Cumprimento de sentença 0807266-34.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807266-34.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADO: BANDA GRAFITH PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICA LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0807266-34.2017.8.20.5124 EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo advogado MÁRIO MATOS JÚNIOR em face do Município de Parnamirim, no importe de R$ 10.532,79 (dez mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). Intimado, o ente público se manifestou no ID 76220788, apresentando sua impugnação. Instado a se pronunciar, o exequente apresentou nova planilha de cálculo (ID 81687181). Diante da divergência nos cálculos apresentados, os autos foram encaminhados ao COJUD, que juntou a planilha de cálculos de ID 131374824. Intimadas, as partes se manifestaram (IDs 134676643 e 134927744) É o que importa relatar. DECIDO. Ao analisar os autos, verifico que a execução em questão diz respeito aos honorários sucumbenciais, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) do valor da causa, percentual que foi elevado para 12% (doze por cento) pelo Tribunal de Justiça do RN, conforme o Acórdão de ID 68712867. Da análise das planilhas fornecidas pelas partes, percebo que a discordância entre elas girou em torno da data de início dos cálculos (data de referência) e da aplicação de juros de mora para a atualização do valor da causa. Esses pontos foram esclarecidos pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUD, que atualizou o valor da causa até 05/2021, conforme planilha inaugural da parte credora, no entanto, sem a aplicação de juros de mora. Contudo, ressalto que os cálculos elaborados pela COJUD não consideraram o percentual de 12% (doze por cento) fixado no julgado, aplicando, erroneamente, 10% e, sobre esse valor, mais 2%, o que não reflete o percentual de 12% estabelecido no Acórdão exequendo. Desse modo, reconheço o excesso de execução e julgo como devido o valor total de R$ 8.045,60 (oito mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente ao percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa até 05/2021 (R$ 67.046,70), quantia essa que, inclusive, a parte exequente reconheceu como devida após os cálculos apresentados pelo COJUD (ID 134676643). Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo COJUD (ID 131374824) apenas em relação aos índices de correção do valor da causa, razão pela qual determino, após o trânsito em julgado, a expedição de: a) Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 8.045,60 (oito mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizados até 05/2021, de natureza alimentar, devendo a referência de crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, cujos dados bancários deverão ser fornecidos. Condeno a parte exequente nos honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o devido. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Cadastre-se o nome do exequente MÁRIO MATOS JÚNIOR no caderno processual. Cumpridas as formalidades legais, após a liquidação da RPV, retornem os autos conclusos em seguida para extinção da execução, se nada mais for requerido. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)