Execução Fiscal 0868421-43.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0868421-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Executado: ALEXANDRE JACOME DE FARIAS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0868421-43.2022.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, ALEXANDRE JACOME DE FARIAS, para fins de cobrança de débitos de IPTU e TLP incidentes sobre o imovel de sequencial 1.006835-0, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do processo, a Parte Executada, através de advogado constituído/Defensoria Pública Estadual, apresentou defesa sob a forma de exceção de pre-executividade (ID 132517350), alegando, em síntese, que: a) a Execução Fiscal tem como objeto o débito de IPTU e taxa de lixo dos anos de 2017,2018, 2019, 2020 e 2021, referente ao imóvel situado na Av. Floriano Peixoto, nº 479, Petrópolis, Natal/RN, no qual a última atualização aponta o valor de R$ 47.140,61 (quarenta e sete mil cento e quarenta reais e sessenta e um centavos, todavia, o imóvel foi objeto de um contrato de locação comercial, que tinha como Locatária, justamente a parte Exequente, ou seja, o Município do Natal/RN, por meio da Secretaria de Saúde, e o contrato de locação celebrado entre as partes teve vigência de 16 de setembro de 2010 até junho de 2016; b) o Município de Natal/Exequente, ao final da relação contratual supramencionada, deixou de pagar os alugueis dos meses de agosto/2015 a junho/2016, qual seja, os 11 (onze) últimos meses de locação, bem como o IPTU e avarias deixadas no imóvel, ou seja, por quase 01 ano a parte Exequente utilizou-se do imóvel de propriedade do Executado, cujo débito de IPTU é questionado nesta Execução, sem adimplir com os pagamentos mensais (alugueis); c) Além do inadimplemento contratual, o imóvel foi deixado em péssimo estado, praticamente destruído, com corrimão das escadas faltando (feito de aço inox), porta de vidro com dobradiças quebradas, várias luminárias quebradas, janelas de vidro faltando as travas, vários ar-condicionado sem funcionar, faltando a cobertura de policarbonato do fosso, falta de rodapé, etc; d) tendo em vista o inadimplemento do Município, mesmo depois de inúmeras tentativas de solucionar a situação administrativamente, incluindo a formalização de um acordo não cumprido pela parte Executada, o Locador, ora Executado,sem alternativa, buscou o judiciário e protocolou uma Ação de Cobrança com Perdas e Danos, que se encontra tramitando perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Natal/RN, tabulada sob o número 0812211- 74.2019.8.20.5001; e) A análise da legislação do Município de Natal temos que, ilegalmente, para atualizar os seus créditos tributários, o Exequente/Excepto utiliza, cumulativamente, o IPCA-E e juros de mora de 1% a.m., o que destoa do norte estabelecido pela legislação federal, que serve como parâmetro máximo para a incidência dos consectários legais assinalados f), o art. 10, §2º, da Lei nº 3.882/89 determina que “os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, em acréscimo, o art. 17 da LCM nº 28/2000, e, a norma acima mencionada encontra-se em conflito com o disposto nos arts. 22 e 24, da CF/88, pois, se tratando de competência concorrente, caso da aplicabilidade de correção monetária e juros de mora, as regras gerais estabelecidas pela União Federal limitam os demais entes; g) o parâmetro previsto pelo art. 161, caput e § 1º do CTN, para a hipótese de crédito tributário não integralmente pago no vencimento seria, tão somente, a incidência de juros de mora, à razão de 1% a.m., isso, senão houver lei dispondo em sentido diverso, entretanto, o Congresso Nacional editou lei em sentido diverso, no qual o parâmetro utilizado pela União, ente competente para disciplinar a matéria, para atualizar seus créditos tributários é, unicamente, a aplicabilidade da taxa SELIC, haja vista o disposto no art. 5°, § 3º, c/c o art. 61, § 3º da Lei Federal n° 9.430/1996, sendo este o parâmetro máximo a ser observado por todos os demais entes; h) Logo, o Exequente/Excepto enquadra-se nos dispositivos constitucionais acima mencionados, mas, também, porque a taxa SELIC abarca os juros de mora e a correção monetária, sendo vedada a sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção, conforme jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores; i) a União não utiliza índices distintos, um para exprimir a correção monetária e outro, os juros de mora em si, mas, senão, um único índice – a SELIC. – que, ante a competência da União para legislar sobre direito financeiro, estabelecendo normas gerais sobre a matéria, deve prevalecer em detrimento da legislação local, na hipótese dos índices adotados