Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801482-83.2022.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801482-83.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801482-83.2022.8.20.5162 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo WENER DIONISIO ALVES Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. “AÇÃO DE PERDAS E DANOS”. PLEITO DE PAGAMENTO DOS JUROS E DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS, REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO ASSEGURADO NOS TERMOS DO ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por WENER DIONÍSIO ALVES, condenando o requerido a pagar as diferenças salariais com correção monetária sobre o salário-base do período de 04/2017 à 11/2018, e demais parcelas vincendas, todas corrigidas até data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora, contado desde a data do ilícito, isto é, desde a data em que deveria ser pago o salário em atraso. Em suas razões, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a reforma da sentença, aduzindo que não há incidência de juros no caso dos autos, destacando que “em casos de salários que foram pagos mesmo com alguns dias de atraso a situação é bem diversa e não atrai incidência de juros”. E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os juros de mora “devem incidir a partir da citação válida e não desde o vencimento da obrigação ou qualquer outra data”, bem como “a compensação dos valores que tenha sido ou venham ser adimplidos, na esfera administrativa”. Registrou que “os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança não são mais fixos em 0,5% ao mês”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em suas contrarrazões, o recorrido requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia envolve questão de fato, porém, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos, eis que os documentos carreados aos autos já são suficientes para dirimir a controvérsia. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VII e X, estabelece como direito básico de todo trabalhador receber a contraprestação devida pelo exercício de suas funções. Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece, em seu art. 28, § 5° que “os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo”. Nesse mesmo sentindo há entendimento do STF sumulado, vejamos: Súmula 682: Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. No caso dos autos, verifica-se que os proventos do servidor público estadual estão sendo pagos em atraso, desde abril de 2017, situação que afronta totalmente a Constituição Federal, Estadual e súmula acima mencionada. Ademais, cumpre registrar que a alegação de caso fortuito sustentada pelo recorrido deve ser afastada, uma vez que não restou comprovado que o Estado tenha adotado todas as medidas necessárias para conter a crise econômica que assolava o ente federativo, valendo-se apenas, preponderantemente, da retenção dos salários dos servidores públicos como medida para tentar estabilizar os cofres públicos. Assim, resta claro o direito do recorrente em obter a diferença salarial com a correção monetária sobre o salário-base pago com atraso do período de 04/2017 à 11/2018. Por outro, no tocante ao pedido de danos morais, tenho que este não merece prosperar. Explico: Analisando os fatos narrados na inicial, percebo que o autor não conseguiu comprovar que a conduta do Poder Público Estadual tenha gerado prejuízo de ordem moral ao autor, não sendo suficiente a sua mera afirmação de forma genérica, porquanto o atraso no pagamento de verbas remuneratórias não gera, por si só, direito à indenização a danos morais, ao menos que evidenciado algum tipo de constrangimento ou de prejuízo grave, como por exemplo, inserção do nome autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) ou até mesmo o corte de água ou energia. Cumpre ressaltar, que é ônus da parte autora demonstrar que o ato ilícito praticado pelo demandado ocasionou abalo psíquicos a ponto de violar os direitos da sua personalidade (art. 373, I, do CPC), fato esse não evidenciado nos autos, não havendo em que se falar em danos morais. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido a pagar as diferenças salariais com correção monetária sobre o salário-base do período de 04/2017 à 11/2018, e demais parcelas vincendas, todas corrigidas até data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora, contado desde a data do ilícito, isto é, desde a data em que deveria ser pago o salário em atraso. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. [...]. Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, registrando-se que a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Priscila Tércia da Costa Tavares Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 11 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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