Homologação da Transação Extrajudicial 0800557-11.2025.8.20.5121 - TJRN

Homologação da Transação Extrajudicial 0800557-11.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 27/03/2025

30/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:44

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

24/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800557-11.2025.8.20.5121. REQUERENTE: RICARDO DO NASCIMENTO BATISTA, CRISLEIDE SILVA DE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de Ação para Homologação de Acordo de Divórcio Consensual, Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Convivência, proposta por Ricardo do Nascimento Batista e Crisleide Silva de Oliveira Batista, os quais celebram pactuação extrajudicial transigindo sobre a guarda, convivência e prestação alimentícia em favor do filho em comum João Guilherme de Oliveira Batista, nascido em 31 de maio de 2021. Os requerentes transigiram nos termos do acordo de ID 142834666, da seguinte forma: DO DIREITO AO DIVÓRCIO: Requerem as partes a decretação do divórcio. DA GUARDA: Ambas as partes concordam que a guarda de João Guilherme de Oliveira Batista seja compartilhada, conforme prevê a legislação vigente, garantindo que pai e mãe participem ativamente das decisões importantes relacionadas à saúde, educação e bem-estar do filho. O lar de referência do menor será o da genitora, considerando o vínculo afeito já estabelecido e a rotina do menor. Além disso, as partes se comprometem a estabelecer um regime de convivência adequado e flexível, respeitando os interesses do menor e possibilitando a manutenção de um relacionamento saudável e contínuo entre o filho e o pai. Tal medida visa assegurar o pleno desenvolvimento emocional e social de João Guilherme. DOS ALIMENTOS: No que se refere à pensão alimentícia, o Sr. Ricardo do Nascimento Batista se compromete para a manutenção do filho, a contribuir com 19,76% do salário-mínimo vigente, correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A quantia deverá ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na conta bancária de titularidade da genitora: Banco: Banco do Brasil, Agência 2256-X – Conta Corrente nº 46.501-1, Chave PIX: [email protected]. O material escolar do infante será rateado em 50% de forma igualitária no início de cada ano letivo, assim com demais gastos extraordinários. DA CONVIVÊNCIA: As partes se comprometem a estabelecer um regime de convivência adequado e flexível, respeitando os interesses do menor. O genitor exercerá o direito de convivência em finais de semana alternados, possibilitando a manutenção de um relacionamento saudável e contínuo entre filho e o pai. Tal medida visa assegurar o pleno desenvolvimento emocional e social de João Guilherme. DOS BENS: Ambas as partes alegam que, em virtude da separação e do período em que viveram juntos, não há bens a serem partilhados, uma vez que não houve a aquisição de patrimônio durante a união que justifique qualquer divisão ou compensação. Tanto o genitor quanto a genitora reconhecem que não existem bens móveis ou imóveis, contas bancárias, veículos ou outros ativos que necessitem de partilha ou divisão judicial. Dessa forma, as partes concordam que, no tocante à divisão patrimonial, não há pendências ou disputas, permitindo que o processo de resolução das questões alimentícias e de convivência seja tratado de forma mais direta e célere, sem a necessidade de se tratar da partilha de bens. DA MUDANÇA DO NOME: Frise-se ainda que a divorciada voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja: Crisleide Silva de Oliveira. Vista ao MP, este pugnou pela homologação do acordo (ID 143518427). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o fato de que foi observado o melhor interesse da criança e do adolescente, corroborado pela manifestação ministerial ao ID 143518427, não há óbice para a homologação do acordo firmado entre as partes, no que diz respeito à guarda e aos alimentos do filho. Ademais, no que diz respeito ao pedido de divórcio, procede-se o julgamento antecipado da lide, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas, considerando que os requerentes estão firmes no propósito de se divorciarem. Com advento da EC 66, restou alterada a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, não mais subsistindo a necessidade separação judicial por um ano ou de fato por dois anos, como condição do deferimento do pedido de divórcio. Logo, com a EC 66, passou-se a exigir tão somente prova do estado de casados e o requerimento das partes para a decretação do divórcio, requisitos que estão presentes nestes autos. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o referido acordo no que diz respeito à guarda, aos alimentos do filho, e à convivência para que surtam os seus efeitos legais, devendo as cláusulas serem cumpridas nos termos do que foi acordado, e, ainda, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para decretar o divórcio do casal Ricardo do Nascimento Batista e Crisleide Silva de Oliveira Batista. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" e art. 487, inciso I, ambos do CPC. Custas pelos requerentes, dispensadas em razão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, o qual DEFIRO com fulcro no Art. 98 do CPC, ante a ausência elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Sem honorários ante a ausência de contenciosidade do feito. Sirva esta de mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, consignando que a requerente deseja voltar a utilizar o nome de solteira, devendo ser acompanhada dos documentos necessários. Após a intimação da presente sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Conforme Portaria Conjunta n. 7/2024 deste Tribunal de Justiça, determino que a secretaria judiciária, após a certificação do trânsito em julgado, comunique ao IBGE, por meio do PJE (Divórcio-IBGE), para dar conhecimento das informações necessárias à pesquisa "Estatísticas do Registro Civil". Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após a expedição dos expedientes cabíveis, arquivem-se os autos. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 18:29