por outro ente serem superiores, caso dos autos; j) em relação à impossibilidade dos demais entes públicos aplicarem para atualização do crédito tributário, índices superiores aos Federais, temos vários entendimentos jurisprudenciais, como nos acórdãos proferidos no RE 183907/SP, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 29/03/2000, Tribunal Pleno; ADI 442, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010; ARE 1.049.802/SP, Relator min. GILMAR MENDES; ARE 1.079.037/SP, Relator min. ALEXANDRE DE MORAES; ARE 1.105.500/SP, Relator min. EDSON FACHIN; ARE 1.132.360/SP, Rel. min. Roberto Barroso; e ARE 1.136.072/SP, Relator min. LUIZ FUX; l) no recurso extraordinário com repercussão geral – ARE 1216078 (Tema 1.062) – o Supremo Tribunal Federal ratificou sua jurisprudência dominante de que Estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade m) seria, em tese, legitima a aplicabilidade, pelo Município de Natal, do IPCA-E e de juros de 1% ao mês, isso, se inexistisse o parâmetro federal ou, ainda, se aplicabilidade cumulativa de tais índices não ultrapassasse a SELIC, todavia, o valor do crédito acrescido de tais índices supera, significativamente, a taxa SELIC, que tem variado, nos últimos tempos, de 4% a 6% ao ano e só recentemente foi alçada a patamar similar ao do IPCA, ou seja, não foi observado, pelo Exequente/Excepto o parâmetro máximo fixado em lei federal, como de direito, pois só os juros cobrados pelo ente público exequente totalizam 12% ao ano, sendo que o crédito sofre, ainda, a incidência do IPCA, este que, atualmente, está próximo a 11% ao ano; n) Acerca da execução fiscal dos débitos referentes às taxas de IPTU/LIXO, observa-se na Certidão de Dívida Ativa nº. 4544178 sob o Id. 88122116, que se trata do exercício 2012, não devendo ser objeto desta demanda, haja vista estar prescrita nos termos do inciso V, do artigo 156 c/c caput do artigo 174 do CTN, o) o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a competente ação de execução fiscal ocorre em 5(cinco) anos contados da sua constituição definitiva, o que no caso dos autos, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa nº. 4544178 sob o Id. 88122116, que se trata do exercício 2012, fora constituído o crédito em 28/08/2017, sendo executada às taxas de IPTU/LIXO em 06 de setembro de 2022 e, portanto, encontrando-se prescrito o crédito tributário à data do ajuizamento da execução fiscal; p) o referido débito se encontra inexegível, vez que transcorrido o prazo prescricional, não podendo ser executado e, portanto, torna-se nula a Certidão de Dívida Ativa nº. 4544178 sob o Id. 88122116, devendo ser julgada extinta, e a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública promover a sua cobrança, estabelecendo-se a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ; q) requer o Executado que a cobraça referente ao exercício 2012, cujo crédito fora constituído em 28/08/2017, identificado pela Certidão de Dívida Ativa nº. 4544178 sob o Id. 88122116, seja julgado extinto por ocorrência da prescrição. Ao final, requer requer o recebimento e o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para que seja suspensa, de imediato, esta execução, diante dos motivos aqui exposto, visando evitar maiores danos em desfavor do Executado, que seja julgada procedente a presente exceção de préexecutividade para que o Município seja obrigado a recalcular o crédito tributário para utilizar como teto à atualização do tributo (correção monetária e juros) a SELIC, com reflexos no cálculo da multa de mora e honorários advocatícios pertinentes à execução. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 135184893), sustentando que: a) o Executado, por advogado, tenta desconstituir a execução fiscal proposta pelo Município de Natal fincada em título líquido certo e exigível, alegando, em exceção de pré-executividade, que o imposto devido é fruto da falta de pagamento do aluguel desse imóvel pelo próprio Município, mas não juntou o contrato de locação; b) há que destacar que utilizou-se de via processual não adequada para a postulação de seus pleitos, ao passo que, como se sabe, a exceção de pré-executividade é meio para tratar de temas de pronto comprovados, a respeito dos quais não se faz necessária a dilação probatória, o que não é o caso dos autos; c) Indispensáveis a observância de dois requisitos para que viável a exceção de pré-executividade: tratar-se de matéria cognoscível de ofício, e que esta não demande dilação probatória para sua comprovação, o que não se adequa ao caso concreto, haja vista que a solução para as questões suscitadas pela parte adversa exige a necessária dilação probatória; d) vem o Exequente requerer