Cumprimento de sentença 0803219-27.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803219-27.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803219-27.2019.8.20.5001. autora: LUIZ MAIA DE FREITAS JUNIOR Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença de id. 108745797, que, ao julgar parcialmente procedente a ação, reconheceu o direito do autor de ingressar na cooperativa médica, vinculando tal ingresso ao pagamento da quota-parte conforme estabelecido no julgamento do IRDR nº 4, do TJRN. Os embargos foram interpostos sob a alegação de obscuridade e contradição na fixação da condenação sucumbencial, especialmente no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Passo à análise. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, sem, contudo, se prestarem à rediscussão do mérito da causa. No caso em análise, verifica-se a necessidade de adequação da base de cálculo da sucumbência, considerando os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil e a peculiaridade da condenação imposta à embargante. O artigo 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários advocatícios serão fixados sobre (i) o valor da condenação, (ii) o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, (iii) sobre o valor da causa. A sentença embargada reconheceu a obrigação de fazer da cooperativa demandada em admitir o autor como novo cooperado, condicionando tal ingresso à contraprestação necessária, nos termos do IRDR nº 4/TJRN. Contudo, trata-se de obrigação cujos efeitos não comportam quantificação econômica específica nos autos, visto que envolvem a obrigação de permitir o ingresso do autor como cooperado, mas mediante pagamento da quota-parte previamente estabelecida pela cooperativa. Não há, portanto, adequação do critério do proveito econômico obtido pela parte demandante, diante da peculiaridade do caso concreto. Dessa forma, diante da impossibilidade de mensuração específica da condenação, deve-se adotar como critério o valor da causa, conforme previsto no artigo 85 do CPC e em consonância com o entendimento firmado no IRDR nº 4, do TJRN. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, acolho-o parcialmente, para corrigir a base de cálculo da condenação sucumbencial, determinando que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para contrarrazoá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de executada em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(27)