Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824039-91.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824039-91.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. […] 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida comissão. […] 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão.[…] (RMS 53.884/GO; STJ – Segunda Turma; Relator: Min. Herman Benjamin; Julgado em 20/06/2017) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADO DIREITO À PROGRESSÃO, TODAVIA NÃO EFETIVADO. ATO OMISSIVO. TESE VEROSSÍMIL. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO OBSERVADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A MUDANÇA DE NÍVEL. ÓBICE À ASCENSÃO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E DIANTE DO CONTEÚDO DE LCE 561/2015 MENCIONADO PELO IMPETRADO E PELO ENTE PÚBLICO. JUSTIFICATIVA PRIMEVA CONSIDERADA INADMISSÍVEL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.075), CUJO ENTENDIMENTO REFLETE DIRETAMENTE NO SEGUNDO ARGUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PROGRESSÃO CABÍVEL COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS E RETROATIVOS À DATA DE SUA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA". (TJRN - MS n.º 0802783-65.2021.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Zeneide Bezerra - Pleno - j. em 11/07/2022) No caso em deslinde, a parte autora tomou posse e entrou em exercício no cargo de analista judiciário em 08/08/2005, nos termos da ficha funcional de ID 118827564, encontra-se enquadrado atualmente no Padrão 8 – Classe C. Conforme documento de ID 118828280, nos autos do mandado de segurança nº 0804505-66.2023.8.20.0000 a parte autora obteve o reconhecimento do direito à progressão funcional em dois padrões remuneratórios, o que se deu no ano de 2023, para o Padrão 8. Não obstante, sua última progressão havia sido realizada em 2014, para o Padrão 5. Assim, completado o novo biênio em 20.11.2016, deveria ter progredido para o padrão 6; em 20.11.2018, para o Padrão 7 e em 20.11.2020 para o Padrão 8. É de se concluir, portanto, que diante da inércia administrativa em não realizar a avaliação de desempenho do servidor e estando a parte autora estagnada no atual padrão de vencimento da carreira por lapso temporal este bem superior ao interstício exigido para a progressão funcional por mérito nos termos do art. 21, II, “a”, da LCE n. 242/2002, bem como inexistir registros de desabono ao mérito e ao desempenho da parte autora em sua ficha funcional, a pretendida progressão ao Padrão 10 é medida que se impõe. O mesmo entendimento é o adotado por esse Tribunal de Justiça Estadual em casos semelhantes, conforme precedentes recentes do Tribunal Pleno ora destacados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL. ASCENSÃO PARA O PADRÃO 10. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002). ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ (TEMA 1075). SEGURANÇA CONCEDIDA. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0811381-71.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Julgamento: 10/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. SERVIDORA ENQUADRADA NA CLASSE C – PADRÃO 8. PRETENSA PROGRESSÃO EM DOIS PADRÕES. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0824039-91.2024.8.20.5001 Polo ativo PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ISAAC BRUNO GOMES LEANDRO Advogado(s): GUILHERME LEANDRO ROESSLER RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0824039-91.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): ISAAC BRUNO GOMES LEANDRO ADVOGADO: GUILHERME LEANDRO JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 21, III DA LCE Nº 242/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. REVOGAÇÃO DA LC N.º 242/02 PELA LC N.º 715/22 QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA CONSTAR A PARTIR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conhecer do recurso e por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Altera-se, de ofício, a fixação dos juros moratórios, para que conste o termo inicial a partir da obrigação. Com honorários advocatícios, sendo estes em 10% do valor da condenação. Sem custas para a Fazenda Pública. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO: SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ISAAC BRUNO GOMES LEANDRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, ser servidor do Poder Judiciário, admitida em 15 de agosto de 2006, no cargo de Analista Judiciário, encontrando-se atualmente na Classe C, padrão 8; tem direito à retroação de suas progressões e aos efeitos financeiros decorrentes. Diante disso, requer as progressões devidas no período de 2014 a 2016, 2016 a 2018 e 2018 a 2020. O requerido, citado, apresentou contestação de ID 120516085, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 10/04/2024, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 10/04/2019. Passo ao julgamento do mérito. É importante esclarecer que a suspensão prevista na Lei Complementar nº 561/2015 já se encontra superada, conforme Jurisprudência do TJ-RN (vide MS nº 0802302-05.2021.8.20.0000). Afinal, uma vez que o Tribunal de Justiça promoveu a equalização de suas contas, bem como subscreveu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado para absorção gradual da folha de pagamento, aprovado pelo TCE/RN. Consoante a legislação de regência, convém examinar se a parte autora preencheu os requisitos legais necessários à progressão funcional pretendida. