Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807351-06.2014.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807351-06.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executada: FLORA BRASIL LTDA Corresponsável: ESAM GIRIES ELALI Advogada: MICHELE NOBREGA ELALI S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, Natal - RN Execução Fiscal nº 0807351-06.2014.8.20.5001 Vistos, etc. A Fazenda Municipal ajuizou a presente Execução Fiscal em face de Flora Brasil Ltda, conforme CDA nº 01534/2014, decorrente da Falta de recolhimento do ICMS normal, escriturado e apurado com as GIM's e Falta de recolhimento do ICMS. No curso do feito, apreciando pedido formulado pela parte executada via exceção de pré-executividade, fora proferida sentença de mérito julgando extinto o processo com resolução do mérito por ocorrência de prescrição intercorrente, senão vejamos no ID 139718934: "Ante o exposto, acolho o pedido formulado via exceção de pré-executividade para fins de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, e por conseguinte, julgar extinta a presente execução, nos termos dos artigos 40 da LEF, art. 924 do CPC, e REsp 1340553/RS, ficando afastada a condenação do Estado Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos supra argumentados. Transitado em julgado, proceda-se com o levantamento da penhora on line de ID 57575952 - Pág. 9, expedindo-se Alvará de Transferência, conforme dados bancários fornecidos no ID 57575953 - Pág. 5, arquivando-se em seguida com baixa na distribuição. Referida sentença fora objeto de Embargos de Declaração por parte da Exequente, conforme se vê do ID 142757207. Ocorre que, logo na sequência, a Fazenda Exequente formulou pedido de extinção da execução fiscal, em evidente erro material - vez que já extinta a ação (ID 146866640 - Pág. 1), induzindo a erro o Juízo, que novamente proferiu nova sentença extintiva do processo, nos seguintes termos (ID 146892189): (...) "S E N T E N Ç A EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. I - A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa Fazendária constitui requisito indispensável à propositura da ação de execução fiscal que visa sua cobrança, a teor do que dispõe os artigos 201, do CTN, e 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80." (...) "Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV, do CPC, e 26, da Lei nº 6.830/80." Portanto, evidencia-se claramente que a segunda sentença laborou em evidente em erro material, na medida em que extinguiu novamente a execução fiscal, desta feita, por reconhecimento expresso da nulidade do título executivo, pela própria Exequente. E como cediço, a prolação de duas sentenças no mesmo processo, ofendeu, a um só tempo, o disposto nos arts. 494 e 505 do CPC/15, que assim dispõem: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração;” Desse modo, e mesmo que aparentemente esgotada a função jurisdicional com a prolação e publicação da sentença, não persiste sua imutabilidade em relação ao Juiz prolator quando existente erro material ou de cálculo, porquanto, o próprio art. 494 do Código de Processo Civil autoriza tal providência. A partir do sistema consubstanciado no dispositivo elencado, o Magistrado, mesmo quando encerra sua atividade jurisdicional com a prolação da sentença, poderá alterá-la, de ofício, desde que presente alguma situação especial, a exemplo da que ora se depara, porquanto existente erro no que atine à destinação da verba homologada. Em situações idênticas, os seguintes julgados dos tribunais pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - SEGUNDA SENTENÇA NULA - PRIMEIRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA, CONDENANDO O EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (…) DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AC 0220785-31.1999.8.19.0001. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - Julgamento: 05/06/2019. Sétima Câmara Cível. Data de Julgamento: 05/06/2019. Data de Publicação: 12/06/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO ATO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese de prolação equivocada de duas sentenças nos mesmos autos, decidindo a mesma lide, deve ser cassada a segunda sentença, por ser inteiramente nula;” (…) (TJ/AM: AC 0625865-34.2013.8.04.0001. Relatora: Joana dos Santos Meirelles. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 04/06/2018. Data de publicação: 05/06/2018). “RECURSO INOMINADO. (...). PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDA SENTENÇA INEXISTENTE. Considera-se inexistente a segunda sentença prolatada no mesmo processo, à revelia dos arts. 494 e 505 do CPC/15, prevalecendo o primeiro provimento deferido, o qual, inclusive, já transitou em julgado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.” (TJ/RS: Recurso Cível, Nº 71008209033, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 27-02-2019). