Cumprimento de sentença 0838321-52.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0838321-52.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838321-52.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposto por CLARO S.A., em face de MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados, alegando nulidade processual em todos os atos praticados a partir da manifestação de alegação de descumprimento em 2017, em razão da ausência de intimação. A parte exequente apresentou manifestação. Após, intimadas para se manifestar sobre eventual prescrição, a parte executada reiterou os termos da petição de impugnação. Decorreu o prazo sem manifestação da parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. 1. DA NULIDADE PROCESSUAL No presente caso, vislumbra-se que a petição de descumprimento apresentada pela parte exequente em 2017, teve seu arquivamento determinado, por inércia da parte autora (ID. 34298433), não havendo efetivo prejuízo a parte executada face a inexistência de execução. Ainda, em 2020 houve novo arquivamento da execução pelas mesmas razões (ID. 54316680), ante a inércia da parte exequente, sem evidenciar qualquer eventual prejuízo a parte executada. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, pas de nullité sans grief (HC 132.149 -AgR, relator Ministro Luiz Fux). Logo, nenhum ato será nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, até a nulidade absoluta exige provado prejuízo (STF, RHC nº 117102/SP, Rel.Ricardo Lewandowski). É imprescindível que a parte demonstre o efetivo prejuízo jurídico-processual a justificar o reconhecimento da nulidade, o que não ocorreu na petição de ID. 117305393. O executado não apontou qualquer prejuízo sofrido por si, limitando-se a justificar que houve nulidade de intimação na execução de 2017, que fora arquivada posteriormente. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. 2. DA PRESCRIÇÃO Aderindo aos precedentes reiterados do Superior Tribunal de Justiça, firmo o entendimento de que o prazo prescricional na hipótese é decenal, na forma do artigo 205, do Código Civil. CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. ACAO PARA REVISAO DECONTRATO BANCARIO E RESTITUICAO. PRESCRICAO DECENAL. ART. 205 DOCODIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. As acoes revisionais de contrato bancario sao fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional e decenal, conforme o art. 205 do Codigo Civil. II. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1291146 MG 2010/0050642-3,Relator:Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2010, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 29/11/2010). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”).4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos Assim, considerando que as partes firmaram o acordo que transitou em julgado em 2017 (ID. 10674889), não há o que se falar em prescrição, respeitado o prazo de 10 anos para as pretensões fundamentadas em inadimplemento contratual. Assim, rejeito a prejudicial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(25)