Agravo em Recurso Especial 0002829-29.2017.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Direta de Inconstitucionalidade · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

NATAL CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

CAMARA MUNICIPAL DO NATAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES

OAB/RN 9444·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/09/2022

03/10/2022, 13:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/07/2022

15/07/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/07/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/07/2022

14/07/2022, 16:50

Conheço do agravo de NATAL CAMARA MUNICIPAL para não conhecer do Recurso Especial

14/07/2022, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/06/2022, 11:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/06/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

25/05/2022, 12:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/07/2022, 16:50