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...). DUAS SENTENÇAS, DE MÉRITO, NO MESMO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO NÃO PODE HAVER NOVA DECISÃO DA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. OFENSA AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NULIDADE. 1. O ato jurisdicional que decide o mérito da causa, após a publicação, como regra, não pode ser alterado pelo Magistrado, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade da sentença.” (TJ/DF: 07004349220188070018, Relator: Robson Barbosa de Azevedo 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019). “PROCESSO CIVIL – Prolação de duas sentenças de procedência – Evidenciado o erro material – Nulidade da segunda, vez que encerrada a atividade jurisdicional de Primeiro Grau.” (…) (TJ/SP; Apelação/Remessa Necessária 1001210-50.2016.8.26.0506; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017). No caso dos autos, conforme acima relatado, apreciando pedido formulado pela parte executada via exceção de pré-executividade, fora proferida sentença de mérito julgando extinto o processo com resolução do mérito por ocorrência de prescrição intercorrente (ID 139718934) sendo a referida sentença objeto de Embargos de Declaração por parte da Exequente, conforme se vê do ID 142757207. Ocorre que, logo na sequência, a Fazenda Exequente formulou pedido de extinção da execução fiscal (ID 146866640 - Pág. 1), induzindo a erro o Juízo, que proferiu nova sentença extintiva do processo (ID 146892189). Portanto, evidencia-se claramente que a segunda sentença laborou em evidente em erro material, na medida em que extinguiu novamente a execução fiscal, desta feita, por reconhecimento expresso da nulidade do título executivo, pela própria Exequente. Verifica-se, assim, que a segunda sentença, de ID 146892189, incidira em clara hipótese de erro material, devendo ser imediatamente anulada, ex officio, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, não havendo falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão. Diante do exposto, nos termos dos arts. 494 e 505 do CPC, evidenciado o erro material na sentença de ID 146892189,, torno-a sem efeito, para que prevaleça a Sentença de ID 139718934, e surta seus efeitos legais. Transitada em julgado, retornem-se os autos à conclusão, para fins de análise dos Embargos de Declaração de ID 142757207. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de março de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executada: FLORA BRASIL LTDA E OUTROS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0807351-06.2014.8.20.5001 Vistos, etc. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, Flora Brasil Ltda e outros, para fins de cobrança de débitos de ICMS, oriundo do PAT ou do Auto de Infração nº 000055.111208-00 - Número Original: 219/2008, conforme CDA nº 01534/2014, que acompanha a inicial. No curso do processo, o corresponsável pela Empresa Executada, ESAM GIRIES ELALI, apresentou defesa sob a forma de exceção de pré-executividade (ID 134459349), alegando, em síntese, a existência de prescrição intercorrente, tendo em vista que restaram frustradas todas as tentativas de localização da parte executada e/ou bens passíveis de penhora em seu nome, e que, em recente julgamento ao Recurso Especial nº 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ademais, esclarecera que, havendo ou não petição da fazenda pública, ou decisão judicial neste sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao caso, findo o qual resta prescrita a ação, e que a efetiva penhora é apta a afastar sua fluência, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo penhora de ativos financeiros ou sobre outros bens. Ao final, requereu que seja declarada a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando-se a decorrência dos prazos supra elencados, bem como, o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sendo restituído o valor bloqueado via penhora on line e transferido, via Alvará, para conta de sua titularidade. Intimada, a Fazenda Excepta apresentou impugnação (ID 57575955 - páginas 1 a 6), refutando as alegações da parte excipiente/executada quanto a ocorrência de prescrição, sustentando que não se caracterizou no caso concreto a inércia da Fazenda Pùblica Estadual por mais de cinco anos sem propulsionar o feito, vz que, em 06/04/2010 fora protocolada petição requerendo a citação por edital, restando esta frutífera, em 20/06/2017, momento em que interrompeu a prescrição, de modo que os créditos exequendos não se encontram prescritos. Por fim, requer sejam desacolhidos os pedidos postos na exceção de pré-executividade, com o prosseguimento regular da execução fiscal, com a condenação do excipiente em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional, e como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano. Por intermédio da elencada via pode o excipiente vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "… sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade1". Por sua vez, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009). Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Todavia, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...2". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a existência de prescrição o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. Com efeito, alega a parte excipiente que os créditos tributários foram atingidos pela prescrição intercorrente, diante da inércia processual observada durante o curso judicial do feito, vez que este se arrasta por mais de dez anos, sem que tenha sido encontrada a parte executada e seus bens passíveis de penhora, devendo esta ser decretada, com a consequente extinção da execução fiscal. Nesse contexto, em que pese a ausência de despacho do Juízo, determinando a suspensão do feito, o fato é que, até a presente data, todas as diligências requeridas pela Exequente e realizadas pelo judiciário restaram frustradas, tendo decorrido aproximadamente 10 (dez) anos desde que intimada pela primeira vez acerca de tais circunstâncias (não localização de bens dos devedores). Isto porque, enfrentando definitivamente a matéria acerca da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente ao Recurso Especial nº 1.340.553, na sistemática do recurso repetitivo, definiu as seguintes teses sobre a matéria: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (trechos grifados). Como se vê do julgado acima, para a Corte Superior, em sede de execução fiscal, sendo frustrada a tentativa de citação da parte executada por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, independente de haver, ou não, despacho ou decisão do magistrado neste sentido. Ou seja, constatada a inércia processual na primeira oportunidade em que citada a Fazenda Exequente, ou seja, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Neste aspecto, segundo o voto condutor proferido pelo eminente Ministro Mauro Campbell, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF, enfatizando que: "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo". Assim, deverá o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF ser inicial automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Portanto, após o prazo de suspensão legalmente previsto, inicia-se automaticamente o lapso prescricional de cinco anos (art. 174, CTN), não podendo ser obstado, senão pelas hipóteses elencadas no § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (efetiva penhora de bens ou ativos financeiros) e no CTN (causas suspensivas ou interruptivas dos artigos 151 e 174), não servindo para tal mister meras diligências realizadas para tais fins, ou seja, não bastando o mero peticionamento em Juízo. E no presente caso, conforme relatado acima, não encontrados bens ou o devedor, fora determinada a suspensão do processo. Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, decorrido um ano da suspensão, e persistindo tal situação, deu-se seu arquivamento administrativo automático (Súmula 314/STJ), somando-se mais 05 (cinco) anos, somando-se, ao todo, lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sem a efetiva localização do devedor ou de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição, em que pese as diligências realizadas neste sentido. Tal entendimento também restou sumulado no verbete nº 07, do Tribunal de Justiça do Estado, in verbis: "O prazo de um 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", evidenciando que o início do prazo prescricional de cinco anos é automático, a partir da suspensão da ação por um ano, não se interrompendo ou suspendendo em virtude de penhora infrutífera ou pedido de diligências. No caso dos autos, observa-se que foram realizadas várias diligências em busca da parte executada e de bens passiveis de penhora desde o início do feito, as quais, todavia, em que pese o esforço do Judiciário na tentativa de sua implementação, restaram infrutíferas ou não resultaram em proveito efetivo para a execução. Nesse contexto, em análise detida aos autos, observa-se que restou constatada a não localização da parte executada e de bens passíveis de penhora em data de 13/04/2012, conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID 57575949 - Pág. 4, sendo intimada a Fazenda Municipal Exequente acerca de tal situação, vindo esta a tomar ciência em 26/04/2012 (ID 57575949 - Pág. 4), figurando esta como sendo a data em que, a teor do precedente em comento, restou iniciado automaticamente o prazo de suspensão da execução fiscal na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ou seja, o período em que deveria ter sido determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 (no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens, pelo