Execução Fiscal 0808667-63.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808667-63.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN Procurador: Thiago Villar Aquino de Carvalho Apelada: MARIA DA CONCEIÇÃO SIMPLICIO DA SILVA Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0808667-63.2020.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0808667-63.2020.8.20.5124, proposta em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO SIMPLICIO DA SILVA, ora apelada, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razões recursais, o Município sustentou, em suma, que: a) houve localização de valores bloqueados em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema BacenJud, o que comprova a existência de bens passíveis de penhora, afastando a alegada ausência de interesse de agir; b) o pedido de suspensão do processo, com fundamento no item 3 do Tema 1.184 do STF, sequer foi analisado, o que comprometeu o adequado andamento do feito; c) a extinção prematura de execuções fiscais recorrentes prejudica os interesses da Fazenda Pública, frustrando a efetividade da cobrança de créditos tributários. Dessa forma, pugnou pela anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Remetidos os autos a esta instância e distribuído o recurso a este Gabinete, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Parnamirim seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a inexistência de bens penhoráveis no prazo de suspensão do feito. Acerca do assunto ora em debate, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ – cuja validade, em alguns pontos, certamente será bastante questionada e debatida –, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Como se vê nos autos, por meio de bloqueio via BacenJud, foi constatada a existência de valores em contas bancárias da executada, o que evidencia a possibilidade de satisfação parcial ou total do crédito tributário. Tal circunstância é suficiente para afastar a fundamentação da sentença, que se baseou na inexistência de bens penhoráveis para extinguir o processo por ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o aludido Tema 1.184, fixou a tese de que o processo de execução fiscal em curso àquela época poderia ser suspenso, e não extinto, para permitir que a Fazenda Pública adotasse medidas administrativas ou localizasse bens do devedor. A ausência de análise do pedido de suspensão formulado pelo Município constitui importante omissão do Juízo de origem, uma vez que tal medida se revela imprescindível para a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF) e para a preservação dos interesses públicos no âmbito das execuções fiscais. A localização de valores via BacenJud e o pedido de suspensão com base no Tema 1.184 demonstram que a Fazenda Pública não se manteve inerte, buscando adotar as medidas cabíveis para garantir o adimplemento do crédito tributário. Em situação semelhante, decidiu o Des. Vivaldo Pinheiro, no bojo da Apelação Cível n.º 0810006-91.2019.8.20.5124, no sentido de dar provimento ao recurso para anular a sentença extintiva proferida na execução fiscal, ordenando o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em dissonância com a tese firmada no item 3 do Tema 1.184 do STF, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Parnamirim, para anular o decisum e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja analisado o pedido de suspensão do feito formulado pelo ente público. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Tema 1184

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1184

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(64)