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual n. 242, de 10 de julho de 2002, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 19 e 21, prevê que: Art. 19. A progressão funcional consiste na movimentação do servidor ocupante do cargo efetivo para classe e padrão superior na carreira a que pertença. Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser realizada após o período de estágio probatório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 373/2008) (…) Art. 20. A progressão funcional dar-se-á por meio de promoção, com a movimentação do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, na mesma classe, ou com a movimentação do servidor do último para o primeiro da classe imediatamente superior do mesmo cargo. Parágrafo único. A movimentação do servidor do último padrão para o primeiro da classe imediatamente superior do mesmo cargo, dar-se-á mediante a avaliação de desempenho e aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional, cujas normas serão estabelecidas por Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 21. A progressão funcional dar-se-á: (...) II - por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho; b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; (...) Ressalta-se que com o advento da LCE n. 372/2008 e posterior LCE n. 426/2010 e seus anexos (que alteraram a LCE n. 242/2002), foi estabelecida nova escala de vencimentos para os servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual, composta de 04 classes (A a D) e 10 padrões (1 a 10). Sendo assim, para fins da presente ação, temos que o requisito temporal de 02 (dois) anos, conforme bem apontou a exordial, teve início no ano de 2010, com o advento da LCE nº 426/10, que em seus arts. 5º e 6º, bem como anexos, passou a estabelecer nova escala de vencimentos para os servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário Estadual, havendo progressão em novembro de 2012, o que não aconteceu em novembro de 2014 e nos anos subsequentes, tendo em vista a ausência de regulamentação por parte do Tribunal de Justiça do RN. Vale pontuar que tal modalidade de progressão independe de participação em cursos de aperfeiçoamento. Observa-se que para a progressão funcional por mérito do servidor público deste tribunal, a lei estabelece critérios de caráter objetivo e subjetivo. Sendo eles: a avaliação de desempenho para a mudança de padrão na mesma classe ocupada quanto ao subjetivo; e o objetivo, o critério temporal, com o interstício mínimo de 02 (dois) anos a partir da data do enquadramento. Desse modo, ao Tribunal de Justiça do RN restou a tarefa de estabelecer normas acerca da avaliação de desempenho e curso de aperfeiçoamento profissional, conduzindo a progressão funcional do servidor, conforme previsão do parágrafo único do art. 20 da LCE 242/2002. Entretanto, não se tem ciência acerca da existência de Resolução ou outra norma regulamentar, publicada nesse sentido durante a vigência da referida lei. Assim, tal omissão assume caráter de ilegalidade no momento em que a autoridade administrativa impede a efetivação de direitos em razão de sua inércia, sendo a matéria já pacífica tanto no STJ quanto no próprio TJRN, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIDO NO RESP N. 1878849 (TEMA 1.075). ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL 10 – CLASSE C. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, em conceder a ordem, no sentido que o impetrado providencie a progressão funcional por mérito nos Padrões 9 e 10 da Classe C, em favor da impetrante, conforme arts. 19 e 21, II, “b”, da LCE n. 242/2002, com efeitos financeiros a partir da data da impetração, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0805891-68.2022.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des. Gilson Barbosa, Julgamento: 30/01/2023) Impende destacar, também, que a revogação da LCE n. 242/2002 pela LCE n. 715/2022, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, entrando em vigor a partir de 30/06/2022, não interfere, nem revoga, o reconhecimento da progressão funcional por mérito postulado pela parte autora com base no art. 21, II, “a”, da lei revogada, porque se trata de ato administrativo vinculado que gera direito adquirido nos termos da citada Súmula n. 17 do TJRN. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002. TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO. REVOGAÇÃO DA LC N.º 242/02 PELA LC N.º 715/22 QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES”. (TJRN, Mandado de Segurança nº 0813578-33.2021.8.20.0000, Relator: Des. João Rebouças, julgado em 09/10/2022) Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de fazer de retroagir as progressões funcionais do autor para 20.11.2016, quando deveria ter progredido para o Padrão 6; para 20.11.2018, para o Padrão 7 e para 20.11.2020 para o Padrão 8; b) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais, e seus reflexos, entre o valor pago e o valor devido referente às progressões ora reconhecidas; deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente e respeitando-se a prescrição quinquenal ocorrida em 10 de abril de 2019. