Execução de Título Extrajudicial 0808542-90.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808542-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICOOB RIO GRANDE DO NORTE Parte executada: DIEGO A MARQUES LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808542-90.2023.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução em que restou frustrada a citação da empresa executada, DIEGO A MARQUES LIMITADA, em razão da não localização desta no endereço fornecido nos autos. Através da petição incidental de id. 130354574, requereu a parte exequente que seja determinada busca complementar aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, com vistas a localizar o endereço da parte executada, possibilitando, assim, sua citação. Decido. O processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. Certo é que, de início, não compete ao Poder Judiciário a tarefa de buscar informações sobre o endereço da parte demandada, sendo esta atribuição da parte exequente, conforme artigo 319, inciso II, do CPC. Somente em casos de manifesta excepcionalidade é que parece recomendável a iniciativa jurisdicional, nunca em substituição ao dever de diligenciar, pertinente à parte exequente. No caso em apreço, não verifico a existência de tal excepcionalidade, uma vez que a parte exequente não demonstrou nos autos já ter tentado conseguir o endereço da parte promovida pelos meios à sua disposição. 1 - Diante disso, antes de deferir o pedido em tela, determino a intimação da parte requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar que buscou o endereço da parte executada nos meios disponíveis, inclusive junta comercial, redes sociais, cadastro restritivo de crédito, sites de programas de governo e no sistema PJe, tomando as diligências necessárias à promoção da citação. Em sendo encontrado endereço diverso do que consta dos autos, deverá ser providenciada a citação da parte executada. 2 - Na hipótese de ausência de endereço diverso daquele em que já restou frustrada a tentativa de citação, após comprovação de que a parte exequente pesquisou sem êxito o endereço da parte executada, autorizo a pesquisa de endereço nos sistemas informatizados a disposição deste juízo. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN¹) Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. 3 - Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de suspensão/arquivamento. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020)

20/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO A MARQUES LIMITADA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

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