Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813789-14.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813789-14.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0813789-14.2015.8.20.5001 Partes: Municipio de Natal x DATANORTE CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO R G DO NORTE SENTENÇA Vistos etc., O Município de Natal opôs embargos de declaração (ID 129692425) em face da sentença proferida em 20/08/2024 nos autos em epígrafe. Em síntese, o ente embargante aludiu à existência de omissão no decisum embargado, ao argumento de que este Juízo deixou de aplicar o art. 90, § 4º, do CPC, na fixação da verba honorária sucumbencial, em que pese tenha havido o reconhecimento jurídico do pedido da parte executada. Sendo assim, requereu que fosse suprida a omissão apontada, para que a fixação dos honorários advocatícios obedecesse ao disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Intimada a contraminutar o recurso manejado, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, constato que o embargante foi intimado da sentença recorrida em 21/08/2024 e opôs os aclaratórios em 29/08/2024. Assim, porque tempestivos, os embargos merecem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.023, c/c art. 183, todos do Código de Processo Civil. Realizado o juízo de admissibilidade, convém trazer a lume os ensinamentos dos insignes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca dos embargos de declaração: “Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (In Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 907). O ponto contra o qual se insurge o embargante reside em suposta omissão por não ter sido aplicado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, na fixação da verba honorária sucumbencial realizada na sentença de ID 128814978. Com efeito, analisando os autos, observo que o Município, após a apresentação de defesa pela parte executada, promoveu o cancelamento as CDA’s que embasam esta ação e requereu a consequente extinção do feito, importando tal ato em reconhecimento jurídico do pedido. Tendo isso em mira, e considerando que o art. 90, § 4º, do CPC, preleciona que a parte que, a um só tempo, reconhece a procedência jurídica do pedido e cumpre integralmente a prestação a que é obrigada – o que no caso se aperfeiçoou com o cancelamento das CDA’s – tem os honorários reduzidos pela metade, deve ser observada essa redução na hipótese em tela. Logo, equivocou-se a decisão recorrida em fixar o valor dos honorários sucumbenciais sem aplicar o disposto no art. 90, §4º, do CPC. Desta feita, a fim de corrigir o erro identificado, tenho por bem fixar a verba honorária sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c art. 90, §4º, todos do CPC. Ante o exposto, conheço e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de declaração opostos no ID 129692425, atribuindo-lhes efeitos infringentes no tocante à fixação da verba honorária sucumbencial, de sorte que a parte final da sentença recorrida passará a ostentar o seguinte teor: “À vista do exposto, bem como considerando, ainda, a anuência tácita da parte executada, HOMOLOGO a desistência requerida, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 26 da LEF c/c art. 775, CPC. Sem custas (art. 1º, da Lei nº 9.278/09). No que pertine aos honorários, embora o art. 26 da LEF seja expresso quanto à não incidência dos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico no entendimento de que, havendo atuação efetiva do advogado na defesa da parte executada, como foi no caso dos autos, é cabível a verba honorária. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, "muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais". 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1686687/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré- executividade e da circunstância em que dando causa ao incidente processual, pelo princípio da causalidade e da sucumbência, deve suportar o ônus. 2. Se a Fazenda Pública deu causa à contratação de patrono, por ajuizar a demanda de maneira açodada, não se aplica a regra insculpida no art. 26 da lei de execução fiscal. 3. A novel legislação processual, reconhecendo as naturezas distintas da execução e dos embargos, estes como processo de cognição introduzido no organismo do processo executivo, estabelece que são devidos honorários em execução embargada ou não. 4. Deveras, reflete nítido, do conteúdo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito com reflexos no processo, o que não se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dívida, desiste da execução. 5. Ausência de argumentos suficientes para a alteração da decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 655.403/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 213). (Grifos acrescidos). Considerando que a executada apresentou defesa (ID 105401237) pugnando pelo reconhecimento da nulidade da cobrança objeto dos presentes autos, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, c/c art. 90, §4º, todos do CPC. Outrossim, tenho que não merece guarida o pedido de condenação da parte executada ao pagamento da verba honorária, pois, a despeito do pleito em questão, o Município não comprovou o alegado descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”. Porquanto os aclaratórios interrompem o prazo recursal, guarde-se eventual interposição de apelo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n.º 11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO AMARO DOS SANTOS E SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)