Execução Fiscal 0858133-12.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0858133-12.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL Executado: LUIZ CLAUDIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0858133-12.2017.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, LUIZ CLAUDIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO, para fins de cobrança de débitos de ISS, conforme CDA nº 3674896, que acompanha a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 131050685), alegando, em síntese, que: a) o sócio corresponsável foi incluído indevidamente ao polo passivo; b) a executada encontra-se inapta perante a Receita Federal do Brasil; c) foi a pessoa jurídica quem praticou os atos e não a pessoa física dos sócios; d) a mera inadimplência da obrigação tributária não caracteriza infração a lei; e) como a citação dos Executados ocorreu somente em setembro de 2024, o prazo prescricional não foi interrompido, acarretando a prescrição do processo de execução fiscal relativos à certidão de no 3674896, tendo em vista que os supostos débitos em execução são atinentes aos exercícios de 2014 a 2017; f) não foi expedida a citação com relação a sócia Dynara de Medeiros Jerônimo. Ao final, requer seja acatada a prescrição ordinária, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Luiz Cláudio de Figueiredo Azevedo. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 131050686, 131050690, 131050695, 131050694, 131050699 Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 133771314), sustentando que: a) em consulta ao site da Receita Federal constatou-se que a empresa Executada encontra-se baixada por liquidação voluntária, sem que, contudo, tenha sido feita a prova de quitação dos débitos tributários objetos desta; b) a baixa das atividades da empresa não ensejará o arquivamento ou a desconstituição dos débitos de tributos, multas e demais acessórios devidos ao Erário, apurados antes ou depois da dissolução; c) não ocorrendo a observância de tais formalidades, entende-se que houve infração à lei e, portanto, a responsabilidade pelos débitos é estendida, automaticamente, às pessoas dos sócios, titulares e administradores, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e/ou aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados, como é o exemplo da Súmula 435/STJ; d) em face da extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica executada, sem que tenha quitado os débitos executados, a execução deve continuar contra os Srs. LUIZ CLÁUDIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO e DYNARA DE MEDEIROS JERONIMO, desta feita, na condição de responsáveis solidários pelos débitos executados, nos moldes previstos no artigo 9º, caput, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 147/14 c/c artigo 135 do CTN. Por fim, requer seja determinado o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis LUIZ CLÁUDIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO e DYNARA DE MEDEIROS JERONIMO, com as respectivas penhoras posteriores. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de Justiça gratuita formulado pela parte excipiente/executada, não existindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. I – DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA: Alega inicialmente a parte Excipiente que o crédito tributário se refere a débitos de ISS se encontram claramente prescritos, considerando que os débitos que originaram a presente execução datam da 2014 e 2017, ao passo que a citação dos excipientes se deu em setembro de 2024. Sobre a prescrição ora em análise, cabe inicialmente destacar que, em se tratando de matéria tributária, esta tem regramento legal no artigo 174, inciso I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)” (...) (grifei). E como cediço, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, podendo regular a prescrição tributária, nos moldes do artigo 146, III, "b", da Carta Magna. Sobre o tema, Leandro Paulsen, fazendo referência a Roque Antônio Carrazza, assim comenta: "Norma geral de direito tributário. Embora diga que o prazo deve ficar para a lei ordinária, Roque Antônio Carrazza entende que está no âmbito da lei complementar estabelecer a decadência e a prescrição como causas extintivas de obrigações tributárias, o termo inicial destes fenômenos, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (grifado). Por sua vez, o termo ad quem para efeitos de contagem do lustro prescricional se dá com a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que determina a citação do executado no processo de execução fiscal (artigo 174, inciso I, do CTN), que retroage a data de propositura da ação. De fato, ajuizada a Execução Fiscal e ordenada a citação, aplica-se o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” (grifei). Este entendimento já era seguido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo na vigência do CPC/1973 (REsp 1120295/SP), senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (…) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (…) 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Por sua vez, o despacho do Juiz ordenando a citação da Parte Executada fora proferido em 15 de dezembro de 2017, retroagindo esta à data de propositura da ação, na sistemática do art. 219, § 1º, do CPC/73, supratranscrito, ou seja, para 15 de dezembro de 2017, data da distribuição do processo. Sendo assim, como os créditos fiscais objeto de cobrança restaram definitivamente constituídos em 30/06/2017, conforme CDA nº 3674896, e o despacho ordenando a citação da Excipiente fora exarado em 06/10/2016 (ID 7899585), retroagindo este à data de propositura