oficial de justiça. Por sua vez, durante o prazo de suspensão por um ano, nos termos do precedente acima transcrito (26/04/2012 a 26/04/2013), prosseguiu-se nas diligências em busca da parte executada e de bens passíveis de penhora - a exemplo da petição de 57575949 - Pág. 5, de 13/12/2012, bem como, da pesquisa via INFOSEG (ID 57575950 - Pág. 2), da expedição de Carta Precatória (ID 57575950 - Págs. 6 a 16), edital de citação (ID 57575951 - Pág. 2) as quais, todavia, restaram frustradas, vindo a exequente requerer novas diligências em 15/08/2018 (ID 57575951 - Pág. 12), da qual resultou em bloqueio de valores em 28/05/2019 ( 57575952 - Pág. 9). Portanto, findo o aludido prazo, sem qualquer alteração no curso, teve início de forma automática a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, sendo mister destacar a esse respeito a seguinte tese: "4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" De ressaltar que a realização de pesquisas em busca de bens dos devedores no prazo da suspensão e da prescrição da execução fiscal, a exemplo da penhora on line, de ativos financeiros, de bens móveis e imóveis, somente tem o condão de afastar a ocorrência de prescrição intercorrente se, efetivamente, se converter na efetiva constrição em favor do erário, a exemplo da transferência dos valores bloqueados para a conta bancária da Fazenda Exequente e a realização da arrematação em hasta pública, ou adjudicação, quanto aos bens móveis e imóveis. Nessa linha, conforme a tese 4.3, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Destarte, em que pese todos os esforços empreendidos pela Fazenda Exequente e as diligências realizadas pelo Poder Judiciário, o fato é que, não há como, ao arrepio da lei, protelar o prosseguimento do processo ad eternum, pois, ai sim, haveria grave quebra ao princípio da estabilidade jurídica. De fato, "após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". De ressaltar que, conforme se infere o julgado ora discutido: "O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais." Em sendo assim, decorrido o lapso temporal acima explicitado, desde o primeiro momento em que restou constatada a não localização da parte executada (26/04/2012), sendo este o marco temporal para fins de suspensão do feito com base no art. 40 da LEF, e não havendo qualquer causa apta a interromper ou suspender o curso da prescrição até 26/04/2018, há que ser reconhecida sua ocorrência no caso concreto, e por conseguinte, a extinção do crédito tributário constante das CDAs que acompanham a inicial, ficando autorizado o levantamento dos valores constritos no ID 57575952 - Pág. 9. De enfatizar que não há que se falar em aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, tendo em vista que a prescrição não foi consequência da mora do Poder Judiciário, que adotou as medidas cabíveis, aptas a impulsionar a execução, para fins de localização da Parte Executada. De fato, no tocante ao reconhecimento da prescrição nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, que restou sumulado nos seguintes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Ocorre que, a meu ver, a referida súmula não se aplica a esse caso, visto que não se verifica o predomínio de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, justificando-se, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto, durante o curso processual, o judiciário não quedou-se inerte, pois cumpriu fielmente seu ofício dentro da esfera de suas atribuições, atendendo a aos pleitos de diligência solicitados pela Exequente em tempo hábil em todo o curso processual. Porém, o insucesso de tais medidas se deu em razão de causas alheias a sua vontade, e não, por atraso proveniente da atuação do mecanismo judiciário em sua execução. Logo, não obstante as petições ofertadas pela Fazenda exequente em todo o curso processual, mas sem ter havido a efetiva comprovação de qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso prescricional, não há como, ao arrepio da lei, protelar o prosseguimento do processo ad eternum, pois, ai sim, haveria grave quebra ao princípio da estabilidade jurídica. De fato, conforme ressaltado pelo eminente Relator, o ministro Mauro Campbell: "o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais." Ademais, mesmo que atendido o pleito da parte excipiente/executada, com a consequente extinção da Execução Fiscal, entendo pela impossibilidade de condenação da Fazenda Exequente/Excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é cedido que os honorários advocatícios constituem acessórios do direito perseguido em Juízo, remunerando o advogado da parte vencedora, mesmo que parcialmente, senão vejamos o que dispõe o art. 85, do CPC a esse respeito: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (grifado). A sucumbência é fato objetivo da derrota na causa e suporte fático para o arbitramento de honorários. Trata-se do princípio da causalidade: quem deu causa à demanda, sem razão, paga as despesas, nestas os honorários. Sua fixação deve pautar-se pelo princípio da causalidade, tendo a sucumbência como um de seus elementos norteadores, porquanto, em regra, o vencido (art. 85, caput, do CPC) é quem deu causa à instauração do processo. Sobre o tema, oportuna a lição doutrinária de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: "Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade. Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Numa ação de cobrança, por exemplo, não fosse o inadimplemento do devedor, o credor não teria intentado a demanda. A resistência do réu em atender à pretensão do autor causou o ingresso deste em juízo. Daí por que, vindo a ser vencido na causa, o réu deverá arcar com as verbas de sucumbência. Caso, porém, venha a ser julgado improcedente o pedido do autor, ficará evidenciado que este deu causa indevidamente à instauração do processo, pois não dispunha do direito que alegava. A derrota constitui um forte indício de ter sido o vencido o causador daquela demanda. Enfim, os honorários de sucumbência decorrem da causalidade. Há casos, porém, em que, mesmo vitoriosa, a parte pode restar condenada na verba honorária, em virtude da causalidade, isto é, deve arcar com os honorários de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento de demanda ou à sua extinção1." Na mesma linha, os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, senão vejamos: "Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão2. Portanto, para ser estipulada seguramente a condenação na verba honorária em discussão, necessária a apuração da efetiva culpa, de uma das partes, pelo ajuizamento desta execução fiscal, havendo que se perquirir quem deu causa à demanda, e assim, imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, o que não se mostra possível no presente caso. Na situação dos autos, trata-se de execução fiscal a ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse contexto, ainda que a prescrição tenha sido declarada por eventual inércia do exequente na busca de bens para satisfação do crédito, o fato é que o responsável pelo ajuizamento do presente feito é a parte executada, ora excipiente, por não dar quitação ao débito tributário no prazo legal, e mesmo após ajuizada a execução, deixou de indicar bens para quitação do crédito tributário ou indicou bens insuficientes para a satisfação de tal valor. Sobre a matéria, o hodierno entendimento jurisprudencial, consolidado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, considera que a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não possui o condão de afastar a aplicação do princípio da causalidade, em desfavor do devedor, tampouco de atrair a sucumbência em detrimento da parte exequente. De fato, segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº 1340553/RS, representativo da controvérsia repetitiva, cujo escopo repousou na análise da sistemática da contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da LEF, sobejou abalizado que o seu perfazimento não mais depende da inércia do credor em implementar medidas eficazes ao alcance da satisfação do crédito tributário, mas, tão somente, do decurso do lapso previsto em lei, sem que ocorra a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, fundado no precípuo intento de obstar a perpetuação da tramitação de contendas de tal natureza, em primazia à salvaguarda das premissas da harmonia, da segurança e da paz social. Considerando-se que a Fazenda Pública promove a execução fiscal com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pela Parte Executada em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da prescrição intercorrente, concretizada em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe, além do prejuízo financeiro irreparável imposto pelo débito insatisfeito, o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em beneficio dos procuradores do devedor. Portanto, a referida Corte Superior de Justiça, enfrentando situação idêntica ao presente caso, exarou o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. (…) (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) Em seu voto condutor, discorreu a eminente Relatora, Ministra Isabel Galloti, in verbis: “O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.” (grifado). Prevalece, desta forma, o posicionamento de que, para as hipóteses em que restara extinta a execução fiscal pela ocorrência de prescrição intercorrente, não pode incidir o princípio da causalidade em desfavor da Fazenda Pública Exequente, por não ter esta dado causa ao pedido executório, portanto, tal fato decorrera a ausência de pagamento do débito fiscal, pertinente ao cumprimento da obrigação de forma espontânea. Como visto, a Fazenda Exequente propôs uma ação de forma legítima, embasada