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1010, §3º do CPC, com aplicação subsidiária. Efeitos de eventual recurso da sentença devem ser apenas devolutivos, salvo se a pretensão envolver imediata “liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e fundações”, nos termos do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito a Turma Recursal Permanente a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito RECURSO: alega que não concessão de progressão funcional dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte decorre do cumprimento de uma norma legal, prevista no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 561, de 29 de dezembro de 2015. Assim, da mesma maneira que uma Lei Complementar Estadual assegurou a progressão dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, uma outra lei, de mesma natureza, determinou a suspensão. No Acórdão nº 269/2021 – TC, com trânsito em julgado em 22 de outubro de 2021, conforme informação em anexo, o TCERN declarou o cumprimento do cronograma do plano de incorporação de despesas com pessoal do Poder Judiciário potiguar, homologado pelo Acórdão nº 521/2015-TC-Pleno, e determinou o arquivamento do processo, nos termos do art. 209, V, do Regimento Interno da citada Corte de Contas. Desse modo, considerando que no intervalo de 29 de dezembro de 2015 (data fixada pela Lei Complementar Estadual nº 561, de 29 de dezembro de 2015) a 07 de junho de 2021 (data de publicação do RGF do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte referente ao 1º Quadrimestre de 2021 ) ocorreu a suspensão da progressão, o “dies ad quem” que completa o interstício mínimo de 02 (dois) anos foi 29 de abril de 2022. Alega, ainda, necessidade de nova avaliação de desempenho para progressão por mérito, sendo o ônus da parte autora a devida comprovação do fato; limite prudencial. A título de pedido subsidiário, em caso de improvável manutenção da decisão recorrida, requer-se que o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder. Ante o exposto, requer o demandado: a. O recebimento do presente recurso para extinguir o processo com resolução de mérito, em face da prescrição do fundo de direito e da ausência de interesse processual; b. A reforma da R. sentença para decretar a total improcedência dos pedidos autorais; c. O pagamento dos ônus sucumbenciais pelo postulante; d. Em caso de improvável manutenção, que os valores da condenação sejam retirados do duodécimo repassado ao Poder Judiciário. CONTRARRAZÕES: requer a manutenção da sentença e o improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. Da análise dos autos, destaco que não assiste razão ao recorrente. Explico. A LCE 242/2002 entrou em vigor em 01/10/2002 e permaneceu vigente até 30/06/2022, com a entrada em vigor da LCE 715/2022, que a revogou. Nos termos do primeiro diploma, os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte têm a progressão na carreira nos temos previstos no art. 21, da LCE 242/2002, com vantagens remuneratórias previstas nos temos do Anexo VI, vejamos: Art. 21. A progressão funcional dar-se-á: I - por permanência no cargo, para o padrão imediatamente superior ao que se encontrar, a cada interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 04 (quatro) anos; II - por mérito, após interstício mínimo de 02 (dois) anos, contados da data do enquadramento, observando-se: a) a movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe ao que se encontrar, mediante avaliação de desempenho; b) a movimentação do servidor para o último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, mediante o resultado cumulativo da avaliação de desempenho e da aprovação em curso de aperfeiçoamento profissional; III - por titulação e qualificação, considerando-se os graus, diplomas, certificados, e títulos, obedecendo aos critérios abaixo e de acordo com a Tabela de Incentivo à Titulação, constante no Anexo V, desta Lei Complementar: a) os diplomas de graduação somente terão validade quando devidamente registrados por Instituições de Ensino Superior - IES credenciadas pelo Ministério da Educação; b) os certificados de especialização somente terão validade se expedidos por instituição de ensino reconhecida; c) os títulos de mestre e doutor somente terão validade quando expedidos por curso nacional credenciado pelo Conselho Federal de Educação – CFE, ou quando estrangeiros devidamente revalidados. § 1º. Os títulos somente serão reconhecidos para a progressão se forem em área de estudos diretamente relacionada com o cargo e atividades do servidor. §2º. Os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Justiça.§ 3º. Na progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até no máximo três padrões dentro do mesmo grupo ocupacional, conforme estabelece o Anexo V. É importante esclarecer que a suspensão prevista na Lei Complementar nº 561/2015 já se encontra superada, conforme Jurisprudência do TJ-RN (vide MS nº 0802302-05.2021.8.20.0000). Afinal, uma vez que o Tribunal de Justiça promoveu a equalização de suas contas, bem como subscreveu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado para absorção gradual da folha de pagamento, aprovado pelo TCE/RN. Ainda sobre a temática de progressão funcional do servidor público, é imprescindível observar que o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1075), consolidou o entendimento no sentido de que “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849/TO, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/02/2022). No entanto, a alegação que o pedido autoral violaria o precedente do STF, que veda ao servidor direito adquirido a regime jurídico, não deve permanecer. Afinal, a postulante pretende obter o reconhecimento de sua progressão em período anterior à entrada em vigor do novo regime jurídico imposto pela LCE 715/2022. Ou seja, o servidor tem direito de obter as progressões referentes ao período em que a LCE 242/2002 esteve vigente, de modo a garantir a migração para o novo regime no padrão remuneratório correto. Portanto, uma vez cumpridos todos os requisitos legais para a progressão funcional, caberá à Administração Pública providenciar o direito do servidor. Nesse sentido, destaca-se julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 21, II DA LCE Nº 242/2002. TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO À PROGRESSÃO. REVOGAÇÃO DA LC N.