Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851144-14.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851144-14.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851144-14.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, FATIMA BETANIA DE OLIVEIRA, FATIMA BEZERRIL FREIRE, FATIMA BORGES BARBOSA, FATIMA CARLA DE ALBUQUERQUE SILVA, FATIMA EDILIA DA SILVA, FATIMA FERNANDES DE LIMA, FATIMA GASPAR LOPES, FATIMA JOSETE ALVES MOREIRA, FATIMA MARIA DA SILVA XAVIER, FATIMA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de pedido dos substituídos FATIMA BEZERRIL FREIRE, FATIMA BORGES BARBOSA, FATIMA CARLA DE ALBUQUERQUE SILVA e FÁTIMA EDÍLIA DA SILVA, para se retirarem da ação coletiva e, com a mesma sentença coletiva obtida pelo Sindicato, ingressarem com o cumprimento individual ao passo que, para todos os substituídos, o Sindicato pede homologação dos cálculos elaborados pelo Estado do Rio Grande do Norte. No caso, aplicável o Tema 823, de repercussão geral no STF que preconiza que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’.” Não existe desistência parcial da ação: ou se desiste dela na integralidade (e não se aproveita a sentença para se executar em outro processo); ou se entra com a ação individual e, aí sim, confirmar-se-á a opção pela pretensão individual, fora da ação coletiva. O autor, sem o Sindicato, poderá ingressar com ação ordinária e, aí, contrapor-se ao pedido coletivo: é direito seu, mas, processualmente, não lhe assiste a denominada desistência parcial da ação coletiva, também conhecida, no caso concreto, como substituição processual invertida. E o que isso representa a substituição processual invertida? É a circunstância na qual, ao invés do sindicato da categoria representar o substituído; esse é que se arvora na qualidade de substituto do sindicato. Utiliza a sentença coletiva e, em nome do sindicato, busca essa inversão da substituição processual, que nada mais é do que pretensão às avessas. Difere, completamente, dos cumprimentos individuais, cujas sentenças coletivas são entregues (normalmente aos consumidores), para debate individual, pois o autor (Ministério Público do Consumidor ou associações, como nos casos citados na jurisprudência do c. STJ, apenas ajuíza a ação e não conhece quais são os substituídos. Aqui a realidade é completamente distinta: O Sindicato da categoria buscou todas as vias recursais; ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, retirar-lhe a legitimidade de cumprimento é violar um precedente qualificado da Suprema Corte do País. Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF (precedente qualificado), e, para tanto, indefiro o pedido dos substituídos, que ingressaram na ação coletiva, por meio de outros advogados. Constam nos autos cálculos apresentados pelo Sindicato, objeto de diálogos com o Estado do Rio Grande do Norte, porém, não homologados no Núcleo de Ações Coletivas. Muito embora tais planilhas indiquem a titularidade da Fazenda Pública, como elaborador das planilhas, com a juntada pelo Sindicato, importante o pronunciamento da Fazenda Pública, para se evitar nulidades processuais, promovendo-se a respectiva intimação para, no prazo de trinta dias, manifestar aquiescência escrita. Em caso de não aquiescência, no mesmo prazo, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo, oferecer impugnação. Publique-se; cumpra-se. NATAL /RN, 20 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(65)