Execução Fiscal 0870092-04.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0870092-04.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: TRIÂNGULO ABC INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0870092-04.2022.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por TRIANGULO ABC INCORPORACOES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, que visa a cobrança de IPTU e Taxa de lixo dos imóveis com sequenciais 9.239770-2, 9.239770-9, 9.239771-1, 9.239771-4 e 9.239771-9. Em sede de Impugnação (ID 138732432), a Fazenda Pública alegou: a) a perda do objeto da execução para os imóveis de sequenciais nº 9.239770-9, 9.239771-4, 9.239771-9 em virtude do pagamento já realizado; b) a suspensão da cobrança em relação ao imóvel de sequencial 9.239770-2, em razão de parcelamento realizado. c) o prosseguimento da execução para o imóvel de sequencial nº 9.239771-1, visto que a executada é parte legítima da execução. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. II.1. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXA DE LIXO INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE SEQUENCIAIS nº 9.239770-9, 9.239771-4, 9.239771-9 Inicialmente, no tocante aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre os imóveis de sequenciais nº 9.239770-9, 9.239771-4, 9.239771-9, a Fazenda Pública informou que houve o pagamento da dívida após o ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, em relação a tais débitos, a extinção do feito executório pelo pagamento é medida que se impõe. No entanto, no que atine aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao ente fazendário, na hipótese em que a execução fiscal é extinta pelo pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. 3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°, 2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito. Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 5. Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (REsp n. 1.931.060/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Ocorre que é incabível a condenação do excipiente ao pagamento de verbas sucumbenciais, por subsistirem somente os honorários fixados no procedimento executório. Nesse sentido, a par das premissas doutrinárias de Leonardo Munareto Bajerski2, não são devidos honorários advocatícios pelo excipiente pelo fato de já serem cobrados no bojo da execução fiscal, isto é, “os honorários são devidos no processo de execução, não no incidente que é a exceção de pré-executividade, por simples vedação legal”. Com efeito, importante trazer a lume o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) (grifos acrescidos). Por conseguinte, não há que se falar em ônus sucumbenciais em face da excipiente. II.2. DA SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXA DE LIXO INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE SEQUENCIAL Nº 9.239770-2 POR PARCELAMENTO No curso do feito, as partes informaram que houve o parcelamento do débito exequendo incidente sobre o imóvel de sequencial 9.239770-2, o que, por si só, já se mostra apto a produzir a suspensão da execução fiscal pretendida. Isso porque, para fazer jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá o contribuinte fazer uso das medidas elencadas no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, inclusive com a realização do parcelamento da dívida, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (….) VI – o parcelamento. Logo, constatada a realização do parcelamento administrativo do crédito tributário, a suspensão da exigibilidade é medida que se impõe. II.4. DA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL DE SEQUENCIAL 9.239771-1 Em relação à arguição de ilegitimidade passiva suscitada pela excipiente, objetivando o afastamento da sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequencial 9.239771-1 (R EDSON TEIXEIRA DA SILVA, 270 ECOCIL ECOGARDEN PONTA NEGRA BLOCO BLOCO C APTO 1103 - Ponta Negra - Natal/RN - CEP 59090-568 (Competência 2020), não merece guarida. O tributo sub judice refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal de 1988, cujos fatos geradores estão dispostos no art. 32 do Código Tributário Nacional, e no art. 18, caput, do Código Tributário Municipal de Natal, que assim dispõem: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. Ademais, nos termos do art. 34 do CTN e do art. 21 do CTMN, são considerados contribuintes do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No caso em tela, verifica-se que a execução fiscal em epígrafe tem por objeto a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo relativos ao exercício 2020, incidentes sobre o imóvel de sequencial 9.239771-1. Ocorre que, da análise da documentação colacionada pela excipiente, observa-se, do teor da certidão cartorária do imóvel (ID 140446552), dotada de presunção de veracidade e fé pública, que o imóvel em questão é de propriedade de TRIÂNGULO ABC INCORPORAÇÕES LTDA, motivo pelo qual a executada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Isso porque, a teor do que preceitua o art. 1.227 do Código Civil, “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247) [...]” Assim sendo constatada a responsabilidade tributária da excipiente em relação ao pagamento dos tributos incidentes sobre referido imóvel, impõe-se o prosseguimento da execução fiscal referente a esse imóvel. III- DISPOSITIVO Em face do exposto: a) quanto aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequenciais nº 9.239770-9, 9.239771-4, 9.239771-9, EXTINGO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento, na forma do art. 924, II, CPC; b) quanto aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo incidentes sobre o imóvel de sequencial 9.239770-2, DETERMINO A SUSPENSÃO da sua exigibilidade, em virtude do parcelamento, nos termos do art. 151, II, do CTN; c) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em relação à ilegitimidade passiva da excipiente quanto ao sequencial 9.239771-1 e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos sobre ele incidentes. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 10. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.376. In: FILHO, João Aurino de Melo. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6a ed. rev,.ampl,.atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 976/978.

21/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de Triângulo ABC Incorporações Ltda em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Triângulo ABC Incorporações Ltda em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)