre as partes em epígrafe, na qual a parte autora pleiteia a implantação do adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento), com base na legislação municipal. Eis o que importa relatar. Inicialmente, é necessário esclarecer que, após a instauração de diversos conflitos de competência sobre a matéria, o Plenário deste E. TJRN pacificou o posicionamento no sentido de que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de demandas que versam sobre a majoração de adicional de insalubridade, ao fundamento de que a necessidade de realização de perícia não afasta a competência dos Juizados Fazendários, desde que observados os demais requisitos previstos no art. 2 da Lei n. 12.153/2009 (matéria e limite de alçada). º º Sobre esse ponto, necessário esclarecer, primeiramente, que as perícias determinadas pelo Juizado Fazendário, em nosso sentir, por força do disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, devem receber o mesmo tratamento dasº provas periciais deferidas em processos nos quais fora outorgado o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte que postulou a produção da prova, de modo que os honorários periciais devem ser custeados com recursos do erário estadual e 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes arbitrados conforme os parâmetros previstos na Resolução n. 05/2018-TJRN com asº alterações promovidas pela Portaria n 387/2022-TJRN. º A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VISTORIA/AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERiCIAIS PELA PARTE INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. No Sistema dos Juizados, o art. 54 da Lei 9.099/1995 estabelece que são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informalizada referida no art. 35 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000170620228269045 SP 0100017- 06.2022.8.26.9045, Relator: Fernando da Fonseca Gajardoni, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1 Turma Recursal Cível, Data de Publicação:ª 28/04/2022) Nesse contexto, tendo em vista que a resolução do conflito posto a julgamento depende da comprovação de fato que exige conhecimento técnico e científico especializado, qual seja, se a parte autora faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e, se for o caso, o grau exato de exposição a agentes nocivos, necessário se faz a designação de perícia por parte de perito na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil (CPC). Oficie-se ao Núcleo de Perícias do E. Tribunal de Justiça para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar perito hábil a desempenhar perícia para fins de elaboração de laudo de 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes insalubridade, dentre os profissionais cadastrados, a fim de aferir o grau de insalubridade das atividades laborais desempenhadas pelo promovente. Fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Anexo Único da Portaria n. 504-TJ, de 10 de maio de 2024,º observando-se como referência a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiares regionais. O perito ora nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo de perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informando, na ocasião, os contatos profissionais atualizados, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, considerando seu comparecimento espontâneo ao Juízo e aceitação do encargo, servindo a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Em caso de aceitação, intime-se o perito a fim de que indique data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação da parte autora, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. Deve a Secretaria providenciar a intimação das partes para, dentro de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso; II - indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III - apresentar quesitos (§1, art. 465, CPC). º 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Apresentados os quesitos, nomeados os assistentes e designada a data para realização do exame, intimem-se as partes da sua realização com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Assim, indispensável a realização de perícia consistente na realização de exame visando aferir eventual insalubridade a qual está exposta a parte autora, a fim de serem respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes na inicial e contestação: 1) Qual o local de trabalho da parte autora e quais as atividades laborais por ela desempenhada? 2) Quais as atividades desempenhadas pela parte autora no local? 3) Há agentes perigosos no local de trabalho da parte autora? Quais? 4) As atividades da autora a submetiam ao contato com tais agentes com que frequência? 5) A parte autora recebia Equipamento de Proteção Individual? 6) Havia substituição dos Equipamentos de Proteção Individual? Com que frequência? 7) Há enquadramento das atividades da autora na previsão das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho acerca da periculosidade? Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes Com a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 13 da referida Resolução, requisite- se o pagamento dos honorários em favor do prestador dos serviços por meio do sistema informatizado Núcleo de Perícias Judiciais. Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ao final do prazo, certifique-se. Cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)º 6

20/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLYANE DE MELO NOBRE em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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