Execução de Título Extrajudicial 0810125-57.2016.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810125-57.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0810125-57.2016.8.20.5124 Partes: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado x LUIZ EDUARDO DE JESUS PEREIRA DECISÃO Requer a parte exequente que: a) que seja deferida a expedição de ofício ao Banco Central para que informem as chaves PIX existentes do executado e em quais bancos elas estão vinculadas para que seja determinado diretamente ao banco eventual bloqueio; b) Ofício à Receita Federal para que informem a movimentação financeira dos executados com a utilização de cartão de crédito por meio do sistema DECRED. 1- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN Quanto à constrição de ativos financeiros eventualmente existentes no PIX pertencentes a parte executada, observa-se que não há regulamentação que permita tal intervenção do poder judiciário (TJSP; Agravo de Instrumento 2294251- 60.2021.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022). Os meios disponíveis para rastreamento de ativos financeiros são aqueles estruturados e oferecidos pelo sistema de justiça, de modo que o credor deve valer-se deles para satisfação de seu crédito. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim No mais, o "PIX" é meio de pagamento eletrônico que possibilita transferência instantânea de valores entre instituições bancárias, oferecido gratuitamente pelo Banco Central do Brasil. Até o momento, inexistem notícias de que tal meio, ou qualquer outro ativo, não se encontre englobado nas pesquisas realizadas via "Sisbajud", sobretudo por se tratar de ferramenta desenvolvida mediante convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o próprio Banco Central, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução. Isto posto, INDEFIRO a medida pleiteada. 2- DO SISTEMA DECRED INDEFIRO a pesquisa à Receita Federal na modalidade DECRED, uma vez que ela se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, pois diz respeito à operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. PESQUISA DECRED. I - A pesquisa DECRED não atende a finalidade pretendida pelo credor, pois permite averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. Aliás, referida pesquisa informa débitos dos usuários de 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim cartões de crédito, e não créditos. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07020343720208070000 DF 0702034- 37.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20451299620208260000 SP 2045129-96.2020.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020)3. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-12.2021.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021) 3- DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)