Execução Fiscal 0629549-59.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0629549-59.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0629549-59.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CASA DA PORCELANA LTDA, CLODOALDO FERNANDES NETTO, ELY LAGE NETTO DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 25/11/2024 (id. 136854435), sem a localização de bens, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/03/2024, 13:47

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:40

Juntada de informação

27/02/2024, 16:40

Juntada de certidão

27/02/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão

28/12/2023, 18:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:30

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 04:00

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 23:24

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 23:21

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:29

Decisão

•19/02/2025, 13:18

—

Partes do Processo(15)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LEAO JUNIOR em 25/08/2023 23:59.

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