Execução Fiscal 0805751-54.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805751-54.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:17

Juntada de termo

17/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 02:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:44

Juntada de diligência

21/02/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805751-54.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA RUA HORACIO CARDOSO, 119, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, tendo em vista não haver citação válida nos presentes autos. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de ID Num. 141635935- intime-se o executado para informar seus dados bancários para devolução dos valores constritos. Logo após, proceda-se a transferência dos valores em favor do executado. Ante a ausência de contenciosidade elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:14

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 10:18

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 10:18

Decisão

•21/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805751-54.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA RUA HORACIO CARDOSO, 119, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, tendo em vista não haver citação válida nos presentes autos. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de ID Num. 141635935- intime-se o executado para informar seus dados bancários para devolução dos valores constritos. Logo após, proceda-se a transferência dos valores em favor do executado. Ante a ausência de contenciosidade elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Decorrido prazo de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE PAULA SILVA DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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