Execução Fiscal 0800901-97.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0800901-97.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 01/04/2025

10/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800901-97.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: BRISA INCORP LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de BRISA INCORP LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora tenha sido intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o nome da parte executada a constar na certidão de dívida ativa, apresentando, se fosse o caso, nova certidão de dívida ativa (ID nº 117651906), o exequente permaneceu inerte (ID nº 120110898). É o relatório. Decido e fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo primeiro do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo preconiza o artigo 485, I do mesmo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A parte autora foi devidamente intimada a emendar o requerimento inicial, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se manteve inerte, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:07

Indeferida a petição inicial

23/10/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:28

Conclusos para despacho

22/03/2024, 00:03

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 15:42

Despacho

•22/03/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800901-97.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: BRISA INCORP LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de BRISA INCORP LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Embora tenha sido intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer o nome da parte executada a constar na certidão de dívida ativa, apresentando, se fosse o caso, nova certidão de dívida ativa (ID nº 117651906), o exequente permaneceu inerte (ID nº 120110898). É o relatório. Decido e fundamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo primeiro do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Segundo preconiza o artigo 485, I do mesmo CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A parte autora foi devidamente intimada a emendar o requerimento inicial, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se manteve inerte, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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