Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803585-78.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.928,51

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA CONCEICAO PALHANO MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

Advogados / Representantes

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN 9860·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA CONCEICAO PALHANO MOREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 11:26

Processo Reativado

28/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/04/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:47

Recebidos os autos

12/08/2025, 12:35

Juntada de intimação de pauta

12/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 16:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 11:26

Processo Reativado

28/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/04/2026, 11:53

Acórdão

•07/07/2025, 15:09

21/04/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:47

Recebidos os autos

12/08/2025, 12:35

Juntada de intimação de pauta

12/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 16:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Juntada de Petição de recurso inominado

05/05/2025, 22:37

Juntada de Petição de comunicações

28/04/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

14/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.

14/04/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:27

Julgado procedente o pedido

09/04/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803585-78.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: MARIA CONCEICAO PALHANO MOREIRA Endereço: Rua Pedro Vasconcelos, 174, Rua Antônio Basilio, s/n, Santa Águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA HERACLITO VILAR, 700, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI Endereço: Praça Monsenhor Celso Cicco, 114, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar cópia integral do processo administrativo de aposentadoria na qual contém CTC, certidão de tempo de serviço, entre outras informações. Cumprida a diligência, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. O presente despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/10/2024, 14:42

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM -CEARA-MIRIM-PREVI em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de contestação

25/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:48

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:31

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 13:31

Sentença

•09/04/2025, 11:00

Despacho

•19/02/2025, 09:24

Despacho

•28/10/2024, 14:42

Despacho

•12/08/2024, 11:48