Execução Fiscal 0869865-14.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0869865-14.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0869865-14.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: EDIFRAN MUNIZ SANTOS - Rep. Espólio de VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Tratam-se os autos de execução fiscal proposta pelo Município do Natal contra o espólio de Vilma Muniz de Oliveira da Silva, representado por Edifran Muniz dos Santos, em virtude dos débitos tributários consubstanciados nos títulos de dívida juntados na petição inicial. Após a citação do espólio executado, Edifran Muniz dos Santos, por meio de seu advogado, peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da extinção dos débitos fiscais que ensejam a presente execução fiscal, conforme id. 133186161. É o relatório. Pelo exame dos autos, observa-se que o peticionante não consta no polo passivo da execução fiscal. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Dessa forma, a peça incidental detém, em verdade, a natureza de embargos de terceiro e, de acordo com o art. 676 do, devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. É que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, e, apesar de sua distribuição se dar por dependência aos autos da execução, sua autuação deve ser realizada em autos apartados, implicando seu ajuizamento, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais, salvo as previsões legais. Assim, impõe-se como medida o não conhecimento da petição de embargos de terceiros, com o consequente desentranhamento do feito. Por outro lado, observa-se que o terceiro se trata do representante do espólio executado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, determino a intimação do terceiro interessado, Edifran Muniz Santos, em nome do advogado subscritor da petição de ID 133186161, no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, autuar a petição de embargos de terceiro e documentos correlatos em autos apartados, ou caso tenha se tratado de erro material na referida petição, regularizar a representação para que esta possa ser recebida como exceção de pré-executividade. Após regular procedimento, à Secretaria para que promova o desentranhamento da petição de embargos e demais documentos a estes anexados dos autos da presente ação de execução fiscal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão pertinente.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de VILMA MUNIZ DE OLIVEIRA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(61)