º 242/02 PELA LC N.º 715/22 QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, 0813578-33.2021.8.20.0000, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 07/10/2022, PUBLICADO em 09/10/2022) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE GARANTIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. ARTIGOS 19 A 21 DA LCE Nº 242/2002. PLANO DE CARGOS AINDA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM QUE PESE A SUA RECENTE REVOGAÇÃO POR FORÇA DA LCE Nº 715/2022. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACRÉSCIMO DE 1 (UM) PADRÃO REMUNERATÓRIO, REFERENTE AO BIÊNIO 2014/2016. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO TEMA Nº 1.075 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança nº 0804769-49.2024.8.20.0000, TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, publicado 06/09/2024) Portanto, tendo a autora comprovado o cumprimento dos requisitos previstos na LCE nº 242/02, conforme documentos anexos ao processo administrativo colacionado aos autos, bem como demonstrado o prejuízo material em razão da não implementação de progressão funcional, nos termos dos contracheques em anexo, a reparação é medida que se impõe. Esse entendimento já foi previsto nas Turmas Recursais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 19 E 21, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. PRETENSÃO QUE SE REFERE A PERÍODO QUE ANTECEDE A EDIÇÃO DA LCE Nº 715/2022. CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO OFERECE ÓBICE À ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LCE Nº 561/15. SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES DO TJRN. ALEGAÇÃO DE ÓBICES FINANCEIROS E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONDIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO FAVORÁVEL. TEMA 1075 DO STJ. DIREITO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2ª Turma Recursal, Recurso inominado nº 0846816-07.2023.8.20.5001, Juiz Relator Reynaldo Odilo Martins Soares, publicado 03/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 21, III DA LCE Nº 242/2002. TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. REVOGAÇÃO DA LC N.º 242/02 PELA LC N.º 715/22 QUE NÃO INTERFERE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0811383-10.2021.8.20.5001, Relator Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, julgado em 07/08/2024). A prescrição quinquenal da súmula 85 do STJ foi observada, não havendo de se falar em omissão do trato da matéria, conforme destacado na sentença: b) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças salariais, e seus reflexos, entre o valor pago e o valor devido referente às progressões ora reconhecidas; deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente e respeitando-se a prescrição quinquenal ocorrida em 10 de abril de 2019. Acerca do questionamento que o pagamento da RPV seja proveniente da dotação orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, em face de sua autonomia administrativa e financeira, destaco que o Tribunal de Justiça Estadual não detém personalidade jurídica própria, mas, tão somente, a judiciária, para atuar na defesa de seus interesses, de modo que, tratando-se de um órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a este compete, na condição de pessoa jurídica de direito público, a legitimidade passiva da demanda (art.75, II, do CPC), em que o servidor, integrante dos quadros do Judiciário, reclama vantagem funcional, e não cabe falar, em caso de êxito da pretensão, deduzir a despesa do duodécimo constitucional repassado ao Poder Judiciário, por falta de previsão legal e afronta ao art.168 da CF, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJRN: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820707-34.2020.8.20.5106, Juiz JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, j. 7/10/2023, p. 19/10/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0821134-02.2018.8.20.5106, Juiz RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 3ª Turma Recursal, j. 04/05/2020, p. 06/05/2020. Acrescento que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). Assim, uma vez que a obrigação é marcadamente líquida, cujo importe é alcançável por cálculos a serem elaborados pela própria administração pública devedora, que dispõe de todos os documentos e elementos necessários e suficientes para apontar o valor a ser pago aos servidores. Os juros de mora advêm do próprio inadimplemento, portanto (art. 397 do CC/2002).(STJ. AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). Ante o exposto, o presente voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Alteração de ofício do termo inicial dos juros para constar a partir da obrigação. Com condenação em honorários fixados em 10% do valor da condenação. Sem custas. É o voto. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES JUIZ RELATOR Natal/RN, 11 de Março de 2025.

24/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2025 23:59.

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