Procedimento Comum Cível 0804964-32.2017.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804964-32.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804964-32.2017.8.20.5124 Partes: JOSE FABIANO DE MEDEIROS x Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em que figura como parte autora JOSÉ FABIANO DE MEDEIROS e como parte requerida Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT S/A. Alegou a parte demandante, resumidamente, que foi vítima de acidente automobilístico em 26/01/2017 e, em decorrência deste, sofreu debilidade permanente. Pugnou, ao final, por indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentação. Citada, a parte ré apresentou contestação no id. 31031733. Na ocasião, pleiteou a improcedência da demanda diante da ausência de comprovação da invalidez permanente ou, eventualmente, fixação de indenização considerando o grau da prefalada invalidez. Não houve réplica. Na decisão de saneamento acostada no id. 56958873, determinou-se a realização de perícia médica. Os honorários foram depositados no id. 58848744. Devidamente intimado da marcação da perícia, conforme se vê do id. 125780883, o autor deixou de comparecer ao ato (id. 126985829), não havendo justificativa até a presente data. É o relatório. Decido. O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas por danos pessoais (e não materiais) decorrentes de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres. O art. 3.º da Lei n.º 6.194/74 prevê três hipóteses de cobertura: por morte, por invalidez permanente, bem como despesas de assistência médica e suplementares. No que concerne ao valor da indenização, anteriormente esta magistrada -- acompanhando o entendimento do Egrégio TJRN -- entendia por aplicável a norma em vigor na data do sinistro, a qual, nas hipóteses de invalidez permanente, poderia assumir três possibilidades. Para sinistros ocorridos antes da Medida Provisória nº 340 (29/12/06), aplica-se a Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes. Para sinistros ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 340 (29/12/06), convertida na Lei nº 11.482/07, a indenização se dará, para qualquer caso de invalidez permanente, não importando o grau de incapacidade, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, para sinistros ocorridos a partir do advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74. Ocorre que tal entendimento deve ser revisto ante a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Em outras palavras, toda indenização decorrente de seguro obrigatório deve ser graduada, quando ocorrer invalidez parcial do beneficiário, independentemente da data da ocorrência do sinistro. Eis ementas exemplificativas do entendimento ora esposado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. No caso dos autos não foi realizada a perícia... (TJ-RS - AC: 70050448091 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE SOMENTE EM 2010. AÇÃO AJUIZADA NESTE MESMO ANO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. ANQUILOSE DO COTOVELO DIREITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. Apelação cível nº 2013.016867-0. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Julgado em 06.02.2014) Do caso concreto: Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal e não por intermédio de advogado. Não pode a intimação ser feita ao representante processual se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.364.911 - GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 1/9/2016 (Info 589). Verifico que tal intimação pessoal foi perfectibilizada, conforme certidão acostada no id. 125780883. Assim, a produção da prova é considerada prejudicada, não havendo como se apontar a gradação da debilidade. Perdendo a oportunidade de produzir a prova necessária à comprovação da debilidade permanente supostamente decorrente do acidente, não há como prosperar o pleito inicial. Deixou o autor, portanto, de produzir a prova necessária à constituição de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por outro lado, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. As partes estão cientes de que a interposição de embargos meramente protelatórios poderá dar ensejo à aplicação de multa em favor da contraparte (art. 1.026, § 2º, CPC). Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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