Procedimento Comum Cível 0800467-24.2018.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800467-24.2018.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800467-24.2018.8.20.5161. Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que o perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais anteriormente arbitrados por este Juízo, conforme petição de ID nº 117770249. Além disso, constato que o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, CONCEDER o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Tal decisão se fundamenta na presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica da parte requerente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, salvo prova em contrário, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. No que diz respeito ao pedido de majoração dos honorários periciais, observo que o perito não anexou qualquer documentação que justifique o aumento para o valor pretendido, limitando-se a solicitar a majoração. Embora o pedido careça de justificativa documental, é necessário atentar para o fato de que, em 10/05/2024, foi publicada a Portaria nº 504/2024/TJRN, a qual atualizou os valores de referência para honorários periciais, nos termos da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e revogou a anterior Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022. Considerando essa atualização normativa e os parâmetros estabelecidos pela nova portaria, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), conforme o novo patamar estipulado pela Portaria nº 504/2024. Caso o perito discorde do valor ora fixado, determino à Secretaria que solicite ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPEG), conforme Resolução nº 05/2018/TJRN, a indicação de outro perito para a realização da perícia técnica. Em caso de aceitação do valor ajustado, desde já, cumpra-se as determinações constantes na decisão de ID nº 89160037. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

21/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Notificação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Notificação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Notificação em 24/02/2025.

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