Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0883161-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0883161-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ARETHA ESCARIAO DE ANDRADE RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA. DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA PELO STF NO ÂMBITO DO RE 1.366.243/SC, NA QUAL FOI DETERMINADO QUE AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PELA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE O ENTE QUE SUPORTAR INTEGRALMENTE O ÔNUS FINANCEIRO SER RESSARCIDO PELOS DEMAIS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO COMPROVADAS PELO LAUDO MÉDICO ANEXADO COM A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. -Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA 01. Dispenso o relatório. 02. O cerne da questão diz respeito ao pleito de ARETHA ESCARIÃO DE ANDRADE, qualificada nos autos, que ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, o fornecimento dos seguintes medicamentos: Venvanse 70 mg; Velija 60 mg; Depakote 500 mg e Rivotril 0,5 mg, conforme prescrição médica, tendo em vista seu estado de saúde. 03. A parte ré suscitou, preliminarmente, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da legitimidade passiva da União para compor o polo passivo da lide, já que os medicamentos requeridos pela parte autora não se encontram integrados na lista de assistência farmacêutica (CEAF) e na lista de medicamento essenciais (RENAME). Portanto, o Estado do Rio Grande do Norte alega a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido autoral se refere a uma terapia fora dos protocolos formais do SUS. 04. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 05. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 68.602/GO, firmou o entendimento de que, nos casos cuja pretensão seja o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, é descabida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, ainda que o medicamento não tenha sido incorporado em atos normativos do SUS. 06. Percebe-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se orienta no sentido de que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar. Assim, a tese fixada no STF reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui à autoridade judicial o poder-dever de direcionar o cumprimento, não se tratando, nesse caso, da formação do polo passivo. Considerando que os medicamentos requeridos pela autora possuem registro na ANVISA, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide. Portanto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelas partes demandadas. 07. De logo, ressalto que a Constituição Federal consagra o Sistema Único de Saúde (SUS), que é composto por uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Preconiza-se ainda a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida, do qual decorrem todos os outros direitos fundamentais (arts. 5º, 6º e 196, da CF). Assim, é solidária a responsabilidade dos entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. 08. No mérito, procedendo à análise dos documentos, os laudos médicos anexados aos Ids.8897935 e 88979365 comprovam que a parte autora tem diagnóstico de Transtorno de Personalidade de Boderline CID 10 F60.3 e Depressão Recorrente CID 10 F33.2 e necessita fazer uso diário das medicações objeto desta demanda, conforme prescrição médica, não dispondo de recursos para isso. Verificou-se que a tutela de urgência foi deferida, conforme Decisão de Id. 89022406. Ademais, conforme se observa aos Ids. 89740299 e 90929873 as medicações Depakote 500mg e Rivotril (Clonazepam) 0,5mg foram disponibilizadas à parte autora e outras duas medicações individualizadas, não são ofertadas pelas partes demandadas. 09. Ora, seguindo a orientação constitucional, a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o já citado Sistema Único de Saúde (SUS), muito embora tenha adotado a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde público, distribuindo as competências entre os entes federativos, assim o fez no intuito de melhor servir os cidadãos, e não para criar entraves burocráticos que obstaculizem o seu acesso aos serviços de saúde. 10. Sendo assim, entende-se que não pode ser afastada a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte pela saúde da parte autora, o que, em um primeiro plano, autoriza que o ente demandado suporte o ônus de fornecer as medicações pretendidas. 11. Ressalta-se, por oportuno, que o tratamento jurídico diferenciado que recebe o direito à saúde é reflexo de sua importância para o próprio sistema constitucional, que o elevou ao status direito fundamental. Isso decorre, sobretudo, da constatação de que tutelar a saúde é, por consequência, assegurar o direito à vida das pessoas. Nesse sentido, não pode o Estado se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de que a concessão de tratamentos individuais afetaria a prestação do serviço de saúde à coletividade. Isso porque a própria prestação desse serviço à coletividade deve atender às necessidades específicas de cada enfermo, sendo, no presente caso, essencial à manutenção da saúde do autor, a realização do procedimento indicado. 12. Da mesma forma, o deferimento de ordens judiciais dessa natureza não afeta o Princípio da Separação dos Poderes, pois apenas se determina ao Estado que cumpra uma das obrigações que lhe foi estabelecida constitucionalmente. Pensar diferentemente seria furtar do Poder Judiciário a capacidade de controle da atividade administrativa, impedindo a concretização dos direitos sociais. CONCLUSÃO 13. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial (Id.94905970), julgo procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487 I, CPC). Com isso, condeno o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a fornecer às medicações: a) Venvanse 70 mg; b) Velija 60 mg; c) Depakote 500 mg e Rivotril 0,5 mg, conforme prescrição médica, medida que deverá ser implementada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 14. A fim de delimitar o montante a ser eventualmente objeto de cumprimento de sentença, determino que a parte autora, sempre que constatada a falta dos insumos, promova a execução do julgado para obtenção dos mesmos ou do valor equivalente para o tratamento pelo período de 01 (um) ano, exibindo ao menos 03 (três) orçamentos. 15. Ao ensejo, ratifico a tutela provisória de urgência pleiteada (Id.89022406) para determinar (art. 3º, Lei nº 12.153/2009): I - que a parte ré forneça o objeto desta demanda em favor da parte autora, imediatamente, conforme prescrição médica, adotando todas as providências necessárias ao cumprimento desta ordem, sem a cobrança de valores a título de garantia ou sob qualquer pretexto; II - que, caso não seja prontamente cumprida a ordem exarada nesta decisão sem justa causa, a contar da intimação da parte ré, sem prejuízo de outras medidas cogentes eventualmente necessárias, haja o bloqueio de verbas públicas suficiente para assegurar o tratamento em questão. 16. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). 17. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. 18. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, certidões e demais expedientes correlatos, caso necessário. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. 19. Publique-se, registre-se e intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito”. 2. Em suas razões recursais, o recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alegou nulidade da sentença, por ausência da dilação probatória e sua ilegitimidade passiva em pleitos relativos a medicamentos não padronizados e defendeu a legitimidade da União para integrar novos medicamentos na lista de protocolo clínico do SUS. Aduziu também a violação ao princípio da isonomia caso o medicamento seja fornecido por meio do judiciário. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais improcedentes. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 11 de Março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0883161-06.2022.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): Polo passivo ARETHA ESCARIAO DE ANDRADE Advogado(s): LUCAS RICARDO MAIA MARTINS RECURSO CÍVEL Nº 0883161-06.2022.8.20.5001

26/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARETHA ESCARIAO DE ANDRADE em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 03/07/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

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