Execução de Título Extrajudicial 0800013-27.2018.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800013-27.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCO FILIPE ELIZEU MARQUES Endereço: Avenida Governador José Varela, 2931, Capim Macio, NATAL - RN - CEP: 59078-300 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: FCPS MIRAMAR RESTAURANTE EIRELI - ME Endereço: PRAIA DE PORTO MIRIM, AV BEIRA MAR SUL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800013-27.2018.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Consta dos autos requerimento pela Exequente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada, alegando esgotamento das vias ordinárias de satisfação do crédito e insolvência reiterada em outras demandas, inclusive com o deferimento do pedido sub examine nos autos nº 0010971-41.2016.8.20.0102. Passo a decidir. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se indispensável que nos deparemos com uma das seguintes hipóteses: que os sócios tenham agido comprovadamente com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros. A medida ora pretendida possibilita o alcance do patrimônio individual dos membros da sociedade, a fim de garantir o cumprimento de determinada obrigação, prescindindo, porém, que se verifique a ocorrência de fraude ou abuso de direito, conforme disposto no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Nesta linha, eis a jurisprudência pátria: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – DÍVIDA PENDENTE – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – PENHORA EM BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – Embargos de terceiro. Penhora. Bens de sócios. Desconsideração da pessoa jurídica. Apelação da embargada provida. Apelação da embargante prejudicada. Não demonstrada a existência de outros bens da sociedade, há a possibilidade de que a penhora incida sobre bens particulares dos sócios, por ser possível desconsiderar a pessoa jurídica para evitar fraude ao credor.” (TAPR – AG 0182450-4 – (12743) – Santa Izabel do Ivai – 8ª C.Cív. – Rel. Juiz Robson Marques Cury – DJPR 09.11.2001)”. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS ALCANÇADOS PELOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL - A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.- O sócio alcançado pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária torna-se parte no processo e assim está legitimado a interpor, perante o Juízo de origem, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.(STJ, RMS 16.274/SP, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.08.2003, DJ 02.08.2004 p. 359)”. In casu, observo que, de fato, foram exauridas as vias ordinárias de cobrança, sem que fossem localizados bens registrados em nome da pessoa jurídica para penhora, surgindo a desconsideração da personalidade jurídica como último recurso à disposição da parte credora a fim de ver satisfeita a obrigação. Pelo exposto, em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, abrindo a possibilidade da constrição patrimonial atingir os bens da pessoa de seu sócio. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresente a qualificação completa dos sócios da promovida. Cumprida a diligência acima, cite-se na forma do art. 135 do Código de Processo Civil. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18051112143692000000025272823 EXECUÇÃO CHEQUES Petição Inicial 18051112073972600000025272862 Doc. 01 - Procuração Filipe Procuração 18051112074926200000025272866 Doc. 02 - Filipe RG e CPF Documento de Identificação 18051112082166600000025272882 Doc. 03 - Comprovante de Residência Felipe Documento de Identificação 18051112084321000000025272893 Doc. 04 - Cheques Título Executivo 18051112090948200000025272909 Doc. 05 - Cálculo Exato- cheque 01 Planilha de Cálculos 18051112093841400000025272922 Doc. 06 - Cálculo Exato cheque 02 Planilha de Cálculos 18051112100129500000025272929 Doc. 07 - Receita Federal do Brasil CNPJ - Executado Outros documentos 18051112103642600000025272949 Despacho Despacho 18052415535246800000025293346 Intimação Intimação 18060411234351900000026218389 Citação Citação 18060615142862600000026442352 Habilitação nos autos / Termo de Acordo Petição 18070518283905900000027609214 ACORDO CHEQUES FINAL Outros documentos 18070518242585700000027609243 Petição Petição 18070518414304100000027609480 Habilitação em processo Petição 18070609091063100000027613247 