da ação, ou seja, para a data de 12/05/2016, na sistemática do art. 240, § 1º, do CPC, não há que se falar em prescrição comum ou ordinária. Ademais, a data de citação da executada, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, ensejando a interrupção da prescrição (termo ad quem), por dizer respeito ao mecanismo da Justiça, afasta a ocorrência da prescrição do artigo 174 do CTN, uma vez que não ocasionada por culpa da Fazenda Exequente, incidindo, na espécie, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "Súmula 106: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Desse modo, considerando-se as datas de vencimento do tributo (2014, 2015, 2016 e 2017) e a data da interrupção da prescrição, que retroage a data de propositura da ação (15/12/2017), nos termos do art. 174, inciso I, do CTN, c/c o art. 219, caput e § 1º, do CPC/2015, não restou consumada a prescrição ordinária, também conhecida como comum ou inicial, uma vez não ultrapassado o lapso quinquenal entre tais marcos - inicial e final - de contagem da prescrição. II – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS: Acrescenta ainda a Parte Excipiente, que sem qualquer justificativa, a Fazenda Pública Estadual, além da Empresa Executada - devedora principal, requereu o redirecionamento aos sócios de forma indevida, haja vista ter sido a pessoa jurídica a praticante dos atos que originaram o débito e não a pessoa física dos sócios. Como visto, a questão levantada diz respeito ao redirecionamento aos sócios da empresa na presente Execução Fiscal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica por entender que é viável o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador, quando há indícios de dissolução irregular da sociedade, diante da certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funciona mais no seu endereço, bem como, da baixa perante a Receita Federal. Inclusive, tal entendimento consta no Enunciado nº 435 de sua Súmula: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, enfrentando a matéria, a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça exarou o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO” (AI Nº 0806049-60.2021.8.20.0000. Relatora: Desa. Judite Nunes. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 13/07/2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CORRESPONSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CADASTRO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. CADASTRAL QUE PERMITE PRESUMIR PELA SUA DISSOLUÇÃO. IRREGULAR. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. DICÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Deixando a empresa de funcionar no endereço indicado em seu cadastro, sem que tenha providenciado a respectiva atualização das informações, afigura-se cabível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, posto que presumida a dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ/RN, AI nº 0807958-11.2019.8.20.0000, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgado em 30/06/2020). E no presente caso, consta informação em consulta nos cadastros da Receita Federal, o fisco municipal verificou que a empresa foi “baixada” sem comunicação aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa da sócia ora apontada, por haver indício de dissolução irregular da devedora, senão, vejamos a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa não funciona mais no seu endereço, bem como, da baixa perante a Receita Federal (ID 116022893): Desse modo, fica afastada a pretensa nulidade do redirecionamento da presente Execução Fiscal aos sócios, sendo o indeferimento do pleito autoral, neste ponto, a medida que ora se impõe. III – DA CITAÇÃO DA SÓCIA DYNARA DE MEDEIROS JERÔNIMO: Por fim, o Executado aduz que ainda não foi expedida carta de citação em relação a sócia Dynara de Medereiros Jerônimo, devendo logo ser expedida. Ocorre que, ao compulsar ao autos, vê-se que já foi expedida carta de citação para a referida sócia, no entanto restada infrutífera, senão vejamos: Sobre o assunto em discussão, é cediço que a Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, possui em seu art. 8º regramento próprio para a diligência, senão vejamos: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;" Portanto, havendo restada frustrada a tentativa de citação postal da sócia, o próximo passo será a a busca por endereço atualizado da sra. Dynara, a fim de prosseguir o rito de citação na presente Execução Fiscal. Caso seja encontrado novo endereço ainda não diligenciado, será expedida nova carta de citação. Em contrário, persistindo o endereço já diligenciado, será expedido Mandado de Citação em nome da sócia corresponsável. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela Parte Executada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, promova o levantamento da constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD do sócio LUIZ CLÁUDIO DE FIGUEIREDO AZEVEDO, CPF nº 007.369.014-77. Além disso, intime-se o Município Exequente, para que se manifeste acerca da devolutiva de AR ID 131776782. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 27 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 33ª Ed. Forense, pl. 134 e 266. 2 REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009. 1 MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 9ª ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 1744

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DYNARA DE MEDEIROS JERONIMO AZEVEDO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de termo

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

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