Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802176-98.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802176-98.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: Triumphus Participações E Investimentos LTDA ADVOGADO (A): MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SANÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A QUEM NÃO PRATICOU OS ATOS QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. ELEMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE O RECORRIDO NÃO OSTENTAVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL NO MOMENTO EM QUE FORAM COMETIDAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. (ID N.º 27727050, 27727062, 27727054 E 27727050). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802176-98.2024.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo TRIUMPHUS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s): MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE RECURSO CÍVEL N.º 0802176-98.2024.8.20.5124 Trata-se de ação ajuizada por TRIUMPHUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, por intermédio de advogado, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, na qual a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu imóvel através de leilão extrajudicial, e que a construção realizada pelo antigo mutuário nunca foi regularizada, constando na matrícula do bem tão somente a informação de terreno, cuja construção carece de averbação. Ocorre que, conforme alega, em que pese ter pago a taxa de licença, não conseguiu sanar o problema extrajudicialmente, em razão da imposição de multa por construção irregular imposta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim à autora. Diante disso, ajuizou a presente lide, pleiteando, liminarmente, a expedição de alvará de legalização de imóvel, a fim de possibilitar à averbação da construção na matrícula imobiliária, bem como a desconstituição da multa controversa. A tutela de urgência foi deferida (ID 116110530). Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide revela-se oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Para comprovar o seu direito, a parte autora anexou aos autos: escritura pública de compra e venda de imóvel (ID 114692531); cópia dos autos de imissão na posse do bem (ID 114692168); processo de licenciamento urbanístico (ID 114692169); comprovantes de pagamento de IPTU (ID 114692170); certidão narrativa emitida pela SEMUT (ID 114692173); memória de cálculo impondo multa para expedição de alvará de legalização (ID 114692171); selo de aprovação de projeto legalizado (ID 114692178); entre outros, suficientes a demonstrar a ocorrência de fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Pontuo que o conjunto probatório evidencia que a fazenda municipal é conhecedora da construção desde o ano de 2004, sem que tenha aberto processo de finalização da obra. Ademais, a ficha do imóvel apresenta data de cadastro como 03.09.1999, ou seja, mais de vinte anos antes da arrematação do bem por parte da autora. Nesta senda, destaco que o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da pretensão punitiva da Administração e o dispositivo é claro em condicionar o início do decurso do prazo à prática do ato: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (grifo nosso) Destarte, ainda que se considere a infração em comento como permanente, os documentos apresentados demonstram que a obra foi finalizada pelo menos em setembro de 2005, quando houve alteração da área construída na ficha de cadastro, na forma da certidão narrativa supramencionada, também tendo sido alcançado pela prescrição nessa perspectiva. Além disso, percebo que o ente demandado não apresentou auto de infração e de memória de cálculo da multa aplicada, o que indica à ocorrência de irregularidade no processo administrativo, já que a ausência do auto de infração impossibilita o direito ao contraditório por parte da demandante, merecendo respaldo a tese constante na exordial. Por fim, colaciono julgado do TJSP em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS (OBRA IRREGULAR) DO EXERCÍCIO DE 2019 – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SANÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO A QUEM NÃO PRATICOU OS ATOS QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DA MULTA – APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTAVA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL NO MOMENTO EM QUE FORAM COMETIDAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21854828420238260000 São Paulo, Relator: Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2023). Sendo assim, merece acolhimento o pedido formulado pela autora, porquanto inequívoco que o Município demandado tomou ciência da irregularidade desde o ano de 2004 e, apenas em 2023, imputou o pagamento de multa por irregularidade cometida pelo proprietário anterior do bem, sem que sequer tenha sido expedido auto de infração, a fim de possibilitar o contraditório da demandante no processo administrativo, pelo que são evidentes os sucessivos abusos cometidos pelo ente municipal. Diante do exposto, de livre e motivada convicção, CONFIRMO a tutela de urgência proferida e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, razão pela qual determino a desconstituição da multa administrativa objeto da lide, para declarar a ilegalidade da cobrança da multa administrativa por construção irregular, razão pela qual CONDENO o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM a anular o débito tributário objeto da lide. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC. Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM alegou que não há a aplicabilidade da lei n.º 9873/1999 no caso e que não houve ofensa ao contraditório, pois houve manifestações do recorrido em todos os atos do processo administrativo. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR Natal/RN, 11 de Março de 2025.

26/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)