Execução de Título Extrajudicial 0803766-81.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803766-81.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA Executada: E. K. B. SOUZA TRANSPORTADORA LTDA - ME DECISÃO (com força de mandado¹) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803766-81.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada (ID 85875045), a parte executada quedou-se silente (ID 91533805). A tentativa de constrição no sistema SISBAJUD não teve êxito (ID 95959021), ao passo em que houve a penhora de dezesseis veículos no RENAJUD (ID 97815074/ 97813826). A parte exequente em ID 100100078 requereu a penhora do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT de placas QGL7717 RN ou de outro veículo que esteja livre e desimpedido para recair a penhora. Instada para os termos do artigo 871, inciso IV do CPC, a parte promovente juntou documento de avaliação do bem (ID 105538986). Tratando-se de penhora de veículo automotor localizado no foro do processo, já constando anotação necessária no sistema Renajud (ID 103482947) e tendo o exequente anexado sua avaliação, apontando a localização do bem, determino a expedição do mandado de remoção/depósito devendo constar o endereço indicado no ID 117300442. Após, com fulcro no art. 841 do CPC/15, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente, se não tiver patrono constituído, cientificando-lhe de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC/15. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. A parte exequente deve se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo do seu interesse nas demais restrições lançadas, via RENAJUD, sobre veículos de propriedade da parte executada, sob pena de levantamento. Confiro força de mandado à presente decisão mediante a certificação das demais informações necessários ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN:Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017)

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Ofício.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comercio e Serviços LTDA em 24/02/2025 23:59.

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