Usucapião 0805391-24.2020.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0805391-24.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ELZA MARIA BEZERRA Parte ré: FERNANDO GURGEL PIMENTA DESPACHO Autos conclusos equivocadamente para julgamento. Acolho a emenda de id. 133076657. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0805391-24.2020.8.20.5124 Ação: USUCAPIÃO Parte Trata-se de ação de usucapião extraordinária interposta por ELZA MARIA BEZERRA em desfavor de FERNANDO GURGEL PIMENTA, com vistas a obter o domínio do imóvel assim designado: Área de 163,63m² de superfície, integrante do Loteamento “Parque do Sol”, parte do lote 50 da Quadra “D”, deste Município. Justiça gratuita no id. 56792642. Sobre a área que se pretende usucapir, informou a parte autora que sua posse é pacífica e incontestada há mais de 20 (vinte) anos, iniciada em 2001 através de sua antecessora, a Srª. MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA, por abandono da gleba, sendo que, em 24 de abril de 2014, esta cedeu seus direitos possessórios à autora. Determinada a emenda à inicial (id. 56792642), para que a parte autora, entre outras coisas: apresentasse certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário, baseada no georreferenciamento (id. 56708487)); certidões expedidas pelo Cartório de Registro Imobiliário, dos imóveis confinantes, a fim de serem os proprietários lindeiros (e eventuais cônjuges) qualificados e citados; descrevesse o imóvel, notadamente localização, área de superfície e limites, conforme planta e certidão cartorária; corrigisse o valor da causa, que deveria corresponder ao valor do imóvel; promovesse a citação do Espólio dos proprietários ou respectivos herdeiros, caso não haja inventário aberto. Emendas nos ids. 97284467 (registro de imóveis dos confinantes e valor da causa), 115962098 (impossibilidade de expedir certidão nas dimensões do georreferenciamento) e 122356011, quando a parte autora se manifestou no sentido que a metragem que a autora ocupa é 163,63²m, conforme Memorial Descritivo apresentado pelo topógrafo (id. 56708487). Sobre os confinantes, esclareceu na petição de id. 133076657 que os confinantes apresentados no id. 56708487 se tratam dos moradores/posseiros, ao passo que os confinantes mencionados no id. 97289638 se tratam dos proprietários registrais. 1 - Encontrando regular a inicial, proceda-se como determinado a seguir: (a) oficie-se, de ordem, ao cartório imobiliário competente noticiando a existência da presente ação para fins de anotação junto à matrícula do imóvel que se pretende usucapir, garantindo-se assim publicidade a terceiros. (b) Na sequência, citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias: (b.1) a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e eventuais cônjuges; (b.2) havendo na certidão imobiliária menção a algum detentor de direito sobre o bem, sobretudo real, cite-se; e (b.3) os confinantes/cônjuges (dispensada a citação quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, conforme art. 266, § 3º, do CPC). Quanto à citação dos confinantes/cônjuges, deverá o Sr Oficial de Justiça efetivamente indagar se o confinante é casado2 e a que título ocupa o imóvel (se é proprietário, com escritura pública ou particular; posseiro; locatário etc)3. Por fim, sobre os confinantes, deverão ser citados aqueles indicados no id. 56708487, os quais se tratam dos moradores/posseiros do imóvel usucapiendo, assim como os confinantes-proprietários mencionados na certidão de registro acostada no id. 97289638. (c) Citem-se, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. (ci) Registro que, inexistindo manifestação de eventuais interessados, não há necessidade de nomeação de curador, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, exemplificada através da decisão proferida pelo TJSP nos autos do AI nº 0015427-13.2015.8.19.0000. 2 - Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 10 (dez) dias. 3 - Cientifique-se, por via postal ou pelo sistema, para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado do RN e o Município de Parnamirim, encaminhando a cada ente cópia da inicial/emenda e dos documentos que a instruíram. Havendo, a qualquer momento, manifestação de interesse de uma das Fazendas, venham os autos conclusos para decisão de urgência para análise de competência. Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes, dos eventuais interessados e dos representantes da Fazenda Pública, dê-se vista ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Prazo de 10 dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. 4.3 - Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G4 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) 2 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELOS APELANTES. CITAÇÃO DO CÔNJUGE CONFINANTE. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NULIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de usucapião deve ser realizada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes. 2. Por a ação de usucapião versar sobre direitos reais devem também ser citados os cônjuges dos confinantes sob pena de sua não integração gerar nulidade processual, conforme disposto no art. 10, §1º, I do Código de Processo Civil/73. 3. Precedentes do TJMG (Apelação Cível 1.0267.11.001432-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/0015) e do TJPI (AC: 00028164020078180031 PI 200900010029649, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 18/03/2015, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 13/04/2015) 3 USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTANTES. CITAÇÃO. IMÓVEIS LINDEIROS EFETIVAMENTE HABITADOS. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR O CUPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI E DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DO PROCESSO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É defeso ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito antes de analisar pedido furmulado pela parte, como também lhe é defeso determinar diligências desnecessárias e não previstas em lei. (TJ¬PR ¬ AC: 7327695 PR 0732769¬5, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 640) Válido transcrever trecho do voto do relator: “(...) resta claro que todos os imóveis lindeiros possuem construções e encontram-se efetivamente habitados. Assim, parece evidente que a citação dos confrontantes deve recair na pessoa de quem, de fato, ocupa os imóveis, sendo irrelevante toda a discussão acerca da regularidade do domínio dos imóveis lindeiros ou dos efeitos gerados pela existência de escritura pública de compromisso de compra e venda. Neste aspecto, vale lembrar que, até mesmo simples interessados no imóvel podem contestar a pretensão de direito material, sem que, para isso, se exija a comprovação de domínio”. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO CITAÇÃO EXPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL CONFRONTANTE DISPENSABILIDADE ATUAIS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO SITUAÇÃO DE FATO EMENDA DA INICIAL POSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSSIBILIDADE CASSAÇÃO DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de usucapião, é dispensável a citação dos exproprietários da área confrontante daquela que se pretende usucapir. A identificação dos atuais confrontantes do imóvel usucapiendo tratase de situação de fato, que pode ser comprovada, inclusive, por meio de prova testemunhal ou por juntada de nova certidão cartorária, através de emenda da inicial, não ensejando a sua ausência, portanto, a extinção do feito. Assim, não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a cassação da sentença, com o retorno dos autos à comarca de origem, para que se dê o regular prosseguimento do feito. (TJMG AC: 10686110040082001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 18/06/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2014) A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

27/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELZA MARIA BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)