que, de plano, digne-se a não conhecer da exceção apresentada, tendo em vista a patente necessidade de produção de provas para fins de se elucidar várias questões alegadas pela parte adversa; e) restou anteriormente exposto, demonstrada a absoluta improcedência dos argumentos utilizados pela Executada – exceção de pré-executividade - que não comporta dilação probatória, requer Município do Natal que se determine o prosseguimento da execução com a penhora “on line” e outras diligências nos termos do pedido inicial; f) alega ainda, que o cálculo apresentado na CDA violaria a legislação federal, todavia, sem razão, e que os créditos tributários são todos atualizados com base na Taxa SELIC, e por or fim, alega a prescrição do exercício de 2012, sem identificar os marcos interruptivos da prescrição. Por fim, requer deve esse Juízo, nos termos do seguinte precedente, indeferir a exceção de pré-executividade por ausência dos requisitos básicos. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". Ocorre que, no caso concreto, percebe-se de plano que a matéria ora aventada não pode ser objeto de enfrentamento através da via estreita da exceção de pré-executividade, porquanto, conforme farta jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.104.900/ES), a exceção de pré-executividade, além de constituir meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, só se mostra viável quando desnecessária a dilação probatória. E no presente caso, não fora anexada qualquer documentação para o fim de corroborar os fatos alegados na defesa endoprocessual, a exemplo do suposto contrato de locação do imóvel gerador da dívida com a Edilidade, para fins de apurar o período e a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, da documentação contábil com o intuito de corroborar o alegado excesso de execução quanto aos débitos em cobrança, e ainda, no que diz respeito à constituição definitiva dos débitos fiscais referentes às taxas de IPTU/LIXO, objeto Certidão de Dívida Ativa nº. 4544178, tidos por fulminados pela prescrição ordinária. Logo, como não fora colacionada a devida comprovação documentação dos fatos alegados pela parte excipiente/executada, bem como, que a via eleita não permite a dilação probatória, esta se mostra inadequada para fins de apreciação da pretensão em tela, forte no entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 393, e REsp 1110925, todos do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, ainda que se entenda legal o procedimento adotado, não é a Exceção de Pré-Executividade o meio próprio para o seu enfrentamento. Na medida em que optou a Parte Executada/Excipiente pelo não ajuizamento de demanda própria, buscando o reconhecimento de seu direito (anulatória), sua alternativa seria, diante da execução que lhe é movida, opor a matéria através de embargos, com ampla cognição, não se tratando a matéria ora em comento, da forma como apresentada, dentre aquelas conhecíveis de ofício, pela via estreitíssima da exceção. De fato, a cognitio sumaríssima e a necessidade de prova pré-constituída, nas quais devem se fundar a exceção de pré-executividade não podem ser levadas em conta para decidir questão de alta indagação, não podendo nesta via de defesa haver a solução do fato arguido, sob pena de aplicar-se meio direito. Portanto, as questões que poderiam ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela Parte Executada são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer, não questões de alta indagação como a trazida no presente caso. Conforme fartamente argumentado e corroborado pela abalizada doutrina pátria, a exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato, não sendo este o caso dos autos. Segue a mesma linha de entendimento a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). II - Agravo regimental improvido.” (STJ: AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em22/09/2015, DJe 19/10/2015). “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. A exceção de pré-executividade, porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, a dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2. In casu, a matéria é complexa e há necessidade de produção de provas. Desta feita, reserva-se para a via própria dos embargos à execução a análise da tese ventilada. 3. Ademais, não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse maiores detalhes sobre a dívida, pois para esta amplitude há o prévio processo administrativo de constituição do crédito, ao qual a CDA faz referência, bastando ao interessado consultá-lo. (TRF4, AG 5018655-92.