Documentos Petição 18070609192412900000027613344 Aditivo 01 Alteração de Endereço Documento de Identificação 18070609192930400000027613372 Ato Constitutivo.compressed Documento de Identificação 18070609193305000000027613384 procuração - FCPS MIRAMAR RESTAURANTE Procuração 18070609193572800000027613431 substabelecimento1 Substabelecimento 18070609193813200000027613465 Ata da Audiência Ata da Audiência 18071112280191400000027693938 Mandado da Penhora - Miramar restaurante Outros documentos 18071112263276300000027693961 Termo de audiência - Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 Ata da Audiência 18071112263985300000027693965 Intimação Intimação 18071112280191400000027693938 Petição Petição 18103014240926200000033158616 Despacho Despacho 18111216171592200000033507400 Intimação Intimação 18112212364778400000033719348 Petição requer penhora on line Petição 19010713534611700000035570983 Decisão Decisão 19042313380359200000040415880 Despacho Despacho 19081210153422000000046173672 Despacho Despacho 19100211105222500000047779307 Petição Petição 19101009301570100000047996130 Intimação Intimação 19120109482706200000049597074 Petição Pagamento Petição 20012111542024700000050675177 Comprovante Pagamento 500,00 Outros documentos 20012111542069100000050675179 Boleto Evely 500,00 Outros documentos 20012111542109300000050675180 Petição alvará Petição 20012416193818800000050823570 Pagamento Outros documentos 20041416201616200000052990349 Comprovante de Pagamento 500,00 Outros documentos 20041416201646000000052990352 Guia de depósito judicial Outros documentos 20041416201682500000052990354 Despacho Despacho 20052914075224200000052785487 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070913172886900000055216359 Intimação Intimação 20070913172886900000055216359 Petição Petição 20072216394086700000055621289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092209400900900000057984194 Alvará Alvará 20093015172254900000058228709 Alvará Alvará 20101316501891600000058753591 Petição Petição 20101513195761200000059088461 Alvará Alvará 20102309022517600000059367081 Decisão Decisão 21032610583444500000064029281 Termo Termo 21041311580731600000064594644 Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 - SISBAJUD - Consulta Diligência 21041311580751800000064594646 Certidão Certidão 21082617254123400000069246835 Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 - SISBAJUD - Penhora Parcial Diligência 21082617254146900000069246836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082617302438700000069246842 Intimação Intimação 21082617302438700000069246842 Sem Embargos Outros documentos 21100416265315600000070651182 Despacho Despacho 21111706000874700000072218243 Termo Termo 22033121114511500000076542700 Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 - Alvará - SISCONDJ Alvará Recebido 22033121114533300000076542701 Intimação Intimação 22033121145259700000076542704 Petição Petição 22040118190284000000076586141 Decisão Decisão 22041305022056900000076995002 Termo Termo 22042516185108900000077334585 Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 - Consulta - SISBAJUD Diligência 22042516185129300000077336107 Termo Termo 22090818424690800000083658143 Resposta SISBAJUD - 0800013272018 Documento de Comprovação 22090818424711700000083658144 Intimação Intimação 22090818424690800000083658143 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22102101512563000000085867675 Certidão Certidão 23012610412598400000089160714 Intimação Intimação 22090818424690800000083658143 Petição Petição 23030113241631400000090674513 Despacho Despacho 23051008334487700000094277123 Termo Termo 23081622451220200000099073842 Proc. 0800013-27.2018.8.20.5102 - Alvará - SISCONDJ - ESPÉCIE Diligência 23081622451234000000099073843 Penhora Penhora 23090519330370700000100218132 Diligência Diligência 23101912295338600000102608129 Intimação Intimação 24012514505821800000106983846 Petição Petição 24012913550735600000107127742 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020908544019800000107825632 Penhora Penhora 24043019522932800000112659772 Diligência Diligência 24051417105128000000113567420 120331793 Devolução de Mandado 24051417105140000000113567433 Despacho Despacho 24071816254886700000117412726 Intimação Intimação 24071816254886700000117412726 Comunicações Comunicações 24090918462973200000122049401

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(17)