Procedimento Comum Cível 0800267-56.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800267-56.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800267-56.2025.8.20.5101. AUTOR: GOES & CUNHA LTDA - ME RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação indenizatória ajuizada por R M DE GÓES CUNHA LTDA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, onde alega, em resumo, que em razão de quedas e oscilações de energia elétrica ocorridas nos dias 26/12/2024 e 29/12/2024, houve o perecimento de dois lotes de vacinas, medicamentos e produtos laboratoriais para exames, totalizando um prejuízo de R$ 22.185,48; além de ter sofrido danos morais em razão da interrupção dos serviços e prejuízo à sua imagem. Diante disso, pediu: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.185,48, a título de danos materiais; b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais; c) a inversão do ônus da prova; d) a intimação da ré para juntada de documentos relacionados às reclamações registradas pela autora. Custas satisfeitas em Id. 140694073. É o que importa relatar. Inicialmente, defiro a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a hipossuficiência técnica desta em relação à parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defiro a inversão do ônus da prova. Sendo assim, no mesmo prazo para apresentação de contestação, determino que a parte ré apresente aos autos os documentos relacionados às reclamações formuladas pela parte autora, conforme requerido na inicial, em especial os protocolos de atendimento registrados. Por conseguinte, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que não só possam ser realizadas as citações e intimações, como também para que ocorra o devido aprazamento e realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme norma presente no artigo 334 do CPC/15. Publique-se. Intime-se. CAICÓ/RN, data do sistema ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Todas as movimentações(54)