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/10/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA E DE ALTA COMPLEXIDADE. As questões que podem ser decididas em exceção da natureza da ajuizada pela recorrente são àquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo que pode o juiz até de ofício conhecer. A exceção de executividade deve trabalhar com vícios processuais e do título, que se mostrem flagrantes, de fácil percepção, palpáveis de imediato. Não é, de maneira alguma, o caso dos autos, na medida em que a matéria discutida é controvertida e de altíssima complexidade. Tal análise deve ser travada em sede de embargos de devedor.” (TJ/RS: AI Nº 70045691490, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 21-03-2012). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INEXIGIBILIDADE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DE PLANO NO CASO CONCRETO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional é adequada à argüição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. As questões que apresentam maior complexidade, assim como aquelas formuladas pela excipiente, tais como a inexigibilidade do título executivo em virtude de depósito judicial integral do débito tributário em mandado de segurança e eventual diferença entre os valores efetivamente devidos e aqueles depositados, ou, ainda, suposto excesso de execução e ausência de referência aos materiais deduzidos, devem ser objeto de apreciação em embargos do devedor. Não demonstrando o excipiente, de plano, que os depósitos efetuados configuraram a integralidade do débito, de forma a afastar a incidência de qualquer acréscimo a título de mora, impõe-se a rejeição do incidente e o prosseguimento da execução fiscal.” (TJ/MG: Apelação Cível 1.0145.05.270331-4/001, Relator: Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, julgamento em 09/09/2008, publicação da súmula em 10/10/2008). “Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade rejeitada. Dúvida quanto ao cabimento. A executada-agravante sustenta a inocorrência do fato gerador do tributo dos anos de 2009 e 2011. Aponta o encerramento de suas atividades em 2008. Busca o cancelamento dos lançamentos e extinção do processo executivo fiscal. Matérias complexas. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Inadequação da via. Súmula 393 do STJ. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2141788-46.2015.8.26.0000; Relator: Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015). Como visto, a exceção de executividade se reveste da característica da celeridade em face das matérias que em seu bojo podem ser arguidas, o que significa que seu rápido trâmite e desate não reclama a suspensão da execução. Enfatize-se não se tratar de se esquivar do enfrentamento da defesa, negando-se, indiscriminadamente, a possibilidade de análise do pleito pela via objeção de pré-executividade, a qual, neste Juízo, é regularmente aceita, mesmo em casos de relativa complexidade. Tal possibilidade somente se verifica quando a comprovação da alegada nulidade se revela de tal dúvida que não seja constatada de plano, pela simples análise da pré-constituída. De fato, dentro destes limites, nos quais a questão demanda análise profunda de complexa documentação, logo, de dilação probatória, figura a objeção como instrumento inapropriado para o devedor apresentar as matérias de defesa os embargos do devedor, cujo ajuizamento é condicionado à prestação de garantia ao juízo, nos termos da Lei nº 6830/80. Portanto, a pretensão da recorrente esbarra na eleição da via processual, não se mostrando a Exceção de Pré-Executividade hábil a amparar discussão de tamanha complexidade. Enfatize-se, por fim, que, nos termos dos arts. 204, do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa – CDA tem presunção relativa de legitimidade e veracidade, e assim, natureza de prova pré-constituída, que assim, somente poderá ser elidida através de prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação fiscal, senão vejamos: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Destarte, para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita são necessárias provas fortes e suficientes que devem ser analisadas em sede própria de embargos à execução fiscal ou ação anulatória. Diante do exposto, indefiro o pleito formulado via exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Publique-se e intime-se. Natal/RN, 30 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Lei de Execução Fiscal. Comentada e Anotada. 5 ed, revista, atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais, 2008. P. 332" 2 Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009.

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804590-81.2025.8.20.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)