Homologada a Transação

20/02/2025, 11:24

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800557-11.2025.8.20.5121. REQUERENTE: RICARDO DO NASCIMENTO BATISTA, CRISLEIDE SILVA DE OLIVEIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Trata-se de Ação para Homologação de Acordo de Divórcio Consensual, Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Convivência, proposta por Ricardo do Nascimento Batista e Crisleide Silva de Oliveira Batista, os quais celebram pactuação extrajudicial transigindo sobre a guarda, convivência e prestação alimentícia em favor do filho em comum João Guilherme de Oliveira Batista, nascido em 31 de maio de 2021. Os requerentes transigiram nos termos do acordo de ID 142834666, da seguinte forma: DO DIREITO AO DIVÓRCIO: Requerem as partes a decretação do divórcio. DA GUARDA: Ambas as partes concordam que a guarda de João Guilherme de Oliveira Batista seja compartilhada, conforme prevê a legislação vigente, garantindo que pai e mãe participem ativamente das decisões importantes relacionadas à saúde, educação e bem-estar do filho. O lar de referência do menor será o da genitora, considerando o vínculo afeito já estabelecido e a rotina do menor. Além disso, as partes se comprometem a estabelecer um regime de convivência adequado e flexível, respeitando os interesses do menor e possibilitando a manutenção de um relacionamento saudável e contínuo entre o filho e o pai. Tal medida visa assegurar o pleno desenvolvimento emocional e social de João Guilherme. DOS ALIMENTOS: No que se refere à pensão alimentícia, o Sr. Ricardo do Nascimento Batista se compromete para a manutenção do filho, a contribuir com 19,76% do salário-mínimo vigente, correspondente ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A quantia deverá ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na conta bancária de titularidade da genitora: Banco: Banco do Brasil, Agência 2256-X – Conta Corrente nº 46.501-1, Chave PIX: [email protected]. O material escolar do infante será rateado em 50% de forma igualitária no início de cada ano letivo, assim com demais gastos extraordinários. DA CONVIVÊNCIA: As partes se comprometem a estabelecer um regime de convivência adequado e flexível, respeitando os interesses do menor. O genitor exercerá o direito de convivência em finais de semana alternados, possibilitando a manutenção de um relacionamento saudável e contínuo entre filho e o pai. Tal medida visa assegurar o pleno desenvolvimento emocional e social de João Guilherme. DOS BENS: Ambas as partes alegam que, em virtude da separação e do período em que viveram juntos, não há bens a serem partilhados, uma vez que não houve a aquisição de patrimônio durante a união que justifique qualquer divisão ou compensação. Tanto o genitor quanto a genitora reconhecem que não existem bens móveis ou imóveis, contas bancárias, veículos ou outros ativos que necessitem de partilha ou divisão judicial. Dessa forma, as partes concordam que, no tocante à divisão patrimonial, não há pendências ou disputas, permitindo que o processo de resolução das questões alimentícias e de convivência seja tratado de forma mais direta e célere, sem a necessidade de se tratar da partilha de bens. DA MUDANÇA DO NOME: Frise-se ainda que a divorciada voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja: Crisleide Silva de Oliveira. Vista ao MP, este pugnou pela homologação do acordo (ID 143518427). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o fato de que foi observado o melhor interesse da criança e do adolescente, corroborado pela manifestação ministerial ao ID 143518427, não há óbice para a homologação do acordo firmado entre as partes, no que diz respeito à guarda e aos alimentos do filho. Ademais, no que diz respeito ao pedido de divórcio, procede-se o julgamento antecipado da lide, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas, considerando que os requerentes estão firmes no propósito de se divorciarem. Com advento da EC 66, restou alterada a redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, não mais subsistindo a necessidade separação judicial por um ano ou de fato por dois anos, como condição do deferimento do pedido de divórcio. Logo, com a EC 66, passou-se a exigir tão somente prova do estado de casados e o requerimento das partes para a decretação do divórcio, requisitos que estão presentes nestes autos. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o referido acordo no que diz respeito à guarda, aos alimentos do filho, e à convivência para que surtam os seus efeitos legais, devendo as cláusulas serem cumpridas nos termos do que foi acordado, e, ainda, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para decretar o divórcio do casal Ricardo do Nascimento Batista e Crisleide Silva de Oliveira Batista. Em decorrência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" e art. 487, inciso I, ambos do CPC. Custas pelos requerentes, dispensadas em razão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, o qual DEFIRO com fulcro no Art. 98 do CPC, ante a ausência elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Sem honorários ante a ausência de contenciosidade do feito. Sirva esta de mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais, consignando que a requerente deseja voltar a utilizar o nome de solteira, devendo ser acompanhada dos documentos necessários. Após a intimação da presente sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Conforme Portaria Conjunta n. 7/2024 deste Tribunal de Justiça, determino que a secretaria judiciária, após a certificação do trânsito em julgado, comunique ao IBGE, por meio do PJE (Divórcio-IBGE), para dar conhecimento das informações necessárias à pesquisa "Estatísticas do Registro Civil". Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após a expedição dos expedientes cabíveis, arquivem-se os autos. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Decorrido prazo de GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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