Reintegração / Manutenção de Posse 0800765-83.2025.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800765-83.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Nacional Gás Butano Disatribuidora LTDA Parte requerida: POSTO PIUM LTDA D E C I S Ã O (com força de mandado de intimação e citação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800765-83.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. 1 - Das custas: Custas recolhidas no id 143047035. 2 - Do pleito liminar/da antecipação de tutela: Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR" proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de POSTO PIUM LTDA. Na inicial, narrou: "No curso de suas atividades, a autora firmou contrato GME-0083/01- 00 com a empresa administrada pelos promovidos, com vistas ao fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP envasado. Pela dinâmica mercadológica, o revendedor não precisa investir na compra de botijões, apenas utiliza os recipientes cedidos pelo distribuidor, que ao final do contrato ou se a relação comercial terminar, devem ser restituídos. No presente caso, ao longo da relação comercial longeva, restou ajustado o depósito de reservatórios em aço para GLP utilizados no giro do contrato de fornecimento de GLP. Ocorre que, motivada pela ausência ou descontinuidade de compra do produto, houve o rompimento do contrato de fornecimento de GLP, não ocorrendo a devolução de 200 (duzentos) vasilhames do tipo P-13kg. Cumpre-se destacar ainda que, apesar de notificada extrajudicialmente, a ré não procedeu, até a presente data, com a restituição dos vasilhames pertencentes à autora nos termos estabelecidos no contrato." (id 140439741 - pág. 3). Liminarmente, requereu: "i) Conceder a liminar inaudita altera parte, determinando a expedição do competente mandado de reintegração de posse de 200 (duzentos) vasilhames P-13Kg, independente da marca constante nos botijões tendo em vista o esbulho praticado pelo promovido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, com fulcro no art. 555, parágrafo único do CPC, mediante autorização do uso de força policial e ordem de arrombamento caso haja resistência do réu para entrega dos bens, nos termos do § 2º do art. 846, CPC;" (id 140439741 - pág. 12). Juntou documentos, em especial, o contrato (id 140439745), nota fiscal (id 140439746) e a notificação extrajudicial com o respectivo AR (ids 140439748 e 140439749). É o que basta relatar. Decido. A liminar, em ação possessória, pressupõe a observância dos requisitos especificados no art. 561 do CPC, quais sejam: (a) posse pela parte autora; (b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração. Na ação de reintegração de posse, proposta dentro de ano e dia do esbulho, a urgência é presumida, não havendo necessidade de demonstração de perigo. No presente caso, trata-se de contrato de depósito envolvendo 200 (duzentos) vasilhames P-13, destinados a armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), dados pela parte autora à parte ré enquanto perdurasse a relação de compra de GLP entre elas, como se observa do contrato id 140439745, que comprova a relação jurídica entre as partes e a posse da autora. Ainda, a nota fiscal aponta que a empresa ré recebeu os 200 (duzentos) vasilhames (id 140439746). Sobre a rescisão e a obrigação de devolução, dispõe a cláusula dois do contrato (id 140439745 - pág. 2): Nesse sentido, comprovou a parte autora o envio de notificação extrajudicial comunicando à parte ré o encerramento do contrato e a decorrente obrigação de devolução dos recipientes no prazo de 48h assinalado no contrato (id 140439748), constando o respectivo recebimento da notificação através do AR datado de 02/12/2024 (id 140439749). Portanto, encerrado o prazo final em 04/12/2024 e não havendo a devolução dos recipientes até o momento, configurado está o esbulho. Ademais, tendo em vista o ajuizamento da presente reintegração de posse dentro de 1 (um) ano e 1 (um) dia da data do esbulho, tem-se posse nova e, portanto, a urgência da medida pleiteada se presume. Presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris exigível para todas as tutelas de urgência, tendo em vista o impedimento do legítimo possuidor de gozar e fruir da coisa, elemento caracterizador do esbulho possessório, nos termos do art. 561 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a liminar em favor de Nacional Gás Butano Disatribuidora LTDA, pelo que determino a reintegração de posse dos equipamentos especificados no contrato id 140439745, a saber: 200 vasilhames P-13 de armazenamento de GLP. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça no endereço da parte demandada: Nome: POSTO PIUM LTDA, Endereço: Avenida Joaquim Patrício, 1693, Lotes 1 a 5, Quadra 42, Pium (Distrito Litoral), PARNAMIRIM - RN - CEP: 59160-530. Não havendo entrega voluntária, deverá o oficial de justiça dar cumprimento forçado, ficando autorizado uso de força policial dentro dos estritos limites da legalidade, devendo o Oficial de Justiça descrever em certidão o estado em que os bens foram encontrados. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá citar a parte ré para, querendo, oferecer defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Ademais, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1. - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação no Diário Oficial. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da citação, deverá esta se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). 3.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Da especificação de provas: 4.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 4.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) a. ge A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012014465067200000130943713 01. CONTRATO DEPOSITO_ POSTO PIUM LTDA Documento de Comprovação 25012014465080100000130943717 02. NOTA FISCAL 67854_COMODATO_200P13 Documento de Comprovação 25012014465091400000130943718 03. NOTA FISCAL 68900_COMODATO_200P13 Documento de Comprovação 25012014465098300000130943719 04. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL_ 20022024_POSTO PIUM Documento de Comprovação 25012014465104700000130943720 05. AR Documento de Comprovação 25012014465110900000130943721 07. CNPJ POSTO PIUM Documento de Comprovação 25012014465116900000130943722 08. NF 2024 P13 R$ 172,33 Documento de Comprovação 25012014465122900000130943723 09. PROGRAMA NACIONAL DE DESTROCA Documento de Comprovação 25012014465129200000130943724 10. SIMP EMPRESAS AUTORIZADAS Documento de Comprovação 25012014465136500000130943725 201 - 185 ACS. NGD_25.09.2023_ JUCEC_NIRE 221184490 Documento de Identificação 25012014465143100000130943728 c. Subs - BHC Advogados - demais empresas Atualizada em 06.03.2024 Substabelecimento 25012014465151400000130945056 a. Procuracao Ad Judicia GEQ Dejur assinado Procuração 25012014465163000000130943731 b. Substabelecimento GEQ para escritório BHC Advogados 30.01.2024 Substabelecimento 25012014465169900000130943732 Despacho Despacho 25012219095717900000131191212 Intimação Intimação 25012219095717900000131191212 Petição Petição 25021417180633700000133429627 14.1 GUIA Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25021417180641600000133429629 14.2 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25021417180647400000133429630

21/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de GABRIELLA SIMONETTI MEIRA PIRES BARBALHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIO CARVALHO CAVALCANTE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de Nacional Gás Butano Disatribuidora LTDA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)