Execução de Título Extrajudicial 0813510-42.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813510-42.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813510-42.2018.8.20.5124. Autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Parte Ré: ELISSANDRA KARLA ANDRADE CAVALCANTI DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Realizado bloqueio de valores através do SISBAJUD, com repetição programada até a data de 06 de março de 2025, conforme certidão de ID 143558522, foi bloqueado o valor total de R$ 5.944,71 em contas diversas da executada ANA LIVIA GONCALVES SOUTO, conforme extrato no ID 142310555. Posteriormente, a parte referida peticionou no ID 142766983 alegando que a empresa não lhe pertence mais, uma vez que vendeu suas cotas à FRANCISCO DANTAS COELHO JUNIOR, ao mesmo tempo em que aduziu a impenhorabilidade dos valores constantes em qualquer tipo de conta bancária, até 40 salários mínimos. Assim, requereu o imediato desbloqueio dos valores em questão. Sumariado, decido. De início, verifico que os débitos, objeto da presente execução remontam o ano de 2017, conforme documentos que acompanham a exordial executória (ID 35072428). Assim, a responsabilidade da Sra. ANA LIVIA GONCALVES SOUTO pelos débitos em questão restam patentes, uma vez que a referida venda das suas cotas só se deu em 18.03.2020, conforme contrato social de ID 77787410. Pois bem, é cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, os seguintes entendimentos: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (Tema Repetitivo 1235 – 02.10.2024); e “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). De outra senda, a partir do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou-se a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, tal relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. Para mais, de acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, de lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgada em 10/12/2014). Nada obstante, dissonando dos entendimentos acima expostos, a executada impugnou a realização dos bloqueios, sob o mero fundamento de que a realização de bloqueio em qualquer tipo de conta bancária até 40 salários mínimos estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade. No entanto, deixou de acostar aos autos qualquer documento que comprovasse a natureza das contas em que os bloqueios foram efetivados, de modo que não logrou êxito em demonstrar que eles foram realizados em conta poupança com saldo inferior à 40 salários mínimos, de modo que não há que se falar no desbloqueio referido. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por ANA LIVIA GONCALVES SOUTO, mantendo a ordem do SISBAJUD, com repetição programada até a data de 06 de março de 2025 em face dos dois executados. Intime-se a parte para ciência. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)