Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802441-57.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802441-57.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802441-57.2024.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo CID NEY FERNANDES CELIS Advogado(s): ISAAC ALCANTARA ALVES registrado(a) civilmente como ISAAC ALCANTARA ALVES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, acrescentando, apenas, a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, com incidência exclusiva da SELIC a contar de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. O ESTADO é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o ente requerido ao pagamento da gratificação por substituição cumulativa incidente sobre o terço constitucional de férias, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. Por força da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Colhe-se da sentença recorrida: O texto constitucional assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme consta no art. 7º, VIII e XVII, da CRFB. Em paralelo, disciplinando a previsão constitucional, a Lei Complementar nº 270/2014, que dispõe acerca do Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN, dispõe o seguinte: Art. 108. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. No caso em comento, o postulante exerceu cumulativamente dois cargos de Agente de Polícia, conforme consta na ficha financeira anexa. Em função do exposto, o requerente fez jus à gratificação por substituição cumulativa, nos termos do art. 97 da LCE 270/2004. De acordo com a previsão legal supramencionada, a gratificação por substituição cumulativa corresponde a 1/3 do valor da parcela única da remuneração do substituído. Por se tratar de vantagem incidente na remuneração, é devida a repercussão sobre o décimo terceiro salário (calculado com base na remuneração – art. 108 da LCE 270/2004) e do terço de férias (calculado com base na remuneração – art. 113 da LCE 270/2004). Nesses termos, o postulante faz jus às diferenças remuneratórias dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, a fim de garantir o pagamento da gratificação por substituição cumulativa incidente sobre o terço constitucional de férias. Aduz a parte recorrente, em suma, que: [...] Como visto, trata-se de valor devido de forma eventual para o caso exclusivo de convocação do servidor para substituição de outro servidor afastado por qualquer motivo. A gratificação natalina, por sua vez, encontra previsão no art. 108 do mesmo diploma e estabelece que “a gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.” Em relação ao terço de férias, a previsão consta no art. 113 e informa que “é devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Como visto, a base de cálculo de tais pagamentos é a REMUNERAÇÃO. O conceito de remuneração, por sua vez, consta no art. 93 da LCE 270/2004, complementado pelo art. 98: [...] Portanto, somente adicionais de caráter permanente são incorporados à remuneração, de maneira que verbas de natureza transitória não se incorporam à remuneração e consequentemente não integram a base de cálculo de terço de férias e gratificação natalina. Ao final, requer: a) Conhecer do recurso, porque tempestivo, para no mérito dar provimento para julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 11 de Março de 2025.

24/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)