Cumprimento de sentença 0808211-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808211-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVAN LOIOLA CITO FILHO REU: RÁDIO FM TROPICAL DECISÃO Sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela parte executada na petição de id. 110056194, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0808211-36.2016.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO-O, pois tal benefício aplica-se somente aos casos de execução de título extrajudicial. Registre-se que apesar do Egrégio STJ vir acolhendo a possibilidade da extensão do parcelamento aos procedimentos de cumprimento de sentença, tal entendimento restou superado a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 916, § 7º, trouxe expressa previsão de que o parcelamento “não se aplica ao cumprimento da sentença.” Tal medida se revela acertada, pois não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para sua satisfação. Não obstante isso, verifica-se que foram realizados depósitos nos autos, os quais pertencem à parte exequente e advogado. Assim, expeçam-se alvarás em seu favor para levantamento dos montantes depositados, devendo informar seus dados bancários e os valores pertinentes a cada um, em 10 (dez) dias. Após o recebimento do numerário, deverá a parte exequente informar se existe dívida remanescente, apresentando planilha respectiva, em 10 (dez) dias, após o que deverá ser conferida nova oportunidade ao executado para pagamento voluntário, em 15 (quinze) dias. Em seguida, caso não haja o pagamento, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do executado, por intermédio do Sistema SISBAJUD, acrescidos de multa e honorários advocatícios de que tratam o art. 523, § 1º, do NCPC. Após o prazo para processamento da ordem, caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alega e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, NCPC). Caso não haja manifestação, libere-se os valores penhorados em favor da parte exequente e de sua advogada, através de transferência bancária, da mesma forma acima delineada. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(21)