em título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível (arts. 1º e 2º, LEF), bem como, que não poupou esforços na tentativa de localização de bens ou direitos que pudessem responder pelo débito, sem lograr êxito, não há que se falar ter ela dado causa a uma condenação em seu desfavor. O decreto de extinção não pode ser atribuído à mera manifestação da executada, mas antes disso, decorre da inércia da parte devedora, inicialmente por não adimplir o crédito fiscal apurado na seara administrativa, e posteriormente, por não ofertar bens à penhora ou garantir a dívida por qualquer outro meio cabível (art. 9º e 11 da LEF), o que ensejou o arquivamento do feito, e culminou no decurso do prazo prescricional, razão pela qual o Ente Público não pode ser tido por causador da demanda, e consequente extinção desta. Na mesma linha, seguem os demais Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). “EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Inocorrência – Inexistindo vencido ou vencedor surge a necessidade de se compatibilizar o princípio da sucumbência com os princípios da causalidade e legalidade, e sopesar as causas que justificariam o arbitramento de honorários – Regra da causalidade a sobressair na espécie, afastando a pretensão às verbas de sucumbência, vez que quem deu causa à instauração da lide foi a empresa devedora – Ajuizamento legítimo da execução, na qual a exequente não poupou esforços na tentativa de localização de bens ou direitos que pudessem satisfazer o crédito, sem lograr êxito – Mera intervenção da executada em peça de pré-executividade quando a ação já se encontrava fulminada pela prescrição, que não enseja arbitramento de honorários – Precedentes jurisprudenciais desta Corte e da Corte Superior – Recurso desprovido.” (TJ/SP; Apelação Cível 9000407-69.2004.8.26.0014; Relator: Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 25/08/2020; Registro: 25/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o credor promove a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe, além do prejuízo financeiro irreparável imposto pelo débito insatisfeito, o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor. - "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n.1.769.201/SP). - Corroborado que a deflagração da execução fiscal derivou-se da desídia do executado em promover o pontual adimplemento dos débitos tributários lançados em seu desfavor, indubitável, à luz do princípio da causalidade, que sobre ele deve recair a integralidade dos ônus sucumbenciais da contenda, independentemente da pretensão executória ter restado fulminada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ/MG: Apelação Cível nº 1.0024.11.017528-8/001, Relator: Des. Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Desde a citação do ora embargado (2006) até a decretação da prescrição, não foi localizado nenhum bem do devedor para garantir a execução. Neste contexto, não se pode imputar ao credor a frustração do processo executivo pela não localização de bem para garantir a execução. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, todavia, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas decorrentes. Aliás, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e pagar os honorários ao advogado do vencedor (artigos 82, §2º e 85 do CPC). Assim, extinto o feito pela ausência de bem penhorável, não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Entendimento expressado no REsp 1.769201/SP. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 50007467120208210080, 21ª Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 07-04-2021) Evidenciado que a deflagração da execução fiscal decorrera de desídia da parte executada, em razão da falta de adimplemento dos débitos fiscais lançados em seu desfavor, à luz do princípio da causalidade, não há como impor a Fazenda Pública Exequente uma condenação nos ônus sucumbenciais, independentemente da pretensão executória ter restado fulminada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual fica afastada a respectiva condenação, requerida na parte final da petição de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho o pedido formulado via exceção de pré-executividade para fins de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, e por conseguinte, julgar extinta a presente execução, nos termos dos artigos 40 da LEF, art. 924 do CPC, e REsp 1340553/RS, ficando afastada a condenação do Estado Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos supra argumentados. Transitado em julgado, proceda-se com o levantamento da penhora on line de ID 57575952 - Pág. 9, expedindo-se Alvará de Transferência, conforme dados bancários fornecidos no ID 57575953 - Pág. 5, arquivando-se em seguida com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 28 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(129)

legal